ilegalidade do aborto
2317 resultados para ilegalidade do aborto
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... asseveram que “a ilegalidade" do aborto não impede que ele seja feito, mas o situa na esfera do segredo, do privado, podendo atuar na reprodução da subordinação feminina\xE2\x80" ... -
Aborto legal e seguro para não morrer: é pela vida das mulheres
O objetivo do presente trabalho é tratar sobre o direito ao aborto legal, seguro e gratuito como um direito sexual reprodutivo da mulher. A escolha do Estado pela criminalização do aborto é uma opção pela morte das mulheres, tendo em vista que trata como questão criminal uma problemática de saúde pública, aumenta o estigma das mulheres que abortam e as jogam na clandestinidade. Essa conjuntura...
... ilegalidade. Compreende-se, desse modo, que o direito possui suas bases fincadas no patriarcado que legitima a opressão de gênero e tolhe a autonomia sobre o ... -
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
... Já em contextos de ilegalidade a proporção é significativamente maior: 1.000 (mil) mortes para cada 100.000 abortos (cem mil) 1 ... 1 JOHNSON, Niki; GÓMEZ, Alejanda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a ...
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Identidade masculina Hegemônica e o impacto na penalização feminina do aborto provocado e saúde reprodutiva
A punição do aborto ilegal é destinada apenas às mulheres como se elas fossem às únicas responsáveis pela reprodução, fato que fortalece a irresponsabilidade masculina nos casos em que este não assume a paternidade, e também resume a mulher apenas a sua função de procriação. Até nas situações de aborto legal as mulheres têm uma grande dificuldade na realização do aborto seguro, principalmente àque
... Como pode-se observar através dos materiais usados para a discussão, as mulheres que mais são prejudicadas com a ilegalidade do aborto são aquelas mais pobres, que não tem como realizar um aborto seguro ... 243 ... Periódico do Núcleo de Estudos e ... -
Acórdão nº 2009/0038478-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO CONTRA JOVEM DE 15 ANOS. ACENTUADA REPROVABILIDADE CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INEXIST
... AO DE ABORTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ABORTO CONSENTIDO PROVOCADO POR TERCEIRO COM RESULTADO MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a
... PRISÃO PREVENTIVA. ABORTO CONSENTIDO PROVOCADO POR ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. ... APLICAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO APROPRIADO. HOMICÍDIO. ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR EFETIVADA EM 2010. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
... ilegalidade no ato judicial impugnado ... -
Acórdão nº 2016/0184388-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO, ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (POR TRÊS VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PREVIAMENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E CONCESSÃ
... PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0115227-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Tem-s
... JUSTIFICAR ... MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ... PARECER ACOLHIDO ... aborto" é fundamento suficiente para a ... manutenção da sua\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0029165-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração...
... ILEGALIDADE" INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO ... 1. Tem-se por inexistente \xC2" ... criminosa destinada à prática de crimes de aborto", fundamentada ... está a manutenção da sua prisão cautelar.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0028044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ABORTO PROVOCADO POR ... 01. Não há "ilegalidade ou abuso de poder " (CR, art. 5º, inc. ...
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Acórdão nº 2015/0051231-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Nos...
... ILEGALIDADE" INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO ... 1. Nos termos da Súmula\xC2" ... criminosa destinada à prática de crimes de aborto", fundamentada ... está a manutenção da sua prisão cautelar.\xC2" ... -
Acórdão nº HC 236883 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... preventivamente pela suposta prática de estupro de vulnerável e aborto provocado por terceiro, sendo posteriormente, revogado o decreto prisional ... 7. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habeas ...
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Construções científicas sobre o aborto no Brasil entre 2010 e 2018
Este artigo analisa produções científicas sobre o aborto no Brasil. A busca por publicações ocorreu entre os meses de abril e maio de 2018 em bases virtuais relevantes para as ciências sociais e da saúde. A única delimitação foi a definição do país, restringindo os achados ao Brasil. A busca resultou em 389 publicações datadas desde 1964. As pesquisadoras optaram por dividir as publicações em três
... Human Rights Review , Berlin, v. 18, n. 3, p. 283-304, 2017 ... VIEIRA JÚNIOR, L. A. M. Os debates em torno da ilegalidade ... -
Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... decisão, sob o prisma da demanda feminina pela legalização do aborto. Em sequência, far-se-á uma abordagem acerca da aplicabilidade dos ... no Brasil não priorizam sua intervenção na abordagem da ilegalidade do aborto, dedicando-se mais a temas como as pesquisas com células ... -
A luta das mulheres no período do Lulismo
... , nem em pautas do movimento de mulheres, como a legalização do aborto ... A análise da composição de quatro categorias extremamente ... ão foi proposto, por exemplo, uma saída para problemas como a ilegalidade do aborto, pauta que conhecidamente era reivindicada pelas mulheres dentro ...
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Acórdão nº 2007/0239757-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ... célere, voltada à subtração de situação de flagrante ilegalidade na liberdade de ir e vir, exige prova pré-constituída do direito ...
- Acórdão nº HC 204460 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224577 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Trajetórias de mulheres incriminadas por aborto no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: uma análise a partir dos atores e dos discursos do sistema de Justiça Criminal
... In: IPAS BRASIL. Dados e reflexões sobre a condição de ilegalidade ...
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Direitos humanos e autonomia da vontade da mulher: a liberdade sexual e reprodutiva e a problemática do aborto
Questão tormentosa é a que trata da legalização do aborto, pois envolve direitos da mais alta complexidade, como o direito à vida, malgrado, atualmente, se fale que não há mais direito fundamental de caráter absoluto. A discussão gira em torno de duas fortes concepções: de um lado, as feministas, chamadas de liberais; e de outro, os conservadores, liderados por concepções religiosas. Entretanto,...
... Dessa forma, conclui-se que a ilegalidade" do aborto não tem impedido a sua prática, mas apenas aumentado os riscos e os casos de morte para a gestante ... No Brasil, desde o início da d\xC3" ... -
Eleitorado decisivo
... a senador pelo Missouri Todd Akin, que em 2012 defendeu a ilegalidade do aborto em caso de estupro, porque ele crê que o corpo da mulher sabe ...
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Entidade diz que aprovação da 'bolsa estupro' é lamentável
... bolsa às mulheres vítimas de estupro que optarem por não fazer o aborto permitido por lei. A proposta ficou conhecida como "bolsa estupro". O ... do Nascituro ignora a relação de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros, e as altas taxas de ...