igualdade entre estados
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Lei de Igualdade
73 - Igualdade natural - 74 - Desigualdade de aptidões - 74.1 - Primitivismo ou subnutrição - 75 - Desigualdades sociais - 76 - O orgulho e o egoísmo. Desigualdade do mérito - 77 - Abuso da posição social - 77.1 - Na Terra e no Além - 78 - Desigualdade das riquezas - 79 - A riqueza hereditária e sua origem - 80 - Responsabilidade dos herdeiros - 81 - Disposições testamentárias e seus efeitos...
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Uma possível significação para o sentido jurídico da igualdade
... poderes públicos voltadas à concreção de uma igualdade material entre os seus cidadãos, assim como a aplicação do Princípio do Favor ... garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) instituir tratamento desigual ...
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Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDO APÓS LIMITE TEMPORAL FIXADO PELO EDITAL. RESOLUÇÃO 81/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO...
...da igualdade" e impessoalidade, os quais devem \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA - EXCLUSÃO DE NETAS BIOLÓGICAS - ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA POR TERCEIRO SEM PARENTESCO COM A DE CUJUS - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A DECISÃO DE EXCLUSÃO ANTE A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATUAIS QUANTO AO INSTITUTO DA ADOÇÃO - INSURG&
...igualdade... -
Revisão geral do regime das incapacidades por meio do paradigma da vulnerabilidade: concretizando o princípio da igualdade
... no princípio da vulnerabilidade, reconhecendo as diferenças entre os indivíduos e conferindo proteção legal na medida de suas ...
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Igualdade: um debate entre Dworkin e Amartya Sen
.... Dworkin (2005) reflete a própria política dos Estados nos termos do seguro e recomenda que os governos realizem um sistema de impostos e benefícios na estrutura do mercado hipotético de seguros; assim, ...
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O sujeito vulnerável: ancorando a igualdade na condição humana/The Vulnerable Subject: anchoring equality in the human condition.
... mais igualitária do que a que existe atualmente nos Estados Unidos. Antes de continuar desenvolvendo a tese da vulnerabilidade, quero ... e corrigir as disparidades no bem-estar econômico e social entre" os vÃ\u0083¡rios grupos de nossa sociedade. A igualdade formal nÃ\u0083£o \xC3"...
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Igualdade de recursos e ação afirmativa
... grupos, em razão de raça/cor, etnia, gênero e deficiência, entre outros, não é, além de possível, do ponto de vista da ... (164) Ibidem , p. 51. (165) Para Sen, funcionamentos são estados e ações. Segundo o autor, “funcionamentos relevantes podem variar ...
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O advento e criação de planos urbanísticos e a (des)igualdade urbanística no Brasil: realidades, desdobramentos e consequências jurídico-sociais após décadas e anos da chegada da Constituição e de demais icônicas legislações urbanísticas / The advent and creation of urbanistic plans and urbanistic (in)equality in Brazil: realities, developments and legal and social consequences after decades and years of the arrival of the Constitution and other iconic urban legislation
O presente artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, primeiramente, a própria igualdade enquanto alicerce do ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, proceder à convergência com questões de cunho urbanístico. Mais precisamente, buscar-se-á a ligação da igualdade e de sua antítese, a desigualdade, com as figuras do
... O presente artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, ...Portanto, a nova Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil, apesar de manter . 6 Em um primeiro momento, ... -
DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
...ção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;. ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...áticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade ...c) na interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios;. d) ...XV – Ministério da Igualdade Racial;. XVI – Ministério do Desenvolvimento, ...
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Formas de pagamento do salário. Proteção do salário. Igualdade salarial
...467, CLT). A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações ...ó pode ser denominado acordo coletivo de trabalho o contrato firmado entre o sindicato obreiro e a empresa. E a Constituição só admite a redução ...
