ilegitimidade ativa conceito

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-101600/2007-0191-17 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Por conseguinte, a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual pelo sindicato é espécie, é válida para a defesa dos interesses e direitos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-79.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    ... REVISTA DO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENTIDADE ASSOCIATIVA (alegação de violação artigos 8º, II e III c/c art. 5º, XXI, da CF/88, 6º do CPC e 843, §2º da CLT e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. E, como visto, a v.

  • Acórdão nº 2008/0207733-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Março de 2009

    ... o. ICMS. empresa que não se enquadra, em tese, no conceito de fabricante, nem de importadora. ausência de justo receio de ser autuada. ilegitimidade ativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA. I - O pedido da ação mandamental encontra-se assim exposto: "seja ao final concedida a ordem pleiteada, ordenando à autoridade coatora que se abstenha de exigir o ICMS, na modalidade substituição...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3350/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001

    ... PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considerados direitos fundamentais de terceira geração, que, para seu exercício em sede jurisdicional, importa em inequívoca mitigação do...

  • Acórdãos nº 061851 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Novembro de 2011

    ... e do Município de Campinas. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, ingerência do Poder Judiciário no Executivo afastadas. A prescrição de medicamentos trata-se de matéria que se insere no conceito de ato médico, impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente. Desnecessidade de prova pericial. Prescrição médica que comprova a necessidade do medicamento pleiteado. Negado

  • Acórdão nº 0150951-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    ... DE UM DOS SÓCIOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCLUSÃO DE ALGUMAS DAS ACIONADAS. NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EXCLUÍDAS NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE QUE ORA SE CONFIRMA, PORQUE INCOMPROVADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...

  • Acórdão nº 1.0145.10.014593-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS CONSTANTES DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA - SEGUNDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

    ...juiz a quo rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, e, no mérito, julgou ...PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A respeito do conceito da legitimação para agir, a doutrina assim se posiciona: . "A ...

  • Acordão nº 20160268677 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Maio de 2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VT DE SANTO ANDRÉ RECORRENTES: 1SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMÁTICOS E AFINS DE SÃO PAULO E REGIÃO SP 2- PIRELLI PNEUS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa...

    ...�o processual, individualização dos substituídos, ilegitimidade ativa, vigência da norma coletiva, ausência de interesse ...Este é o conceito que se extrai do art. 81, III, da Lei nº 8.078/90 (Código de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-64.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Meu entendimento pessoal sobre a matéria é o de que o sindicato tem legitimidade apenas para substituição processual em ações que visem à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, não de direitos individuais heterogêneos, como é na espécie em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-371300-05.2003.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    ... reclamada. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A delimitação do v. acórdão regional é no sentido de que o Sindicato é parte legítima para atuar, por se tratar de pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos a todos os integrantes da categoria que trabalham, ou trabalharam, ou que venham a trabalhar na demandada, homogêneo, portanto,...

  • Acórdão nº 1.0034.12.005072-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E TRATAMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - ART.267, VI, DO CPC.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-63.2004.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRECIADA. O eg. Tribunal Regional consignou que a questão em torno da matéria já foi objeto de análise por esta c. Corte Superior, que determinou o retorno dos autos à Vara de origem, diante da competência. Verifica-se que a exceção de incompetência oposta pela Vara do Trabalho foi dirimida,...

    ...Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituição ...Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Setembro de 2011

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA

  • Acórdão nº 1.0245.12.003295-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERNAÇÃO DE TOXICÔMANO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - ACOLHIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - ART.267, VI, DO CPC.

  • Acórdão nº REsp 1245448 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    ... ncionado. Isso porque, em se tratando de ICMS, o conceito de...

  • Da execução

    ...Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde logo, os bens ...Por se tratar a ilegitimidade de parte, de matéria de ordem pública (art. 267, parágrafo ...Notas. 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , “o processo ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0117069-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N...

  • Acórdão nº 2005/0195461-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2007

    ... RIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O Ministério Público Federal não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública objetivando o ressarcimento, em favor da União, de valor indevidamente recebido por trabalhador portuário avulso, oriunda do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, porquanto a sua atuação, in...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2549-55.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    ... ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OFENSA AO ARTIGO 82 DO CDC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Ante à possível a ofensa ao artigo 82 do CDC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. O cerne da controvérsia esta em saber se...

  • Acórdão nº 0073727-38.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Outubro de 2013

    ... CEDENTE. APELAÇÃO DO TRANSPORTADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE RESSARCIR OS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA/APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Súmula 188 do STF é cristalina ao afirmar que: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até...

  • Introdução

    ...Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ..., portanto, em virtude de uma força interior e tacitamente ativa, jamais em virtude do arbítrio de nenhum legislador”. ... 48) súmula n. 3, TRT/MT — Ilegitimidade passiva ad causam . Gestor de pessoa jurídica de direito ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...4. Das comissões de conciliação prévia. 4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no ...133). Carência de ação — Ilegitimidade passiva ad causam. A ação, modernamente, é um direito ... para agir (legitimatio aã causam) é a titularidade ativa e passiva da ação. O problema da legitimação consiste em ...

  • Acórdão nº 2005/0165035-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2007

    ... RIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A ilegitimidade ativa ad causam do MPF para intentar ação civil pública com o escopo de reaver indenização supostamente indevida, paga a trabalhador portuário avulso, oriunda do Fundo de...

  • Decisões Monocráticas nº 727864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2014

    CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS

    ...LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III). A FUNÇÃO ... direito de prestação positiva, que se subsume ao conceito de liberdade real ou concreta, a proteção à saúde – que ... dever de cumprimento obrigacional, sob pena de a ilegitimidade dessa inaceitável omissão governamental importar em grave ...

  • Acórdão nº 2008/0138352-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2009

    ... – ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA – IMPRESCRITIBILIDADE – NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - O acórdão recorrido permitiu identificar completamente as teses jurídicas, cuja abstração é notória. MULTA PROCESSUAL - Não se revestiram de caráter procrastinatório os embargos de declaração ajuizados. Aplicação da Súmula 98/STJ.