ilegitimidade de parte contestação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0009506-64.2020.8.19.0011 Recorrente: SERASA EXPERIAN Recorrido: ALVARO VIEIRA DOS SANTOS Fatos: Alega a parte autora que firmou acordo extrajudicial, via aplicativo da Serasa, para a quitação de dívida junto ao Bradesco, cujo pagamento foi feito em benefício na Nu pagamentos. Alega que foi...

PROCESSO: 0028771-85.2021.8.19.0021 RECORRENTE/RÉU: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS (APVS) RECORRIDO/AUTOR: MARIA ANGELICA DE JESUS Magistrado: Dr. Valmar Gama de Amorim VOTO Alega a Autora que no dia 24 de junho de 2020, o veículo de sua propriedade e protegido mediante contratação do seu filho perante a ré, envolveu-se em um acidente de trânsito. Alega...

Ementa: Poder Judiciário Quinta Turma Recursal Gabinete Da Juíza Luciana Da Cunha Martins Oliveira Processo Nº 0007967-04.2018.8.19.0021 Recorrente(s): Marisa Lojas S.A. Recorrido(s): Luciana Oliveira de Azevedo Voto Cuido de Recurso Inominado Em que O Réu Requer O Afastamento Da Condenação Em Indenização por Danos Morais Ou a Sua Minoração. Narra a Autora que Possui Um Cartão de Crédito Da Ré e...

Apelação. Contratos bancários. Cédula de crédito imobiliário. Ação revisional. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Ilegitimidade de parte não configurada. Impugnação ao valor da causa. Matéria não arguida ao tempo da apresentação da contestação, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Preclusão. Preliminares rejeitadas. Discussão impertinente sobre a

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – CONDENAÇÃO EM DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ERRO MATERIAL – I – Cabimento do recurso de agravo de instrumento em face do disposto no art. 354, parágrafo único, do NCPC – II - Parte ré, ora agravada, que alegou sua ilegitimidade passiva em contestação,...

Pedido de tutela de urgência de natureza antecedente – Propriedade industrial - Decisão saneadora - Ilegitimidade ativa reconhecida – Insurgência – Indeferimento da tutela de urgência seguido da apresentação de contestação, sem que a parte autora tivesse a oportunidade de emenda a petição inicial - Violação do §6º do art. 303 do CPC de 2015 configurada – Pretensão da parte autora que não chegou a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INCIDENTE DE SUBSTITUIÇÃO DO RÉU. Cessão da posição contratual de locador, com a ciência do locatário autor. Ação indevidamente ajuizada contra o cedente. Decisão interlocutória que, após a contestação da parte ré (cedente), em que se alegou sua ilegitimidade passiva, com indicação da parte cessionária, determinou a substituição do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ORA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA SOB O FUNDAMENTO DE SEREM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.LITISDENUNCIADA QUE, EM CONTESTAÇÃO, ALEGOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDICOU TERCEIRO COMO PARTE LEGÍTIMA. ART. 339 DO CPC. AUTOR QUE SE MANIFESTOU, EM RÉPLICA, SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRIMEIRO RECURSO. REVELIA DECLARADA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo sido declarada a revelia do réu pelo magistrado de primeiro grau, cabe àquele, apenas, arguir, em seu recurso, matérias de direito e de ordem pública, as quais são passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, sendo defeso ao recorrente...

PROCESSO N°: 0096951-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE/2°RÉU: WHATSAPP REPRESENTADA PELO FACEBOOK RECORRIDO/AUTOR: OLGA MARIA DALSENTER CAMPOS Magistrado: Dra. Marcia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação proposta pelo rito da Lei 9.099/95 em que a autora pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Alegou que no ...

Apelação cível. Ação de cobrança de taxas de associação. Preclusão consumativa. Inocorrência. Vício de fundamentação. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Asserção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Residencial nosso lar. Condomínio irregular. Existência de relação jurídica obrigacional. Resp 1. 280. 871/sp, tema 882, e re 695. 911, tema 492. Inaplicabilidade. Oposição ao pagamento de despesas...

