igualdade perante a lei e igualdade na lei
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional ... ARTIGO 39 ... O poder pblico promover aes que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social ... #Redação dada ... se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na ... seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, ... os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ) havendo licitantes, com preferncia, em igualdade de condies com a melhor oferta, no prazo de 30 ... sero deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juzo, em petio fundamentada ... 3- ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ... ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional; ... V - que apresente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou por compromisso assumido pelo País perante organismo internacional; e ... V - que tenha ... no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria ... ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; ... VII - Secretaria Nacional dos ... e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração pública ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade ... § 2° A ... O operador portuário responde perante: ... I - a Administração do Porto, pelos ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer ... ário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ... IV - a responsabilidade perante a administração pública pela boa e regular ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades ... CAPÍTULO II. Do reconhecimento igual perante a lei ... ARTIGO 84 ... A pessoa com ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento; ... , serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros: ... #Incluído ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade; ... Tendo em conta que a ... ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... do servidor ou do empregado público perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... , sob qualquer regime, em condições de igualdade com o vencedor da licitação ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ... decorrentes de responsabilidade civil perante terceiros, na hipótese de ocorrência de danos a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou ... se refere o artigo anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do ... , proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da ... líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a ... proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento; ... , serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros: ... I - ao ...