ilegitimidade ativa

527921 resultados para ilegitimidade ativa

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ...85, § 8o. ARTIGO 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente...

    ...AJUIZADA  POR  ASSOCIAÇÃO  CIVIL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD . CAUSAM . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO ...

    ...ILEGITIMIDADE  PASSIVA . ...280/STF.  LEI  LOCAL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO  DISTRITO . ...
  • Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...

    ...ILEGITIMIDADEATIVA . DECORRENTE DE CONFLITO DE INTERESSES. 4. A jurisprudência\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&

  • Acórdão nº 2003/0155686-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. MÉRITO. EXAME. INCOMPETÊNCIA. CORTE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não é cabível ação rescisória proposta com o fito de desconstituir julgado que não apreciou o mérito da demanda por considerar a matéria preclusa. Incompetência desta Corte para examinar o feito. Precedentes. 2. A intervenção do...

    ...MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não é cabível ação rescisória proposta com o fito de ...
  • Acórdão nº 2009/0058196-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO DE CUJUS PARA A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA NEGATIVO - PREPONDERÂNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ...

    ...A . ANULAÇÃO . DE . REGISTRO DE NASCIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. I - O recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, relevando ilegitimidade ativa recursal. II - Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são...

    ...ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. . ...
  • Acórdão nº 2016/0077152-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No presente caso verifica-se que a petição dos embargos de declaração foi interposta por Município de Juiz de Fora, pessoa que não é parte na...

    ...impugnado é claro quanto à ilegitimidade" do embargante que opôs os . anteriores aclaratórios. 3. Embargos\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0072256-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO EXTINTA. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 303 DO CC/02 E 2º,

    ...DO . IMÓVEL. . LIBERAÇÃO . DE . HIPOTECA. . ILEGITIMIDADE . ATIVA. . AÇÃO . EXTINTA. . (1) . RECURSO . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A alteração do entendimento sedimentado nas instâncias ordinárias acerca da inexistência de conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva demandaria o revolvimento...

    ...preliminar  de  ilegitimidade  ativa  ad  causam   porque  a  análise . ...
  • Acórdão nº 2009/0034377-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DANO. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRÁTICA DE CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PLENA ATUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A desconstituição dos...

    ...ILEGITIMIDADE . ATIVA. . PRÁTICA . DE . CRIME. . NÃO . ...
  • Acórdão nº 2013/0339730-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC/1973 - FILHAS MENORES REPRESENTADAS PELA GENITORA - TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a contrové

    ...ILEGITIMIDADE . ATIVA PARA A CAUSA - INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. ...
  • Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão proferida em processo no qual...

    ...PROCESSUAL . CIVIL. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . ILEGITIMIDADE . ATIVA . AD . CAUSAM . . ...
  • Acórdão nº 2011/0076264-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA OFENSA AO ART. 515, § 4º, DO CPC/73. 1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de...

    ...DE  CADERNETA  DE  POUPANÇA.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO . ...
  • Reconhecimento de ilegitimidade ativa do MP não obriga extinção do processo

    Ilegitimidade ativa do MP não obriga extinção do processo, diz STJ

    O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público não acarreta de forma obrigatória a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso analisado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça , ao julgar ...
  • Acórdão nº 2016/0038756-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S.A. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊN

    ...ILEGITIMIDADE  ATIVA  AFASTADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  INVERSÃO . ...
  • Acórdão nº 2010/0029737-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto por sujeito que não faz parte da relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. 2. Agravo não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as...

    ...ILEGITIMIDADEATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.  Recurso  interposto \xC2"...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA POSTULAR O RECOLHIMENTO DE VALORES EM NOME DOS EMPREGADOS, VEZ QUE ATUA COMO MERA RETENTORA. AGRAVO INTERNO DA PARTICULAR DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte quanto à ilegitimidade ativa ad causam da empresa, vez que participa apenas do mecanismo de recolhimento do tributo, como mera retentora,...

    ...ILEGITIMIDADE . ATIVA . DA . EMPRESA . PARA . POSTULAR . O . ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA PRETÉRITA. FALECIMENTO DO ANISTIADO, APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA, SEM O RECEBIMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVA A SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE OU O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO,...

    ...ILEGITIMIDADE  ATIVA.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0145475-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior...

    ...SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE FATOS . E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2015/0308939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVAS 1420/2013 E 1422/2013 DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS PARA PLEITEAR A ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS. 1. Cinge-se a controvérsia dos

  • Acórdão nº 2015/0308200-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. EXAME DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO ASSISTENCIAL A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.

    ...BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL  ESTADUAL.  LEGITIMIDADE  ATIVA"  E . PRESCRIÇÃO.  EXAME  DE  RECONHECIMENTO  ADMINISTRATIVO \xC2"...  da  tese  recursal  no  tocante  à  ilegitimidade  ativa  do  espólio . ...
  • Acórdão nº 2010/0201730-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do referido REsp 1.

    ...legitimidade  ativa  para  cobrar  o  imposto  o  município  onde  o . ...ilegitimidade"  ativa  do  Município  de  Foz  do  Iguaçu/PR  para  a\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0269975-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ancorado no substrato probatório do presente feito, ...

    ...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ASSOCIAÇÃO.  ILEGITIMIDADE"  ATIVA.  ACÓRDÃO  DO . TRIBUNAL  DE  ORIGEM  ANCORADO  NO\xC2"...

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