ilegalidade da taxa selic
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186900-94.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Confirmada a ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069746820174058400), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0806974-68.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECOFERT COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ORGANICOS LTDA - ME ADVOGADO: André Luiz Rufino De Sá e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUSA...
... tais exações serem extintas; b) ilegalidade da cumulação da Taxa Selic com juros de mora de ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00085141320004058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0008514-13.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Micael Francois Goncalves Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO PROVIDO. NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO...
... para determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de janeiro de 1996 ao parcelamento ... o juiz a quo consignou que houve ilegalidade quanto à aplicação da taxa Selic, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091813320184058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809181-33.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGA VERAS LIMITADA - EPP ADVOGADO: Maria Valberlania Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA...
... alega a apelante a nulidade da CDA, a ilegalidade da Taxa SELIC e a invalidade da exigência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00047498920008060043), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Aplicabilidade da taxa SELIC. Higidez da ação executiva fiscal. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o...
... ser anulada a sentença, em razão da ilegalidade da aplicação da taxa SELIC ao crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034813820164058200), 15-02-2022
PJE 0803481-38.2016.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS, no bojo de embargos à Execução Fiscal promovidos em desfavor...
... Sobre a Taxa Selic, a constitucionalidade e a legalidade de ... e) frise-se a ilegalidade da taxa Selic, uma vez que seu indexador para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002156520204058309), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800215-65.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AM GESSO LTDA ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA PROCESSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002661620194058502), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, § 5º, DA LEF. ART. 202, II, DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao
... , a inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC, a ilegalidade da multa cobrada, em virtude ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027504920154058500), 31-01-2023
PROCESSO Nº: 0802750-49.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando...
... ter natureza confiscatória; e) ilegalidade da cobrança de contribuição ao INCRA; e f) ... dos juros de mora, da aplicação da taxa Selic, cumulação de índices e caráter ... -
Acórdão nº 1.0027.10.027327-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - As multas de revalidação e isolada têm previsão legal (arts. 55 e 56 da Lei 6.763/75) e não violam os princípios da legalidade, capacidade contributiva...
... multa isolada, no vislumbro qualquer ilegalidade. Insurge-se a parte apelante contra as ... DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC Em relao aplicao da Taxa SELIC ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, ... ão, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ...
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Acórdãos nº 0007900-56.2011.8.26.0161 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... CDAs, inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC como critério de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002168720194058502), 01-09-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E AO INCRA. REFERIBILIDADE. 1. Apelação do particular em face de...
... de validade; c) que não há qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na incidência da taxa SELIC sobre o débito executado; d) que a multa ... -
Acórdão nº 1.0596.16.000869-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA VÁLIDA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCRIÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA O CRÉDITO. VALIDADE DA CDA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. - A constituição do débito tributário decorrente de saldo remanescente de parcelamento de débito reconhecido e declarado pelo contribuinte independe de prévia...
... pugna pela inaplicabilidade da taxa Selic e pela reduo da multa imposta. Contrarrazes ... da taxa Selic, tenho que inexiste ilegalidade, amparando-se essa prtica na previso contida no ... -
Acórdão nº 1.0596.16.000840-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA VÁLIDA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCRIÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA O CRÉDITO. VALIDADE DA CDA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. - A constituição do débito tributário decorrente de saldo remanescente de parcelamento de débito reconhecido e declarado pelo contribuinte independe de prévia...
... pugna pela inaplicabilidade da taxa Selic e pela reduo da multa imposta. Contrarrazes ... da taxa Selic, tenho que inexiste ilegalidade, amparando-se essa prtica na previso contida no ... -
Acórdão nº 2004.01.99.035121-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Agosto de 2011
... ao programa de parcelamento); ilegalidade da penhora, pois recaiu sobre bens dos sócios de ... responsabilidade dos sócios; ilegalidade da taxa SELIC) são exclusivamente de direito, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.084878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO. ICMS. CANCELAMENTO IRREGULAR DE DOCUMENTOS FISCAIS. AÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. MULTA DE REVALIDAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. - Presentes os requisitos previstos
... confisco tributrio, e contra a aplicao da taxa SELIC e a cobrana cumulativa de multa de ... da taxa Selic, tenho que inexiste ilegalidade, decorrendo essa prtica da previso contida no ... -
Acórdão nº 2008/0214481-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , devidos em razão da ilegalidade do ... do CC/2002, deve incidir a taxa que ... o dispositivo é a taxa SELIC" (REsp 1.003.955/RS e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036944820144058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0003694-48.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLYUTIL S/A IND E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRIBUIÇÃO PARA A...
... ção de regência, além de arguir a ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC ... -
Acórdãos nº 0130172-07.2012.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC como critério de ...
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Acórdão nº 0001195-73.2010.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – MERA REFORMA DOS TERMOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA – PERSISTÊNCIA DA ILEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão...
... ÇÃO MONETÁRIA – PERSISTÊNCIA DA ILEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE ... -
Acórdãos nº 0010979-51.2014.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC como critério de ...
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Acórdão nº 1.0079.15.039718-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste nulidade na Certidão de Dívida Ativa que preenche todos os requisitos indicados no art. 202 do CTN e
... Defende a inaplicabilidade da taxa Selic sobre a dvida executada, de modo que o ... -
Acórdão nº 1.0079.15.039718-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste nulidade na Certidão de Dívida Ativa que preenche todos os requisitos indicados no art. 202 do CTN e
... Defende a inaplicabilidade da taxa Selic sobre a dvida executada, de modo que o ...