ilegitimidade ativa da parte
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RE N. 612.043/PR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO CORRÊNCIA.I - A demanda tem origem na execução...
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Acórdão Nº 5364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ilegitimidade ativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil para ajuizar ação direita de inconstitucionalidade contra lei federal que atinge apenas a categoria dos policiais federais. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos por ilegitimidade ativa da Embargante, parte que não integrava...
... Inconstitucionalidade. 2. Ilegitimidade ativa da Confederação dos ... Servidores ... por ilegitimidade ativa da Embargante, parte que não ... integrava a ação. 4. Agravo ... -
Acórdão Nº 0303458-17.2016.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-03-2022
... sem deciso de mrito, argumentando a ilegitimidade ativa ad causa do sindicato autor como substituto ... insalubridade em favor dos substitudos da parte autora, torna-se indispensvel a realizao de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de emulação, ... ção especial, assim como a ilegitimidade do representante, marcando prazo razoável, com ... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008188720194058305), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800818-87.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA e outro ADVOGADO: Mirele Alcione De Melo Teixeira Ribeiro e outro APELADO: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA e outros ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando ... suscita as preliminares de: a) ilegitimidade ativa da parte Autora para pleitear conserto da ... -
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (LITISPENDÊNCIA ENTRE O MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÃRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE, PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM). DEMANDAS COM OBJETO IDÊNTICO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a União alega a existência de omissão a...
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Acórdão nº 4006509 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO. REAJUSTE SALARIAL DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISEFETIVOS DE PARAUAPEBAS À ÉPOCA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELANTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVELQUE INGRESSOU NO QUADRO MUNICIPAL PERMANENTE A PARTIR DE 2015, APÓS O LITÍGIO JUDICIAL. ENTENDIMENTO
... ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELANTE.SERVIDORA PÚBLICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078194220184058311), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUTUÁRIO E A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO. (CONTRATO DE GAVETA). ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que contra sentença proferida pelo MM.
... resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora ... No recurso, sustenta ... -
Acórdão Nº 0310525-94.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... Alegou a parte autora, em sntese, que firmou com a empresa ... ), no qual, inicialmente, argui a ilegitimidade ativa, bem como a ilegitimidadepassiva ad ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3884/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A extinção da ação sem julgamento de mérito não se traduz em óbice para barrar a interrupção da prescrição, haja vista que à época da tramitação do feito, patente e efetiva era a referida substituição processual, já que a referida circunstância só foi revertida com o...
... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... A ... extinção da ação sem ... veio a confirmar a ilegitimidade ativa da parte. Portanto, somente deste momento (Trânsito em ... -
Acórdão nº 3549077 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO. REAJUSTE SALARIAL DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISEFETIVOS DE PARAUAPEBAS À ÉPOCA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELANTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVELQUE INGRESSOU NO QUADRO MUNICIPAL PERMANENTE A PARTIR DE 2015, APÓS O LITÍGIO JUDICIAL. ENTENDIMENTO
... ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELANTE. SERVIDORA PÚBLICA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101164-85.2019.5.01.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. BASE TERRITORIAL DO ENTE SINDICAL QUE PROMOVE A AÇÃO .
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... AD CAUSAM ... que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte reclamante, ... porquanto não se pode ... -
Acórdão Nº 0306389-83.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... Irresignada com a prestao jurisdicional, a parte autora, a tempo e modo, interps recurso de ... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ... ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1 ...
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Acórdão Nº 0306364-70.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... Irresignada com a prestao jurisdicional, a parte autora, a tempo e modo, interps recurso de ... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ... ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1 ...
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Acórdão Nº 0306446-04.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... Irresignada com a prestao jurisdicional, a parte autora, a tempo e modo, interps recurso de ... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ... ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136300720184058400), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0813630-07.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: José Cosme De Melo Filho e outros REPRESENTANTE: SIDNEY SILVA GUEDES DE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De...
... seja determinada a obrigação de fazer por parte do INSS de exibição dos dados dos substituídos ... ilegitimidade ativa da parte autora, é o caso de caso de ... -
Acórdão Nº 0306461-70.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... parte impugnada imponho o pagamento da taxa de servios ... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ... ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1 ...
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Acórdão Nº 0305300-25.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ... ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1 ... , jurisprudncia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existncia de distino no caso em ...
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Acórdão Nº 0302663-04.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... Irresignada com a prestao jurisdicional, a parte autora, a tempo e modo, interps recurso de ... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ... ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1 ...
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CORREIRA. REENQUADRAMENTO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÃPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGANAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. SENTENÇA. LIMITE. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBA
... LEGITIMIDADE ATIVA ... COISA JULGADA. FUNDAMENTO. NÃO ... impugnação fundada na ilegitimidade ativa da parte exequente e na ... ocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036084120194058500), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter...
... interesse processual, sob o argumento de a parte impetrante não possui qualquer associado na base ... como questão preliminar, esgrima a ilegitimidade ativa da parte impetrante, aduzindo, a tanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... a sucumbência recíproca, condenação da parte ré ao pagamento de verba honorária advocatícia ... b) reconhecimento de eventual ilegitimidade ativa da parte Apelada; ... c) reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001404220184058100), 05-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FEDERAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS FILIADOS DOS SINDICATOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ, em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconhecendo a inexigibilidade de recolhimento de contribuição...
... pela União, para reconhecer a ilegitimidade ativa da federação para intentar demanda em que ... 2. Preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que autuaria não em defesa dos ... -
Acórdão Nº 0005839-32.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... da sentença, além de asseverar a ilegitimidade" ativa da parte adversa, tendo em vista à procura\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000863420174058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000086-34.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: MARIA DO SOCORRO ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: GERALDO MAZELO GALDINO CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ABRAAO CLEMENTINO DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior
... 485, VI, do CPC. Condenou a parte Autora em honorários advocatícios fixados em R$ ... a) carência de ação pela ilegitimidade ativa da parte Autora, tendo em vista a ausência ...