ilegitimidade de parte contestação

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao ...#Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. IV – ilegitimidade das partes;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. V – ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2007/0289120-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    ... extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte, em julgamento antecipado; b) a União, embora ci...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ...85, § 8o. ARTIGO 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica ...

  • Acórdãos nº 202522 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Agosto de 2013

    CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LESÃO CORPORAL Reconhecimento da responsabilidade da ré em decorrência de contrato de transporte. Pretensão da empresa ré de que seja afastada a indenização ou reduzido seu valor. INADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório evidenciou o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso, necessário à responsabilização da empresa...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei. ARTIGO 6. Findando-se um livro, o ... forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. #Renumerado do art. 56, pela Lei ...286, pela Lei nº 6.216, de 1975. § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição ...

  • nº 2001.34.00.004232-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Março de 2003

    ... dos seus filiados. Ademais, compete ao réu, em contestação e antes de discutir o mérito, argüir a ilegitimidade de parte (art. 300 c/c art. 301, X, do CPC). Embargos infringentes a que se dá provimento.

  • nº 8458305800 de 12ª Câmara de Direito Público, 04 de Fevereiro de 2009

    VOTO Nc12.068 EMENTA: Ilegitimidade de parte - Ausência de arguição em contestação - Reconhecimento, pelo Juizo sem determinar prazo para a retificação - Aplicação do art.13, do CPC - Recurso provido.

  • nº 5975514900 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Janeiro de 2009

    ... , ora agravado, contra os filhos, ora agravantes- Ilegitimidade passiva alegada em contestação ? Decisão recorrida que, embora afirme que a preliminar de ilegitimidade de parte não pode prosperar, de oficio determinou a colocação da mãe dos menores no polo passivo da ação, com base no princípio da instrumentalidade- Inconformismo - Decisão reformada ? Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC ?...

  • Acórdão nº 1999.34.00.013256-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Novembro de 2007

    ... sido excluída, de ofício, da lide, ante a sua ilegitimidade passiva para a causa, mesmo depois de citada e oferecida a sua contestação, o que em tese justificaria a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, a sua inclusão no feito decorreu de determinação do Juízo, o que exime a parte do pagamento da citada verba. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.

  • Acórdão nº 1999.34.00.013256-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Novembro de 2007

    ... sido excluída, de ofício, da lide, ante a sua ilegitimidade passiva para a causa, mesmo depois de citada e oferecida a sua contestação, o que em tese justificaria a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, a sua inclusão no feito decorreu de determinação do Juízo, o que exime a parte do pagamento da citada verba. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.

  • Acordão nº (AR)0020800-47.2009.5.06.0000 (00208.2009.000.06.00.2) de Pleno, 24 de Agosto de 2010

    ... nto, se faz necessária a efetiva comprovação pela parte autora, por incumbência do art. 818 da CLT Decisão: ACORDAM os membros do Tribunal Pleno da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não cabimento da ação rescisória e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas em sede de contestação; por unanimidade, conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, isentando-a do depósito prévio de 20% (vinte por cento) do...

  • nº 1999.35.00.012785-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2008

    ... necessário, deixa de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da União argüida na contestação e reiterada em suas razões de apelação. A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. No acórdão embargado, não houve menção à remessa oficial, que se deve considerar interposta porquanto a sentença anulada fora proferida contra a União. Embargos de declaração da...

  • Acórdão nº 2003.34.00.004859-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2005

    ... ÃO NA LIDE, APÓS REALIZADA A CITAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CEF E O INSS. PERDA DO DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO INSS, NA CONTESTAÇÃO, QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para integrar, como litisconsorte necessária, o pólo passivo de ações em que se discute a exigibilidade das contribuições instituídas pelos artigos 1º e

  • Acórdão nº 1.0079.10.015376-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    ... polo passivo da demanda - falta de interesse - contestação - desentranhamento - conveniência. Não tendo sido o agravante incluído no polo passivo da lide e nem ter sido citado ou notificado em qualquer momento dos termos da ação, a peça de defesa por ele apresentada em nada altera o feito, mostrando-se conveniente o seu desentranhamento. Falta interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade àquele que não integra o polo...

