ilegitimidade ativa da parte
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Acórdão Nº 0306466-92.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL APENAS QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) QUE PREVÊ A ABRANGÊNCIA...
... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ...) e extinguiu a execução ante a ilegitimidade" ativa da servidora. Pois bem. Sem delongas, n\xC3"... dizer que ao contrário do que defende a parte, não há impedimento para analisar a ... -
Acórdão Nº 0306440-94.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL APENAS QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) QUE PREVÊ A ABRANGÊNCIA...
... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ...) e extinguiu a execução ante a ilegitimidade ativa do servidor. Pois bem. Sem delongas, ... dizer que ao contrário do que defende a parte, não há impedimento para analisar a ... -
Acórdão Nº 0304348-46.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL APENAS QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) QUE PREVÊ A ABRANGÊNCIA...
... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ...) e extinguiu a execução ante a ilegitimidade ativa do servidor. Pois bem. Sem delongas, ... dizer que ao contrário do que defende a parte, não há impedimento para analisar a ... -
Acórdão Nº 0306333-50.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL APENAS QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) QUE PREVÊ A ABRANGÊNCIA...
... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ...) e extinguiu a execução ante a ilegitimidade ativa do servidor. Pois bem. Sem delongas, ... dizer que ao contrário do que defende a parte, não há impedimento para analisar a ... -
Acórdão Nº 0306405-37.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL APENAS QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) QUE PREVÊ A ABRANGÊNCIA...
... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ...) e extinguiu a execução ante a ilegitimidade" ativa da servidora. Pois bem. Sem delongas, n\xC3"... dizer que ao contrário do que defende a parte, não há impedimento para analisar a ... -
Acórdão Nº 0306786-95.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 127/96. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO APARELHADOS ACOLHIDOS (AUTOS N. 0303827-20.2016.8.24.0008). ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA.SENTENÇA DE EXTINÇÃOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. SERVIDORA INGRESSA NO...
...-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente/embargada em face da sentença ..., em face da sua manifesta ilegitimidade ativa ad causam, motivo pelo qual JULGO ... -
Acórdão Nº 0312656-24.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 127/96. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO APARELHADOS ACOLHIDOS (AUTOS N. 0303827-20.2016.8.24.0008). ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA.SENTENÇA DE EXTINÇÃOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. SERVIDORA INGRESSA NO...
...-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente/embargada em face da sentença ..., em face da sua manifesta ilegitimidade ativa ad causam, motivo pelo qual JULGO ... -
Acórdão Nº 0304090-52.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 127/96. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. FEITO EXECUTIVO APARELHADO EXTINTOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. SERVIDORA INGRESSA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 19
...-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente/embargada em face da sentença ..., em face da sua manifesta ilegitimidade ativa ad causam, motivo pelo qual JULGO ... -
Acórdão Nº 0303752-78.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 127/96. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. FEITO EXECUTIVO APARELHADO EXTINTOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. SERVIDORA INGRESSA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 19
...-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente/embargada em face da sentença ..., em face da sua manifesta ilegitimidade ativa ad causam, motivo pelo qual JULGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033406120214058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803340-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIVIA MARIA SIMOES BELTRAO MELO PIRAUA ADVOGADO: Paulo César De Azevedo Pantaleão Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REPARAÇÃO POR...
... os autos originários, observa-se que a parte autora celebrou, em 23/01/2013, contrato de ..., cabe reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da parte autora para promover ação ... pontuar que a questão da ilegitimidade ativa foi levantada pela CEF em sede de contestação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006513520214058100), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança coletivo. Extinção sem resolução de mérito. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter associativo de atuação genérica. Defeito formativo de origem da associação. Documentação prévia. Inexistência de associados a serem...
...ilegitimidade ativa da parte impetrante. . . A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085186620204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808518-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA CURADOR: Risoleide Pires Da Costa ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo CURADOR: RISOLEIDE PIRES DA COSTA AGRAVANTE: ROSANGELA PEREIRA DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVANTE: ALDENILSON PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVANTE: MARIA JOSE COSTA DE...
... que o título estaria prescrito, a parte não seria legitimada ativa, bem como informou ....2020.4.05.0000, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente, ficando prejudicada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044974020194058000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0804497-40.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDSON CORDEIRO LINS ADVOGADO: LEANDRO RICARDO FERREIRA GOMES DE LIMA REPRESENTANTE: ALBERTO JORGE CAVALCANTE LINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... a execução por reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente em propor cumprimento de ... -
Acórdão Nº 0005805-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DELIMITOU O ROL DE SERVIDORES POR ELE BENEFICIADOS. SENTENÇA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS A SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NA LISTAGEM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A coisa julgada
... font-size: 10pt;. }. .parte, .representante{. padding:0px;. }. ...IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0006076-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DELIMITOU O ROL DE SERVIDORES POR ELE BENEFICIADOS. SENTENÇA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS A SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NA LISTAGEM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A coisa julgada
... font-size: 10pt;. }. .parte, .representante{. padding:0px;. }. ...IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0006610-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DELIMITOU O ROL DE SERVIDORES POR ELE BENEFICIADOS. SENTENÇA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS A SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NA LISTAGEM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A coisa julgada
... font-size: 10pt;. }. .parte, .representante{. padding:0px;. }. ...IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0006531-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DELIMITOU O ROL DE SERVIDORES POR ELE BENEFICIADOS. SENTENÇA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS A SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NA LISTAGEM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A coisa julgada
... font-size: 10pt;. }. .parte, .representante{. padding:0px;. }. ...IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08238210720194058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0823821-07.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SALES FREIRE FILHO ADVOGADO: Maria De Fátima Almeida De Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO...
...ção de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora para a ação e extinguiu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010227620194058000), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0801022-76.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA FIRMINO CORREIA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
..., em função do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte; condenando a parte exequente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1067-93.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - NÃO OCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Bom Jesus não figura como parte na presente demanda, apenas atua na prestação da assistência judiciária. Logo, não há como reconhecer ilegitimidade ativa ad causam do sindicato que não
...- ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. - NÃO OCORRÊNCIA - ... do Município do Bom Jesus não figura como parte na presente demanda, apenas atua na prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08003412920174058404), 14-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CAUSA É DER$ 4.422.169,15. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º E 8º, DO CPC. R$ 10.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que indeferiu a petição inicial nos termos...
...330, inciso II, do CPC (ilegitimidade" ativa da parte autora) e EXTINGO a presente execu\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-25.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST NÃO INFIRMADO PELA PARTE. DESFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268/TST. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIVISOR. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A decisão regional, ao desautorizar a compensação entre a gratificação de função e as horas extras, encontra-se em conformidade com a
...RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST NÃO INFIRMADO ELA PARTE. DESFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST. ... -
Acórdão nº 0501169-72.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501169-72.2015.8.05.0244, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara...
...MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE CONFIGURADA. SENTENÇA. MANTIDA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119549620214050000), 08-03-2022
PJE 0811954-96.2021.4.05.0000 AGRAVO INTERNO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Agravo interno interposto pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face de decisão desta relatoria, que não conheceu de seu agravo de instrumento, sob o argumento de que há empeço processual no conhecimento do recurso, pois o...
... qualquer relação jurídica entre a parte autora e essa seguradora). Destaca que o ...; d) há carência de ação pela ilegitimidade ativa da parte autora motivada pela ausência de ... -
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega suposta ilegitimidade ativa da parte e excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado procedente....