ilegitimidade ativa da parte

PROCESSO Nº: 0000086-34.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: MARIA DO SOCORRO ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: GERALDO MAZELO GALDINO CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ABRAAO CLEMENTINO DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE EXIGIR CONTAS ATINENTES À SOCIEDADE DE CUJOS QUADROS SOCIETÁRIOS AS AUTORAS NÃO SÃO SÓCIAS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte que pleiteia a prestação de contas de uma empresa de que não é sócio.Somente cabe ao titular...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AGRAVADA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇA GRAVE.Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa da parte agravada, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do prestador deAGRAVO DE

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO. MULTA CONVENCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. Pactuado pelos convenentes que a multa por descumprimento de cláusulas normativas será revertida em favor do ente sindical ou da empresa, conforme o caso. E mais, revela-se parte ilegítima aquela que pleiteia, em nome próprio, direito alheio, ressalvadas as autorizações legais. Incidência do artigo 6º, do Código...

PROCESSO Nº: 0812078-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806226-04.2019.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - NÃO OCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Bom Jesus não figura como parte na presente demanda, apenas atua na prestação da assistência judiciária. Logo, não há como reconhecer ilegitimidade ativa ad causam do sindicato

PJE 0808701-28.2018.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação, afastando a ilegitimidade ativa da parte exequente e determinando a baixa dos autos para o normal prosseguimento do feito. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi

PROCESSO Nº: 0800358-06.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade APELANTE: REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELADO: Os mesmos...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há falar em suspensão do feito, pois o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST é o de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para...

PJE 0805844-72.2019.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PATRÍCIA KATARINA SOARES RUCK em face de sentença que extinguiu a execução individual de título coletivo, em face da ilegitimidade do...

Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte impetrante, em face da ausência de defesa de interesse de categoria. 2. A impetrante, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão sob

EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se fala em ilegitimidade ativa da parte, quando comprovado, por meio da fatura de água, que o seu endereço está localizado na cidade em que é prestado o serviço pela concessionária ré.2 - A existência...

EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se fala em ilegitimidade ativa da parte, quando comprovado, por meio da fatura de água, que o seu endereço está localizado na cidade em que é prestado o serviço pela concessionária ré.2 - A existência...

EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se fala em ilegitimidade ativa da parte, quando comprovado, por meio da fatura de água, que o seu endereço está localizado na cidade em que é prestado o serviço pela concessionária ré.2 - A existência...

EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se fala em ilegitimidade ativa da parte, quando comprovado, por meio da fatura de água, que o seu endereço está localizado na cidade em que é prestado o serviço pela concessionária ré.2 - A existência...

PROCESSO Nº: 0806456-35.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ACACIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson...

PROCESSO Nº: 0804615-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAROLINA NERCY DE AZEVEDO BRAGA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805367-85.2019.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DELIMITOU O ROL DE SERVIDORES POR ELE BENEFICIADOS, NÃO INTEGRADO PELA PARTE ORA AGRAVADA. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES PROFERIDOS SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 13.105/2015. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO MATRIZ. NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO.- Decisão sucinta, desde que contenha os requisitos processuais que lhe afetam não enseja nulidade por falta de fundamentação.- Para o ajuizamento da ação demarcatória, nos termos do art. 569 do CPC/2015, é condição indispensável a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS A SERVIDORES EXONERADOS. AÇÃO PROMOVIDA POR SINDICATO. SISEPE. SENTENÇA LIMITOU O ALCANCE DO PAGAMENTO AOS REPRESENTADOS PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. TEMA 1.169 STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho: -A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os...

EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se fala em ilegitimidade ativa da parte, quando comprovado, por meio da fatura de água, que o seu endereço está localizado na cidade em que é prestado o serviço pela concessionária ré.2 - A existência...

EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se fala em ilegitimidade ativa da parte, quando comprovado, por meio da fatura de água, que o seu endereço está localizado na cidade em que é prestado o serviço pela concessionária ré.2 - A existência...