ilegitimidade ativa da parte

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO ...ARTIGO 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...#Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. IV – ilegitimidade das partes;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. V – ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. 2º Em se tratando ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de ...d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. Preenchimento de requisitos. 1º No caso da alínea ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1245251 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ... ação e os pressupostos processuais, dentre eles a ilegitimidade das partes, caso em que é possível a apreciação de ofício pelo julgador. O Tribunal de origem, baseado nas premissas fáticas dos autos, expressamente consignou a ilegitimidade ativa da parte, por ausência de comprovação da condição de pensionista de ex-servidor. Assim, descons...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2005/0011673-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PROVER O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DA EXECUTADA E, ASSIM, DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.046, CAPUT, DO CPC, SUSCITADA TANTO NA RESPOSTA À APELAÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCI

    ... argüida pela Fazenda e extinguiu o processo por ilegitimidade ativa da parte por não ser ela terceira, e sim, parte da lide, ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1098305 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... lação ao art. 535 do Código de Processo Civil. A ilegitimidade ativa da parte pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que já não tenha sido julgada e transitada em julgada, sob pena de ofensa à coisa julgada. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recu...

  • Acórdão nº 0014996-66.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Janeiro de 2016

    ... E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. MÉRITO. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO PELA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2008 DO MTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0014996-66.2015.8.05.0000, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Seção Cível...

  • Acórdão nº 1.0707.11.022794-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... arcar com os encargos decorrentes do processo a parte que deu causa à sua instauração. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor razoável, considerando-se o grau de complexidade da causa, o trabalho do patrono e o local da prestação...

  • Acórdão nº 2961 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... . Acórdão proferido no agravo regimental da mesma parte por meio do qual se reconheceu a ilegitimidade ativa da embargante para o ajuizamento de medida cautelar incidental em ação direta de inconstitucionalidade, bem como a inidoneidade processual dessa espécie de figura quando atrelada a feitos de caráter objetivo. Reprisa a embargante as mesmas razões já declinadas na peça de agravo, as quais foram devidamente examinadas e apreciadas pela...

  • Acórdão nº 1.0701.96.010802-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    ... QUIDAÇÃO DO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE - QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA 1- Suspende-se o lapso prescricional da execução de honorários arbitrados em sentença, se a verba foi fixada em percentual do valor da condenação principal, que se encontra em fase de liquidação. 2- Não se conhece da alegação de ilegitimidade ativa da parte exeqüente, uma vez que a questão não foi objeto de decisão pelo...

  • Acórdão nº 1.0145.11.026911-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... ÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - PERSONALIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM - RECURSO PROVIDO - O sócio não pode postular em nome próprio direito da sociedade, porquanto a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade física dos sócios. Constituem pessoas distintas e ocorre a ilegitimidade de parte ad causam para estar em juízo.

  • Acórdão nº 0342620-82.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... AÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EMBARGANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA - ACÓRDÃO CONFIRMADO. - O Acórdão é claro ao destacar que foi a empresa Tramontina Delta S/A e não a parte Embargante que arcou com o ônus financeiro do recolhimento da multa, entendendo o Colegiado que deve ser a referida empresa que deverá propor a Ação de Repetição...

  • Acórdão nº 1.0051.09.026930-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE ÓRTESE - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PACIENTE. - Não é parte legítima para ajuizar ação de cobrança aquele que não comprova que arcou com o pagamento dos produtos que pretende reembolso. - Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito.

  • Acórdão nº 1.0051.09.026930-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE ÓRTESE - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PACIENTE. - Não é parte legítima para ajuizar ação de cobrança aquele que não comprova que arcou com o pagamento dos produtos que pretende reembolso. - Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito.

  • Acórdão nº 1.0051.09.026930-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE ÓRTESE - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PACIENTE. - Não é parte legítima para ajuizar ação de cobrança aquele que não comprova que arcou com o pagamento dos produtos que pretende reembolso. - Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito.

  • Acórdão nº 147061 de 2ª Turma, 10 de Novembro de 1995

    ... decisão de primeira instância, refuta tese de ilegitimidade ativa da parte e determina o retorno dos autos a origem para julgamento, simplesmente resolve questão incidente no curso do processo. Por ser decisão interlocutoria - de natureza eminentemente processual -, e incapaz de caracterizar violação direta e frontal a preceito da Constituição Federal. 2 - Deficiência no traslado: ausência da certidão de publicação do aresto recorrido....

  • Decisões Monocráticas nº 009868 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Abril de 2013

    ... RETIDO Decisão que indeferiu as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa da parte autora, ilegitimidade ativa dos coautores (contrato de gaveta), carência da ação, prescrição, litisconsorte necessário e Legitimidade da União Federal Agravo rejeitado. SEGURO HABITACIONAL perícia judicial constatação de que o imóvel adquirido pelos autores tem vícios de construção, graves e progressivos. Necessidade de...

  • nº 1999.01.00.036006-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 07 de Outubro de 2004

    ... DE TERCEIRO FUNDADOS EM POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. IMPENHORABILIDADE. O ex-cônjuge, que adquiriu integralmente bem por força de partilha em processo de separação judicial tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro impugnando penhora incidente sobre dito bem. Os embargos de terceiros podem se fundar tanto na propriedade como na posse, de maneira que alegada a posse do embargante não há razão para se...

  • Acórdão nº 0203657-07.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. RECURSO DA PARTE AUTORA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE STJ. REPETIÇÃO IMPOSSIBILITADA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ISSQN EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS reclama da parte...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1292983 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2012

    ... DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Impossível a pretendia extinção do processo por ilegitimidade da parte ativa, espólio, por contrastar com os...

  • Da execução

    ... a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá ...Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde logo, os bens ...Por se tratar a ilegitimidade de parte, de matéria de ordem pública (art. 267, parágrafo ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei. ARTIGO 6. Findando-se um livro, o ... mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § ... forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. #Renumerado do art. 56, pela Lei ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das ...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I - a União, pela Advocacia-Geral da União, ...85, § 8o. ARTIGO 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica ...

  • Acórdão nº 0000310-36.2014.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2016

    ... AUTOS DA PARTILHA.ARGUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. Não é parte legítima para opor embargos de terceiro a filha do casal que apenas reside no imóvel com seus genitores, pois os embargos só podem ser opostos por terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor do bem. Exegese do § 1.º do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (vigente à época). Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267,...

  • Decisões Monocráticas nº 011554 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    ... reiterado Preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, carência de ação por ilegitimidade ativa da parte autora, prescrição, litisconsórcio passivo necessário e competência da Justiça federal rejeitadas Indenização devida Caracterizados vícios de construção no imóvel Risco previsto na apólice de seguro Multa decendial devida Sentença mantida Recursos não providos.