  • Acordão nº (AR)0020000-19.2009.5.06.0000 (00200.2009.000.06.00.6) de Pleno, 06 de Abril de 2010

    A/66. DIREITO ADQUIRIDO. Em favor da ré há declaração de constitucionalidade do art.5º, da Lei 4.950-A/66, pelo acórdão da Terceira Turma deste E. Regional, de nº 7218/94, proferido em 07 de dezembro de 1994, assim ementado: “Não é inconstitucional a Lei nº 4.950-A/66, vez que inocorre vinculação ao salário mínimo. É que trata-se de fixação de salário profissional com base no salário mínimo”. A...

    ...Alega identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, na pretensão declinada no ano de ...38/289. Depósito prévio comprovado à f. 41. Contestação ofertada pela ré às fls. 298/318. Razões finais apresentadas, ...Rejeito, portanto, a argüição. Da ilegitimidade ativa ad causam da autora para invocação de coisa julgada, ...

  • Dos Honorários Advocatícios no Novo CPC

    Interposto recurso, o tribunal, necessariamente, elevará os honorários advocatícios" "Quando o tribunal der provimento ao recurso e, por conseguinte, inverter o ônus da sucumbência ou fi zer nova fi xação de honorários advocatícios, cabe majoração pela fase recursal? Perfi lho do entendimento de que é possível" "Não cabe mais compensação dos honorários advocatícios".

  • nº 4362864300 de 6ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

    Agravo de Instrumento - Ação de indenização por erro médico - Despacho que determinou desentranhamento da contestação, porque intempestiva, desconsiderou preliminar de ilegitimidade de parte e indeferiu pedido de produção de prova pericial - Recurso prejudicado neste último ponto, em virtude de reforma pelo Juízo de primeira instância. Resposta tempestiva - Contagem do prazo da defesa a

  • Acordão nº (AR)0223300-39.2008.5.06.0000 (02233.2008.000.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 26 de Julho de 2011

    ... proferirá sentença que obste aos objetivos da parte” (art. 129/CPC). Ação rescisória, portanto, que se julga procedente, considerando a existência de prova do ajuizamento de reclamação trabalhista forjada no intuito de garantir-se ao irmão do reclamante, credor comum da reclamada, por força de relação comercial mantida entre ambos, um título executivo pautado em verbas de natureza alimentar e, desse modo, privilegiadas. Fraude à lei ...

  • nº 2000.39.00.000381-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Outubro de 2001

    ... al, DJ de 12.3.2000. Pg. 153) Compete ao réu, em contestação e antes de discutir o mérito, alegar carência de ação (ilegitimidade de parte) - art. 300 c/c art. 3...

  • nº 6585435000 de 5ª Câmara de Direito Público B, 30 de Março de 2009

    ... DIRETOR DE CIRETRAN E PELO DIRETOR DO DETRAN. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. ÓRGÃOS QUE NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRATOR QUE FOI NOTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E POSTERIORMENTE PAGOU A MULTA. PROCEDIMENTO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESCORREITO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE....

  • nº 6199695800 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Janeiro de 2009

    VOTO N°: 11.990 EMENTA: Execução por Titulo Judicial - Execução de sentença - Embargos - Alegação de excesso na execução - Ausência de comprovação - Aplicação do art.333, I, do CPC - Ilegitimidade de parte - Preclusão da matéria - Circustância em que a embargante nada alegou em sede de contestação na ação revisional, sequer interpondo recurso contra a sentença naquele feito - Recursos improvidos.

  • Acórdão nº 2.0000.00.448380-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Dezembro de 2004

    ... entença apreciar todas as questões trazidas pelas partes, e, quando isto não acontece, mostra-se citra petita, e, assim, resta anulada pelo 2º Grau de Jurisdição. Preliminar acatada". V.: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA CONHECER DA ILEGITIMIDADE É lícito ao Tribunal conhecer da ilegitimidade passiva argüida na contestação e não apreciada pelo Juiz de...

  • Acórdãos nº 178491 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXAÇÃO LIMINAR DE MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MULTA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEFESA REALIZADA PELO MESMO ADVOGADO FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdãos nº 075517 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Novembro de 2013

    ... ao aviso público de restrição creditícia. Ilegitimidade do apontamento restritivo. Nulidade de citação. Aviso de recebimento de carta citatória comprobatória da regularidade do ato. Ilegitimidade de parte. Empresa que efetivou a inserção dos dados da autora nos cadastros do SERASA. Preliminares rejeitadas. Contestação intempestiva. Revelia. Inexigibilidade da dívida incontroversa. Dano moral configurado pelo simples lançamento do nome do