ilegitimidade ativa conceito

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. ESTELIONATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MORAL. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Por conseguinte, a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual pelo sindicato é espécie, é válida para a defesa...

RECURSO DE REVISTA DO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENTIDADE ASSOCIATIVA (alegação de violação artigos 8º, II e III c/c art. 5º, XXI, da CF/88, 6º do CPC e 843, §2º da CLT e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Mandado de segurança preventivo. ICMS. empresa que não se enquadra, em tese, no conceito de fabricante, nem de importadora. ausência de justo receio de ser autuada. ilegitimidade ativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA. I - O pedido da ação mandamental encontra-se assim exposto: "seja ao final concedida a ordem...

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considerados direitos fundamentais de terceira geração,

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI N. 9.696/98. ALEGAÇÃO DE OFENSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO A TEXTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚ

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA INTERESSADA SOMENTE AQUELA CONTRA A QUAL FOI PRATICADO O ATO. QUESTIONAMENTO REFERENTE À UTILIZAÇÃO INDEVIDA...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO ABRACE - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMPRESAS DE GRANDE PORTE.- Não se enquadrando os associados da autora no conceito de consumidor final previsto no Código de Defesa do Consumidor, não detém a ABRACE legitimidade para figurar no polo ativo demanda.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO ABRACE - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMPRESAS DE GRANDE PORTE.- Não se enquadrando os associados da autora no conceito de consumidor final previsto no Código de Defesa do Consumidor, não detém a ABRACE legitimidade para figurar no polo ativo demanda.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CONCEITO DE CONSUMIDOR VINCULADO À UTILIZAÇÃO OU À AQUISIÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE TÃO SOMENTE DO PRIMEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DESCONSIDERAÇÃO DO SEGUNDO.PASSAGENS ADQUIRIDAS COM OBJETIVO...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM RELIGAR A ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM RELIGAR A ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. MÉRITO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM RELIGAR A ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA IN/SRFB 1.068/2010. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE PORTARIA E INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

• Códigos

ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO SEM CERTAME LICITATÓRIO – MULTA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO – ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA – IMPRESCRITIBILIDADE – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - O acórdão recorrido...

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GESTÃO FRAUDULENTA DE CLUBE DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) – ASSOCIAÇÃO COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO - OFENSA REFLEXA AO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. É entendimento desta Corte a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, conceito que abrange aspectos...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. De início, cumpre esclarecer que a questão relativa à ilegitimidade do contribuinte de fato foi expressamente tratada no acórdão recorrido e é objeto do recurso especial que, sobre este tema, funda-se na alegada afronta ao art. 166...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CUNHO CIVILISTA. ENTIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SEGURADORA, MESMO POR EQUIPARAÇÃO.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça (ID 33599285), cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. CONCEITO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. TEMA 1099 DA REPERCUSSÃ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...

Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Icms. Circulação de mercadoria. Conceito jurídico. Transferência de titularidade. Tema 1099 da repercussão geral. Adc 49. Inconstitucionalidade. Lc 87/96. Segurança deferida. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Ministério Público Federal não ostenta...