Ementa: Autor/ Recorrido: Alessandra Paula Moraes Réu: Associação Do Condominio Shopping de Nova Iguacu Réu/ Recorrente: Roller Board Mania Voto Trata-se de Recurso Interposto Contra Sentença de Fls. 126/128 que Condenou a Segunda Ré a Pagar À Autora a Quantia de R$ 15,00 (quinze Reais), por Danos Materiais e a Pagar a Quantia de R$ 4.000,00 (quatro Mil Reais), a Título de Compensação por Danos...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001626-36.2020.8.19.0006 Recorrente: LOJAS CEM SA Recorrido: ANA FABIELE LOPES MACHADO Fatos: Alega a parte autora que teria adquirido um estofado na loja da REQUERIDA em 28/09/2019 e o produto logo começou a apresentar vícios que o tornavam imprestável ao consumo. Afirma que em 09/01/2020 o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª. CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0003621-35.2017.8.17.2370 Apelante: B2W - COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO e DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A Apelado: COMÉRCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA Juízo de Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0005028-12.2019.8.19.0055 RECORRENTE: Antônio Carlos Albuquerque RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora que possui conta salário junto a parte ré e que em 17/07/2019 esta depositou em sua conta o valor de R$10.031,90 à título de empréstimo conforme fls.39, que...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0010843-19.2019.8.19.0207 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A Recorrido: EVANI FERREIRA DIAS Fatos: Alega a parte autora que é cliente da empresa ré e que está grávida de 37 semanas de gêmeos. Afirma que veio a passar mal e não teve a assistência do plano de saúde contratado,...

Ementa: SESSÃO: 24/01/2017 RECURSO Nº: 0157943-19.2016.8.19.0001 RECORRENTE: VICTOR BERNARDI LYRA NOVAES E OUTRA RECORRIDO: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A E OUTRO RELATORA: DRA. MARCIA CORREIA HOLLANDA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos....

Ementa: Relatório/voto. Alega a Parte Autora, Em Síntese, que É Beneficiária de Plano de Saúde Do Réu. Aduz que Em Janeiro de 2017 a Autorização de Uma Consulta Foi Recusada Sob a Justificativa de que O Plano Estava Cancelado por Falta de Pagamento. Afirma que Acionou a Parte Ré e Foi Informada que a Mensalidade Vencida Em Dezembro/2016 Não Foi Quitada. Contudo, a Referida Cobrança Já Estava Paga.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0012223-46.2018.8.19.0067 Recorrente: PICPAY SERVIÇOS S.A Recorrido: CINTIA DE AQUINO ATHAYDES LOURENÇO Fatos: Alega a parte autora que comprou produtos da 2ª ré, pela plataforma da 1ª ré, PICPAY SERVIÇOS S.A. Alega que a compra ocorreu dia 6/10/2018 no valor de R$ 1.723,00 com a promessa de...

PROCESSO Nº 00192229-52.2018.8.19.0001 RECORRENTE: WALCI DA SILVA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. CERTIDÃO CARTORÁRIA DE INTEMPESTIVIDADE MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA. PROCESSO QUE SEGUIU O TRÂMITE DA LEI 5781/2010. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DO MUNICÍPIO RECURSO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de embargos quando não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM PARECER. O Ministério Público do Trabalho, apesar de possuir legitimidade para interpor recurso com o intuito de postular a preservação

EMBARGOS DO MUNICÍPIO RECURSO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de embargos quando não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM PARECER. O Ministério Público do Trabalho, apesar de possuir legitimidade para interpor recurso com o intuito de postular a preservação

EMBARGOS DO MUNICÍPIO RECURSO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de embargos quando não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM PARECER. O Ministério Público do Trabalho, apesar de possuir legitimidade para interpor recurso com o intuito de postular a preservação

EMBARGOS DO MUNICÍPIO RECURSO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de embargos quando não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM PARECER. O Ministério Público do Trabalho, apesar de possuir legitimidade para interpor recurso com o intuito de postular a preservação

ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS - Decisão saneadora que afastou a ilegitimidade de parte passiva da Municipalidade de Corumbataí arguida em contestação – Alegação de que o acidente ocorreu no Município de Rio Claro – Afastamento – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2214797-41.2015.8.26.0000; Relator