ilegitimidade ativa conceito

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO. A anterior propositura de ação idêntica causa a interrupção do prazo prescricional, tanto o bienal como também o qüinqüenal. O cômputo do biênio inicia-se a partir do trânsito em julgado da ação interruptiva, ou seja, da anteriormente proposta, para que se garanta o direito de se invocar a tutela jurisdicional. Assim,...

ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A primeira Reclamada (Petros) busca o reconhecimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame do pedido formulado pelos Autores. Porém, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca da competê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não obstante a irresignação da recorrente, verifica-se que suas alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação...

ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela...

ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 202, § 2º, da CF/88, pois nele não se trata da competência da Justiça do Trabalho. Não

Ementa: Recorrente/executados: Gavea Logística, Guilherme Hayne Lassance Brito e Donald Scott Ritchie Recorrida/exequente: Fruti Line Distribuidora de Frutas e Legumes - Me. Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelos Executados /embargantes, Aduzindo que desde O Início O Processo Foi Tratado como Execução de Sentença e Não Foi Aplicado a Ele O Correto Trâmite Processual que Exige Uma Execução de...

EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. BANCO EMISSOR DO BOLETO (CÓDIGO DE BARRAS UTILIZADO PARA A ARRECADAÇÃO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECEBIMENTO DA FATURA PELO MESMO MEIO USUAL, CONFORME OCORRERA NOS MESES PRETÉRITOS. DADOS IDÊNTICOS AO DAS FATURAS ORIGINAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE FAZER SUPOR A EXISTÊNCIA...

I - ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa aos arts. 69 da LC 109/01 e 202, § 2º, da CF/88. Nenhum desses preceitos trata da competência da...

• Revista Direito & Desenvolvimento

O presente estudo visa ampliar, mediante lastro constitucional, o alcance da Lei n. 11.101/05, a denominada Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial, às sociedades cooperativas, haja vista os avanços decorrentes da própria lei e o panorama de grave crise econômica, uma vez que estas não se sujeitam ao regime falimentar e não aprofundam a adequação à recuperação judicial. Sob essa...

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS (divergência jurisprudencial). Como evolução natural e até mesmo por razão do posicionamento adotado pela Suprema Corte, este Colegiado cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no DJ de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora referendada reflete a melhor...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não...

PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não emitiu nenhum pronunciamento acerca da competência da Justiça do Trabalho, nem quanto à matéria disciplinada nos arts. 114, IX, e 202, § 2º, da CF/88 e 31, 35 e 69 da LC 109/01. Sendo assim, o prosseguimento do...

RECURSOS DAS RECLAMADAS COINARA - COOPERATIVA INDUSTRIAL ARACATI LTDA. E ARACATI CALÇADOS LTDA. NULIDADE DO JULGAMENTO (RECURSO DA ARACATI CALÇADOS LTDA.). Apesar da interposição dos embargos de declaração, constata-se ter o acórdão regional permanecido silente quanto às circunstâncias do voto de desempate dado pelo Juiz Presidente, se exercido na condição de voto -minerva- ou para o desempate...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece de recurso de revista fundado em ausência de prestação jurisdicional, quando tenha o Tribunal Regional, ainda que de forma sucinta, se manifestado acerca da matéria recursal. Importante frisar que, ainda que a decisão não tenha sido aquela esperada pela parte, não há que se falar em incompleta prestação jurisdicional, já que a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece de recurso de revista fundado em ausência de prestação jurisdicional, quando tenha o Tribunal Regional, ainda que de forma sucinta, se manifestado acerca da matéria recursal. Importante frisar que, ainda que a decisão não tenha sido aquela esperada pela parte, não há que se falar em incompleta prestação jurisdicional, já que a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece de recurso de revista fundado em ausência de prestação jurisdicional, quando tenha o Tribunal Regional, ainda que de forma sucinta, se manifestado acerca da matéria recursal. Importante frisar que, ainda que a decisão não tenha sido aquela esperada pela parte, não há que se falar em incompleta prestação jurisdicional, já que a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece de recurso de revista fundado em ausência de prestação jurisdicional, quando tenha o Tribunal Regional, ainda que de forma sucinta, se manifestado acerca da matéria recursal. Importante frisar que, ainda que a decisão não tenha sido aquela esperada pela parte, não há que se falar em incompleta prestação jurisdicional, já que a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece de recurso de revista fundado em ausência de prestação jurisdicional, quando tenha o Tribunal Regional, ainda que de forma sucinta, se manifestado acerca da matéria recursal. Importante frisar que, ainda que a decisão não tenha sido aquela esperada pela parte, não há que se falar em incompleta prestação jurisdicional, já que a...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - FRISA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC versam sobre a distribuição subjetiva do ônus probatório, matéria afeta ao mérito da controvérsia, não ensejando, a teor do art. 896, alínea -c-, da CLT, o conhecimento de recurso de revista em que pretendido o reconhecimento de ilegitimidade...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da análise conjunta das decisões regionais, constata-se que a prestação jurisdicional foi entregue, não havendo falar em vulneração dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Por fim, convém lembrar a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SDI do TST, segundo a qual a preliminar de nulidade por...

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fundamento da decisão regional foi a paridade com os funcionários da ativa, que impediria a pretensão dos reclamantes, na medida em que os abonos foram concedidos em parcelas fixas, sem integração. Logo, inexiste negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Conforme...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Na hipótese, o Egrégio...