ilegitimidade ativa conceito
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Acórdão nº 1.0313.15.022854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS COMPRADORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - VALOR DA CAUSA - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ôn
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Acórdão nº 1.0313.15.022854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS COMPRADORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - VALOR DA CAUSA - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ôn
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1782-68.2012.5.03.0016) 25-04-2018
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE. DIREITOS HOMOGÊNEOS ... Na esteira da balizada ... Nessa linha, inafastável a legitimidade ativa do sindicato para atuar no feito, na condição ... ídos se adequa à perfeição ao conceito de dano moral, tendo causado prejuízos de ordem ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000047-12.2004.8.19.0007 (Cível), 24-01-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. FEEMA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA; NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA; PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. 1- Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por André Luiz de Almeida Lopes e Flávio Veríssimo da Silveira em face do Estado do...
... AMBIENTAL. FEEMA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA; NULIDADE DA ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ... conceito de tributo que traz o artigo 3º do Código ... -
Processo nº 0131287-30.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... MORATÓRIOS. Preliminar de ilegitimidade passiva ... ados para agir, ativa" e ... passivamente os titulares dos\xC2" ... sobretudo o seu conceito ...
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Acórdão nº 1.0024.12.344220-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - CULPA DA CONSTRUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ENGARGOS MORATÓRIOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20944-80.2017.5.04.0522)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O sindicato ajuizou ação coletiva, na condição de substituto processual dos empregados do reclamado,
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ... Considerando que o conceito de "bruto" adotado pela Turma, à luz da Súmula ... recurso, sustentou, em síntese, a ilegitimidade ativa do sindicato autor, ao ... -
Direito processual civil
... seja sentença negando a sua legitimação ativa. Enquanto assim estiver composta a relação ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... interesse público ou de flagrante ilegitimidade", e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, \xC3" ...
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Acórdão nº 0011123-79.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
TRIPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ESTÉTICOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO – PRELIMINAR AFASTADA – DENUNCIAÇÃO A LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS...
... E ESTÉTICOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E DA ... ÁRIA DAS EMPRESAS APELANTES- ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR O DANO MATERIAL- ... ao aspecto físico da vítima, ao conceito de beleza que as pessoas do senso comum têm umas ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... desconformes conduz à ilegitimidade e consequente ilegalidade de tais atos. Fala-se, ... e passou a considerar crime a corrupção ativa e o tráfico de influência em negócios ...
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Acordão nº 20160268677 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... ção dos substituídos, ilegitimidade ativa, vigência da norma coletiva, ausência de ... Este é o conceito que se extrai do art. 81, III, da Lei nº ...
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Acórdãos nº 1017299-38.2015.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... BETINI VOTO Nº: 30.106 ILEGITIMIDADE ATIVA Inocorrência Pertinência ... ência Reconhecimento de conceito mais elástico de “fato do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO DE SÚMULA - NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010163-96.2018.8.19.0036 (Criminal), 02-06-2021
Processo nº 0010163-96.2018.8.19.0036 Apelante: ERIVALDO BATISTA DE MENEZES Apelados: CATIA REGINA DE SOUZA REGIS, CAMILA OLIVEIRA PAIZANO, CRISTIANE PAIZANO DE SOUZA, MARIA ANGÉLICA DE MORAES GAMELLONI e MARIA ALICE DE MORAES GAMELLONI, RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ERIVALDO BATISTA DE MENEZES, objetivando a reforma da decisão de fls. 73/74, que REJEITOU A...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... de pressupostos processuais, por ilegitimidade e falta de interesse — e não em indeferimento ... ativa ou concorrente 640 ... Já a coisa julgada supõe ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... o acolhimento de uma preliminar (ilegitimidade de parte, ausência de interesse processual, ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... razão dessa ampliação da legitimidade ativa, concedida pelo art. 103 da Constituição ...
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Acórdão nº 5079679 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-04-2021
... PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇO PRINCIPAL ... Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... Outros exemplos de ilegitimidade são os seguintes: o tutor não pode adquirir bem ... 8.2 Legitimidade ativa: o cônjuge ou companheiro, os parentes ou ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421153-94.2015.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA APELAÇÃO...
... serviço ser enquadrado no conceito mais amplo de ... consumidor ... 6ª Câmara ... CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA ... E ATIVA. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO ... DO FEITO ... de danos morais; 2- Arguição de ilegitimidade ... passiva e ativa que se afasta; 3- Matéria ... -
Acórdão nº 1.0126.15.000557-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0126.15.000557-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO -...
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Processo nº 0248318-71.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... PRELIMINARES. ... ILEGITIMIDADE ... INTERESSE ... menos à primeira vista (legitimidade ativa). E ... o réu será parte legítima para ... atuação, dentro do conceito de microrregiões geográficas ...
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Acórdão nº 1019597-83.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA – CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR - VEÍCULO SINISTRADO EM NOME DA AUTORA – PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE SINISTRO INDEVIDAMENTE NEGADA PELA SEGURADORA – ORÇAMENTO PRECÁRIO APRESENTADO APENAS NA CONTESTAÇÃO – VALORES MUITO...
... ILEGITIMIDADE ATIVA – CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR - VEÍCULO ... de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... legitimidade ativa nas incidências indiRetas ... classificação ... valores, ou seja, o fundamento da ilegitimidade é, sempre, o fato de o pretendente dos recursos ... Hipótese dos autos que se enquadra no conceito de restituição/compensação do indébito ...