ilegitimidade ativa conceito
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Acórdão nº0001834-31.2016.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 07-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO. AUTOR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE É RÉU NA AÇÃO MONITÓRIA DA QUAL EMANOU A ORDEM CONSTRITIVA. PARTE QUE JÁ FIGURA, PORTANTO, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, NÃO SENDO, ASSIM, TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO
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Acórdão nº 52223567520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ICMS SOBRE A "TUST" E A "TUSD". BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1299303/SC (TEMA 537/STJ), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ACABOU PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE O
... , a carência da ação por ilegitimidade ativa do contribuinte. No mérito, requereu o ... de valor econômico, enquadra-se no conceito" de mercadoria, para fins de subsunção das opera\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000102-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RESCISÃO DO CONTRATO - DECRETAÇÃO DO DESPEJO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Verificando-se que a autora figura como locadora no contrato de locação, resta configurada sua legitimidade para o ajuizamento
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Acórdão nº 0002059-59.2007.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... que a Apelada não possui legitimidade ativa para pleitear a ... restituição, uma vez que a ... SOBRE TRIBUTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA ... DA AUTORA REJEITADA. RELAÇÃO ... subsume-se ao conceito de substituição tributária ... 7. Nesse ...
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Processo nº 0000314-78.2015.8.19.0045 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... LEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIDA CONSTRIÇÃO ... TERCEIRO. ... conceito de terceiro por equiparação, ... preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, escorreita a ...
- Acórdão, Processo nº 5006191-65.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... o Município de Fortaleza integram o conceito de poluidor, previsto no art. 3º, IV, da Lei ... , nem o suposto dano ambiental" e ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, "já que ... -
Acórdão nº 1.0123.12.004312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TFDRPRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA - EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA 1. As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153697620174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815369-76.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)....
... /CE e na inscrição da ECT/SE/CE na Dívida Ativa estadual, compreendendo os débitos relativos aos ... de encomendas, mesmo que se insiram no conceito" de \"mercadoria\" realizado pela própria empresa p\xC3" ... , já havido reconhecimento da ilegitimidade da cobrança do crédito por sentença já ... -
Acórdão nº 0001198-66.2014.8.05.0099/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... 05/12/2007) ... Da ilegitimidade ativa ... O conceito de interesse processual ...
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Acórdão nº 0000782-64.2015.8.05.0099/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... Quinta Câmara Cível ... Da ilegitimidade ativa ... O conceito de interesse processual ...
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Acórdão Nº 0308415-92.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEMANDANTE QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE AGENTE MARÍTIMO (TRANSPORTADORA NÃO PROPRIETÁRIA DO NAVIO). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA INCONTESTE....
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Acórdão Nº 0036635-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-10-2022
... REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INDEFERIU O PEDIDO ... DE DENUNCIAÇÃO DA ... INCLUÍDA NO CONCEITO DE SERVIÇO. ARTS. 2º, “CAPUT” E 3º, ...
- Processo nº 0040540-33.2015.8.19.0205 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Junio de 2017
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Acórdão Nº 0703184-43.2012.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-03-2018
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. QUALIDADE DE MICROEMPRESA ... EMPRESA RÉ QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ...
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Acórdão Nº 0059515-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-04-2023
... 1722676 / GO). ILEGITIMIDADE ... ATIVA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ... NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE FAZENDA ... PÚBLICA, A NORMA INDICADA NÃO ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ilegitimidade ativa do IDEC; necessária identificação dos ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
- Processo nº 0006259-45.2015.8.19.0013 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Julio de 2017
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Acórdão nº 1.0000.16.029373-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE - RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto,...
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Processo nº 0286145-82.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Preliminar de ilegitimidade" passiva em relação à ... empresa\xC2" ... concedidos ao pessoal da ativa, decorrentes do ... do conceito de microrregiões geográficas dado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053806-49.2017.8.19.0001 (Cível), 25-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. FATO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, DUPONT DO BRASIL S/A, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, 14, 18, 20 e 25, § 1º
... DO JULGADO ... 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Nos termos ... dos ... que integram a cadeia produtiva, neste conceito inserido o ... fabricante e o comerciante. De ... não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa da ... autora em relação à apelante ... 2) O ... - Acórdão Nº 4001503-47.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
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Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
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Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
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Introdução a responsabilidade civil
... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... , “Os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro ... Alegação pela apelante de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Venire contra factum ...