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Hermenêutica negra e interpretação da igualdade
... reproduzem diferenças de status cultural e de status material entre os grupos raciais de forma que ele possa contribuir para a luta contra ... Annual Review of Sociology , vol. 27, pp. 363-385, 2001. Ver: ESTADOS UNIDOS. Romer v. Evans , 517 U.S. 620, 1996 (declarando a ...
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Inclusão dos trabalhadores idosos: práticas e políticas públicas como meio de implementação de direitos fundamentais e efetivação da igualdade
... aos anseios dos Povos, firmou, como um de seus pilares, a isonomia entre os homens. A partir de então, várias Constituições nacionais passaram ... que a proteção à velhice é responsabilidade de todos os Estados. Nesse contexto, criou-se o Plano de Ação sobre a Velhice que é ...
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O Arm's Length e os Preços de Transferência
... e a intensificação da s relações entre as empresa s associadas nos diferentes país es ... em 1915, no Reino Unido, e em 1917 , nos Estados Unidos, tendo sido tal tema também abord ado ...igualdade" e a capac idade contributiva. 31 SCHOUERI, Lu\xC3"...
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'Advogadas conquistaram direitos, mas estão longe da igualdade com homens'
Entrevista: Rita Cortez, presidente do IAB e advogada trabalhista
... que seu exemplo pode ajudar a advocacia a diminuir a desigualdade entre os gêneros. Com isso, ela espera que mais mulheres liderem escritórios e ... -
Armadilhas da igualdade
...O debate sobre a equalização da idade mínima para aposentadoria entre homens e mulheres, em pauta no âmbito de uma reforma da Previdência que ...
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Como garantir a igualdade nas demandas repetitivas sobre direitos sociais?
Como garantir igualdade nas repetitivas sobre direitos sociais?
... forma a garantir patamares mínimos que assegurem a dignidade humana entre desiguais, consequentemente "a igualdade poderá ser um critério de ... -
Petrobras deve tratar acionistas brasileiros e estrangeiros com igualdade
Arnoldo Wald: Petrobras deve tratar acionistas com igualdade
...Efetivamente, entre a empresa e os participantes de uma ação de classe (class action), nos ... é evidentemente, responsabilidade da empresa tanto no Direito dos Estados Unidos como no nosso, e o acordo feito com os acionistas que adquiriram as ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E. DA UNIÃO - CNPG. : ARISTIDES JUNQUEIRA ...igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da ...Consumidor às relações travadas entre mutuários e instituições. financeiras do ... -
Amartya Sen e a igualdade nos funcionamentos: uma possibilidade de complementação do pensamento de Dworkin
... às ideias de Dworkin no aspecto de considerar a diversidade entre as pessoas no momento de fazer a distri buição dos recursos de forma ...p. 23. Ibidem, p. 51. Para Sen, funcionamentos são estados e ações. Segundo o autor, "funcionamentos relevantes podem variar desde ...
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Ações afirmativas e igualdade de oportunidades: um conceito de justiça para atores sociais em disputa
Pretende-se questionar nesse trabalho conceitos como igualdade, diferença e reconhecimento. Estaria o princípio da igualdade imerso em inúmeros paradoxos? Conciliáveis? Acredita-se que a construção das ações afirmativas perpassa por considerações a respeito da construção histórica que os atores sociais realizam na esfera pública em torno de seus interesses sempre em disputa. Ora legitimando-se...
... Artigo 2. Os Estados"-partes tomarão, se as circunstâncias o exigirem, nos campos social, econ\xC3"... Como se pode perceber, a distinção entre conceito e concepção de justiça torna-se relevante ao se discorrer ... -
Igualdade federativa e preferências da União na questão dos portos
Thiago D’Ávila Araújo: Igualdade federativa na questão dos portos
... federalista, o artigo 8º da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, de seguinte redação:. ...ão não caberia, portanto, que criasse distinções e preferências entre os portos dos estados. O dispositivo inspirava-se na Constituição dos ... -
Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 1 ANO DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂ
...igualdade e a liberdade. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
...igualdade e a liberdade. ...