ilegitimidade ativa conceito

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Ministério Público Federal não ostenta...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELECOMUNICAÇÕES. FALHA NO SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA QUE, EM PARTE, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO RECLAMANTE. RECLAMANTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – ARTIGOS 2º E 17 DO CDC – LEGITIMIDADE ATIVA – PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.INSURGÊNCIA DA AUTORA.JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COM O APELO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "DOCUMENTO NOVO" PREVISTO NO ARTIGO 43

Embargos de declaração. Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Icms. Circulação de mercadoria. Conceito jurídico. Transferência de titularidade. Tema 1099 da repercussão geral. Adc 49. Inconstitucionalidade. Lc 87/96. Segurança deferida. Sentença mantida. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – GRAVAME INDEVIDAMENTE INSERIDO PELO BANCO DEPOIS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO – INDISCUTÍVEL INTERESSE NA BAIXA DO GRAVAME – PRELIMINAR REJEITADA – DEPRECIAÇÃO DO CONCEITO COMERCIAL DO VENDEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO...

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Meu entendimento pessoal sobre a matéria é o de que o sindicato tem legitimidade apenas para substituição processual em ações que visem à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, não de direitos individuais heterogêneos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OFENSA AO ARTIGO 82 DO CDC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Ante à possível a ofensa ao artigo 82 do CDC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA. DIREITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO (PISO). ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM DISCUSSÃO. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA – INÉPCIA DA INICIAL – JUNTADA TARDIA DE FOTO – DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “NOVO” (ART. 435 CPC) – INVIABILIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS MÁ-FÉ NA VENDA DE IMÓVEL – PROPÓSITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO – ARGUIÇÕES NÃO COMPROVADAS – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 E DO TEMA N. 243, AMBOS DO STJ – MAJORAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801125-87.2022.8.19.0003 Recorrentes: RIVALDO MARTINS RODRIGUES e CARLA MARTINS DA SILVA (a) Recorrido: CLARO S.A. - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Angra dos Reis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRECIADA. O eg. Tribunal Regional consignou que a questão em torno da matéria já foi objeto de análise por esta c. Corte Superior, que determinou o retorno dos autos à Vara de origem, diante da competência. Verifica-se que a exceção de incompetência oposta pela Vara do Trabalho foi dirimida,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a completa prestação jurisdicional pela Eg. Corte a quo quando houve fundamentação acerca de todos os pontos apontados como omissos pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A delimitação do v. acórdão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS RECLAMANTES – AFASTADA - RECLAMANTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – ARTIGOS 2º E 17 DO CDC – LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUÁRIOS DA RESIDÊNCIA, EIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO MATERIAL DO AUTOR COM A UNIDADE CONSUMIDORA. ACOLHIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RECURSO...

Ementa: Voto Cuida-se de Ação Em que a Parte Autora Alega que Adquiriu, Em Um Dos Estabelecimentos Da Primeira Ré, Um Aparelho de Ar Condicionado, Fabricado Pela Segunda Demandada; Entretanto, Com Pouco Tempo de Uso, O Produto Apresentou Defeito, E, Após Vários Contatos Com a Parte Ré, O Vício Não Foi Sanado. Em Razão Destes Fatos, Busca a Parte Autora, Ora Recorrente, a Troca Do Produto e...

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. GRUPO ECONÔMICO. A insurgência de ambas as Recorrentes envolve tema relativo a (a) ilegitimidade passiva e (b) grupo econômico. O recurso interposto pela segunda Reclamada (Petros)...

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SOLIDARIEDADE. A insurgência de ambas as recorrentes envolve tema relativo a (a) ilegitimidade passiva e (b) solidariedade. O recurso interposto pela segunda Reclamada (Petros)...

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SOLIDARIEDADE. A insurgência de ambas as recorrentes envolve tema relativo A (a) ilegitimidade passiva e (b) solidariedade. O recurso interposto pela segunda Reclamada (Petros)...

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SOLIDARIEDADE. A insurgência de ambas as Recorrentes envolve tema relativo a (a) ilegitimidade passiva e (b) solidariedade. O recurso interposto pela segunda Reclamada (Petros)...

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ 346 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à aplicação da OJ 346 da SBDI-1 do TST, a qual se refere à concessão de abono de natureza indenizatória, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido....

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação dos arts. 202, § 2º, da CF/88 e 68 da LC 109/01, pois tais preceitos não tratam da competência da Justiça do...

Ação anulatória de inscrição no CADIN. Débito de IPTU do exercício de 2014. Caso concreto que envolve tributação em imóvel cujo ocupante é comodatário do bem. Existência de ação de conhecimento autônoma movida pelo comodatário na qual se pleiteia o reconhecimento de imunidade tributária. O citado processo, no qual se discutiu a cobrança de IPTU dos exercícios de 1999 a 2004, fora extinto sem...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (alegação de violação ao artigo 295, inciso I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c