ilegitimidade ativa modelo
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Em vigor
Código Eleitoral
... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... III- fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei ... forma prevista para a cobrança da dívida ativa ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou Positiva ... ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as ...
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Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE LEI - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - PRECEDENTES. PROCESSUAL ... ácia da coisa julgada incompatíveis com o modelo federal de controle concentrado dos atos do Poder ...
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Acórdãos nº 1004694-53.2014.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... da mensalidade e modificação do modelo de custeio. Beneficiário de plano de ... Preliminares de ilegitimidade ativa e deserção afastadas. Mérito ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3222/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A divergência colacionada é inservível, na medida em que o Recorrente transcreveu apenas trecho do acórdão, e não a ementa. O Diário Oficial dos Estados somente publica as ementas dos acórdãos, e não a fundamentação. O Recorrente não juntou cópia do aresto paradigma. Não se divisa, tampouco, violação ao artigo 114 da Constituição da República....
... República ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ... VERT ... Desse modo, é inservível o modelo apresent a do ... RESTITUIÇÃO DA ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ída com Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios da ... ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-904/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A legitimidade ad processum das entidades sindicais deve ser analisada à luz dos princípios que regem o modelo sindical estabelecido pelo nosso ordenamento jurídico, dentre eles, o da unicidade sindical. Isso porque, o registro no órgão competente visa resguardar
... RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ... ATIVA AD PROCESSUM ... AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ... à luz dos princípios que regem o modelo sindical estabelecido pelo nosso ordenamento ... -
Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... CONHECIMENTO PARCIAL DA ... 4 ... No modelo federativo brasileiro, estabelecidas pela União ...
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Relatório e Voto com número 5360235-18.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... por questões envolvendo os veículos modelo HB20 e Creta ... Atribuíra legitimidade passiva ... em sede de preliminar, aduzira a ilegitimidade ativa da requerente, ... alegando que o veículo ...
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Relatório e Voto com número 5262875-83.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... , de uma fonte de energia compatível com o modelo adquirido pela autora (ev ... (1.3) ... Preliminarmente, arguiu a ... ilegitimidade ativa da consumidora e a ilegitimidade passiva da ...
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Decisão da Presidência nº 4659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... CARACTERIZADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROVOCAR A FISCALIZAÇÃO ... Descumprimento do modelo federal previsto pela Carta da República ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003186920204058504), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800318-69.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA REMESSA NECESSÁRIA....
... pela situação de fato contrária ao modelo" traçado pelo direito material\" [TUCCI, José Rog\xC3" ... a concluir, sucessivamente, pela ilegitimidade passiva dessa demandada, pela falta de interesse federal na lide e pela ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal ... 3. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... sobre o automóvel Renaut/Sandero, ano/modelo 2013/2014, RENAVAN n.º 00587342773, placas ... Alega a apelante, em síntese, a ilegitimidade ativa do requerente para pedir reconhecimento de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ativa da autora ... 2. A ABI desenvolveu ... ilegitimidade ativa das autoras ... A Advocacia-Geral da ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000329-58.2017.5.02.0053)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUIDA POR LEI E PAGA POR EX EMPREGADOR PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TEMA
... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AD CAUSAM ... PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA". TRANSCENDÊNCIA ... NÃO RECONHECIDA. N\xC3" ... teses. O referido modelo não trata da mesma situação fática da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092525120194050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809252-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO ALCALAY ADVOGADO: Ana Vitoria Teixeira Bernardes AGRAVADO: VANDO SANTANA GOMES e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 080
... de instrumento para reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ... Norte, cabendo reconhecer a participação ativa do Bank of America Merryl Lynch no ato impugnado ... poder decisório em relação ao modelo/forma de venda dos ativos da ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... Assento, de plano, a legitimidade ativa ad causam do Requerente, Conselho ... qualificada -, a respeito da ilegitimidade de certos aspectos do modelo ora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... Ilegitimidade ativa de terceiros para efeito de impugnação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11064-98.2015.5.15.0014)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. VIOLAÇÃO...
... da ampla defesa e em desprestígio ao novo modelo de processualística, ... pautado na ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. UNICIDADE SINDICAL. RECOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0570.11.001384-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, DO CONTRADITÓRIO E DA COOPERAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- A decisão que extingue o processo sem exame do mérito por ilegitimidade ativa, sem que ao autor tenha sido previamente...
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Processo nº 0024254-69.2010.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... POR OUTRO IGUAL OU DE MODELO ... DEFESA E A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, ... REQUERENDO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... - União, Estados e Distrito Federal) serão ativa e passivamente representados em juízo, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção especial, assim como a ilegitimidade do representante, marcando prazo razoável, com ... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...