ilegitimidade ativa da parte

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1245251 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ... ação e os pressupostos processuais, dentre eles a ilegitimidade das partes, caso em que é possível a apreciação de ofício pelo julgador. O Tribunal de origem, baseado nas premissas fáticas dos autos, expressamente consignou a ilegitimidade ativa da parte, por ausência de comprovação da condição de pensionista de ex-servidor. Assim, descons...

  • Acórdão nº 70055429062 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... etência foi firmada pelo STJ no caso em concreto. Ilegitimidade ativa da autora. A separação judicial da autora e da vítima, com trânsito em julgado e retorno ao nome de solteira, é motivo para ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte, ex-esposa. A responsabilidade das rés tem origem na culpa, a teor do art. 186 do CC. O trabalhador tem direito à segurança no trabalho e ao uso de equipamentos obrigatórios. Na hipótese, ambas as demandadas...

  • Acórdão nº 70029958881 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... E EXTINGUIU FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029958881, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)

  • Acórdão nº 70041695784 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... - Está presente o interesse processual da parte, quando esta necessita recorrer ao poder judiciário para garantir o direito à saúde, independentemente da inexistência de pretensão resistida. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar de ilegitimidade ativa - A autora é parte legítima para pleitear a internação do filho para tratamento do alcoolismo, ainda que maior e capaz. Preliminar de ilegitimidade passiva - É dever dos entes...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1098305 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... lação ao art. 535 do Código de Processo Civil. A ilegitimidade ativa da parte pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que já não tenha sido julgada e transitada em julgada, sob pena de ofensa à coisa julgada. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recu...

  • Acórdão nº 70054510243 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... O APELO DA SEGUNDA RÉ. DESPROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA, NO QUE NÃO PREJUDICADO. MANTIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADO O APELO DA SEGUNDA RÉ E DESPROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA...

  • Acórdão nº 70049085285 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    ... ulação necessitada. Precedentes jurisprudenciais. ILEGITIMIDADE ATIVA. A arguição de ilegitimidade ativa da parte autora não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual descabe sua análise nesta instância. Caberia à parte, antes da interposição do presente recurso, provocar o juízo para que se manifestasse quanto à sua alegação, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • Decisão Monocrática nº 70048361430 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Maio de 2012

    ... ulação necessitada. Precedentes jurisprudenciais. ILEGITIMIDADE ATIVA. A arguição de ilegitimidade ativa da parte autora não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual descabe sua análise nesta instância. Caberia à parte, antes da interposição do presente recurso, provocar o juízo para que se manifestasse quanto à sua alegação, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO PROVIDO...

  • Acórdão nº 70046636429 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2012

    ... a, cuja sentença transitada em julgado declarou a ilegitimidade ativa da parte autora, por inexistência de relação de direito material entre as partes, não cabe a renovação da mesma ação, por força da produção, em verdade, de coisa julgada material. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70046636429, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em

  • Acórdão nº 70033306473 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Junho de 2011

    ... DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. REQUISITOS DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. ART. 522. CONVERSÃO EM RETIDO. Decisão singular que rejeitou argüição de carência de ação e extinguiu reconvenção por ilegitimidade ativa da parte. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. Inviabilidade da via instrumental. Novos requisitos para a instrumentação imediata do recurso de agravo. Desatendimento. Peculiaridades do caso concreto....

  • Acórdão nº 70040668923 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... RIO. I. AGRAVO RETIDO. Não prospera a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora, em que pese a linha e o aparelho adquiridos por meio de contrato de plano corporativo entre a empresa de telefonia e o Município, o usuário direto dos serviços oferecidos era a parte autora por meio de sistema de comodato. II. MÉRITO. 1. Não pode a empresa de telefonia ser responsabilizada pela interrupção dos serviços telefônicos, vez que tal bloqueio...

  • Acórdão nº 70044447852 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... EBRADOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. I. AGRAVO RETIDO. DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. Não prospera a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora, em que pese a linha e o aparelho adquiridos por meio de contrato de plano corporativo entre a empresa de telefonia e o Município, o usuário direto dos serviços oferecidos era a parte autora por meio de sistema de comodato. DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. Não...

  • Decisão Monocrática nº 70039299987 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 17 de Março de 2011

    ... / OI. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇAO RECONHECIDA. Diante da negativa da existência da contratação pela empresa de telefonia e da inexistência de prova ainda que indiciária acerca da alegada relação jurídica, impõe-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face à ilegitimidade ativa da parte requerente. Exegese do art. 267, VI, CPC. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à...

  • Acórdão nº 70044320372 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

    ... ral, por ausência de prejuízo. 2. Preliminares de ilegitimidade ativa da parte autora e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitadas. 3. Afastada a alegação de sentença extra petita. Correlação entre os pedidos deduzidos na inicial e a decisão recorrida. 3. Indenização devida. Tratando de cláusula limitativa de direito a que exclui a cobertura em razão de doença preexistente, é necessária a observância do disposto no artigo 54, §4º, do...

  • Acórdão nº 70056692080 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... S. COMISSÃO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. TAXA DE RETORNO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. Trata-se de ação coletiva ajuizada por associação em defesa de consumidores com o escopo de determinar à ré a abstenção de repassar comissão de qualquer natureza, conhecida como taxa de retorno, em troca do financiamento. Assim, incabível cogitar a respeito da ilegitimidade ativa da parte, pois incidente o disposto no...

  • Acórdão nº 70056658859 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    ... COLETIVA. UNICONS. TAXA DE RETORNO. LEGITIMIDADE ATIVA NO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Versa o feito sobre ação coletiva ajuizada pela Unicons a fim de que a parte requerida se abstenha de repassar aos consumidores comissão de qualquer natureza, conhecida como taxa de retorno, em troca do financiamento. A ilegitimidade ativa da parte não pode ser afastada de plano, sem que antes seja oportunizada a complementação das provas pela...

  • Decisão Monocrática nº 70039979141 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 17 de Março de 2011

    ... / OI. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇAO RECONHECIDA. Diante da negativa da existência da contratação pela empresa de telefonia e da inexistência de prova ainda que indiciária acerca da alegada relação jurídica, impõe-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face à ilegitimidade ativa da parte requerente. Exegese do art. 267, VI, CPC. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à...

  • Decisão Monocrática nº 70039245568 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 17 de Março de 2011

    ... / OI. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇAO RECONHECIDA. Diante da negativa da existência da contratação pela empresa de telefonia e da inexistência de prova, ainda que indiciária acerca da alegada relação jurídica, impõe-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face à ilegitimidade ativa da parte requerente. Exegese do art. 267, VI, CPC. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à...

  • Decisão Monocrática nº 70040793754 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 17 de Março de 2011

    ... recurso cabível e não em sede de contrarrazões. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇAO RECONHECIDA. Diante da negativa da existência da contratação pela empresa de telefonia e da inexistência de prova ainda que indiciária acerca da alegada relação jurídica, impõe-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face à ilegitimidade ativa da parte requerente. Exegese do art. 267, VI, CPC. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à...