ilegitimidade ativa da parte
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Acórdão Nº 0305132-39.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... julgou extinto o feito em razão da ilegitimidade ativa ad causam (evento 44, 1G). Em suas ... a coisa julgada material é formada pela parte dispositiva da sentença e que, no caso em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 400-63.2017.5.12.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGICE DO CPC/2015 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST . 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal,...
... recurso ordinário, entretanto, limita-se a parte ... recorrente a reiterar sua tese de ... ilegitimidade ativa da parte autora na ação subjacente e, no ... -
Acórdão nº 4014700 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-11-2020
... ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELANTE. SERVIDORA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0611.14.002801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA -SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.1 - Não se fala em ilegitimidade ativa da parte, quando comprovado, por meio da fatura de água, que o seu endereço está localizado na cidade em que é prestado o serviço pela concessionária ré.2 - A existência de testes sérios e confiáveis sobre a
... Recorre a parte autora com razes s fls. 105/108, sustentando, em ... , em suma, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, sendo que, no mrito, em bvias infirmaes, ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA -SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.1 - Não se fala em ilegitimidade ativa da parte, quando comprovado, por meio da fatura de água, que o seu endereço está localizado na cidade em que é prestado o serviço pela concessionária ré.2 - A existência de testes sérios e confiáveis sobre a
... Recorre a parte autora com razes s fls. 105/108, sustentando, em ... , em suma, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, sendo que, no mrito, em bvias infirmaes, ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004170-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1- Não se fala em ilegitimidade ativa da parte, quando comprovado, por meio da fatura de água, que o seu endereço está localizado na cidade em que é prestado o serviço pela concessionária ré.2- A existência de testes sérios e confiáveis sobre a...
... Recorre a parte autora sustentando, em sntese, que restou ... alegando, em suma, preliminarmente, ilegitimidade ativa e, no mrito, em bvias infirmaes, defende a ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004170-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1- Não se fala em ilegitimidade ativa da parte, quando comprovado, por meio da fatura de água, que o seu endereço está localizado na cidade em que é prestado o serviço pela concessionária ré.2- A existência de testes sérios e confiáveis sobre a...
... Recorre a parte autora sustentando, em sntese, que restou ... alegando, em suma, preliminarmente, ilegitimidade ativa e, no mrito, em bvias infirmaes, defende a ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.1 - Não se fala em ilegitimidade ativa da parte, quando comprovado, por meio da fatura de água, que o seu endereço está localizado na cidade em que é prestado o serviço pela concessionária ré.2 - A existência de testes sérios e confiáveis sobre a...
... Recorre a parte autora com razes s fls. 115/118, sustentando, em ... , em suma, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, sendo que, no mrito, em bvias infirmaes, ... -
Acórdão Nº 0010110-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... ente estatal, com a alegação de ilegitimidade do autor e ofensa a coisa julgada ... caso deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do exequente/Agravado para manejar ...
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Acórdão Nº 0306449-56.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL APENAS QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) QUE PREVÊ A ABRANGÊNCIA...
... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ... ) e extinguiu a execuo ante a ilegitimidade ativa da servidora. Pois bem. Sem delongas, no ... dizer que ao contrrio do que defende a parte, no h impedimento para analisar a legitimidade ... -
Acórdão Nº 0306440-94.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL APENAS QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) QUE PREVÊ A ABRANGÊNCIA...
... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ... ) e extinguiu a execuo ante a ilegitimidade ativa do servidor. Pois bem. Sem delongas, no ... dizer que ao contrrio do que defende a parte, no h impedimento para analisar a legitimidade ... -
Acórdão Nº 0306271-10.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL APENAS QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) QUE PREVÊ A ABRANGÊNCIA...
... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ... ) e extinguiu a execuo ante a ilegitimidade ativa do servidor. Pois bem. Sem delongas, no ... dizer que ao contrrio do que defende a parte, no h impedimento para analisar a legitimidade ... -
Acórdão Nº 0306466-92.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL APENAS QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) QUE PREVÊ A ABRANGÊNCIA...
... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ... ) e extinguiu a execuo ante a ilegitimidade ativa da servidora. Pois bem. Sem delongas, no ... dizer que ao contrrio do que defende a parte, no h impedimento para analisar a legitimidade ... -
Acórdão Nº 0306405-37.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL APENAS QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) QUE PREVÊ A ABRANGÊNCIA...
... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ... ) e extinguiu a execuo ante a ilegitimidade ativa da servidora. Pois bem. Sem delongas, no ... dizer que ao contrrio do que defende a parte, no h impedimento para analisar a legitimidade ... -
Acórdão Nº 0304348-46.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL APENAS QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) QUE PREVÊ A ABRANGÊNCIA...
... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ... ) e extinguiu a execuo ante a ilegitimidade ativa do servidor. Pois bem. Sem delongas, no ... dizer que ao contrrio do que defende a parte, no h impedimento para analisar a legitimidade ... -
Acórdão Nº 0306333-50.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL APENAS QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) QUE PREVÊ A ABRANGÊNCIA...
... para, reconhecendo a sua legitimidade ativa, determinar o prosseguimento do cumprimento de ... ) e extinguiu a execuo ante a ilegitimidade ativa do servidor. Pois bem. Sem delongas, no ... dizer que ao contrrio do que defende a parte, no h impedimento para analisar a legitimidade ... -
Acórdão Nº 0306786-95.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... -se de recurso de apelao interposto pela parte exequente/embargada em face da sentena proferida ... disso, o debate acerca de eventual ilegitimidade ativa deveria ter sido objeto de contestao na ...
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Acórdão Nº 0312656-24.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... -se de recurso de apelao interposto pela parte exequente/embargada em face da sentena proferida ... disso, o debate acerca de eventual ilegitimidade ativa deveria ter sido objeto de contestao na ...
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Acórdão Nº 0304090-52.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... -se de recurso de apelao interposto pela parte exequente/embargada em face da sentena proferida ... disso, o debate acerca de eventual ilegitimidade ativa deveria ter sido objeto de contestao na ...
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Acórdão Nº 0303752-78.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... -se de recurso de apelao interposto pela parte exequente/embargada em face da sentena proferida ... disso, o debate acerca de eventual ilegitimidade ativa deveria ter sido objeto de contestao na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033406120214058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803340-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIVIA MARIA SIMOES BELTRAO MELO PIRAUA ADVOGADO: Paulo César De Azevedo Pantaleão Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REPARAÇÃO POR...
... os autos originários, observa-se que a parte autora celebrou, em 23/01/2013, contrato de ... , cabe reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da parte autora para promover ação ... pontuar que a questão da ilegitimidade ativa foi levantada pela CEF em sede de contestação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006513520214058100), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança coletivo. Extinção sem resolução de mérito. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter associativo de atuação genérica. Defeito formativo de origem da associação. Documentação prévia. Inexistência de associados a serem...
... ilegitimidade ativa da parte impetrante ... A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085186620204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808518-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA CURADOR: Risoleide Pires Da Costa ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo CURADOR: RISOLEIDE PIRES DA COSTA AGRAVANTE: ROSANGELA PEREIRA DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVANTE: ALDENILSON PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVANTE: MARIA JOSE COSTA DE...
... que o título estaria prescrito, a parte não seria legitimada ativa, bem como informou ... 2020.4.05.0000, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente, ficando prejudicada a ... -
Acórdão nº 1.0194.13.005845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - NOMEAÇÃO DOS CONFINANTES - NÃO EFETUADA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 950 do CPC/73, a prova da propriedade do imóvel é condição sine qua non para o ajuizamento da ação demarcatória.
... , que realizou a desapropriao de parte do terreno. Com essas consideraes, pede o ... por consequncia o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, autorizando a extino do ... -
Acórdão nº 1.0194.13.005845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - NOMEAÇÃO DOS CONFINANTES - NÃO EFETUADA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 950 do CPC/73, a prova da propriedade do imóvel é condição sine qua non para o ajuizamento da ação demarcatória.
... , que realizou a desapropriao de parte do terreno. Com essas consideraes, pede o ... por consequncia o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, autorizando a extino do ...