ilegitimidade de parte contestação

MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Sentença nula pela ausência de relatório e por não se encontra fundamentada (art. 489, § 1º, I, CPC). SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. Art. 338, "caput" e parágrafo único, CPC, que faculta ao autor a substituição do polo passivo, quando na contestação houver a arguição de ilegitimidade de parte ou quanto o réu alega não ser o responsável...

AGRAVO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAMINHÃO. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DA CARRETA ACOPLADA AO CAVALO MECÂNICO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. A preliminar arguida em contestação da empresa-ré foi corretamente repelida pelo Juízo a quo, pois a agravante é proprietária da carreta e a cedeu para...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0137343-35.2020.8.19.0001 Recorrente: MARIANA PEREIRA DA SILVA Recorrido: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA e LUADI COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI Fatos: Alega a parte autora que comprou um videogame na loja do segundo réu (LUADI), por meio de pagamento efetuado através da plataforma do primeiro réu (

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000291-97.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): MARIA HELENA SILVA DE FRANÇA Recorrido (corréus): TIM CELULAR S.A, e CLARO S.A Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARIA HELENA SILVA DE FRANÇA ajuizou açã

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO) PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte não opõe embargos de declaração requerendo manifestação sobre o ponto supostamente omisso, deixando a discussão precluir. Incidência da Súmula nº 297, II. Recurso de

PROCESSO: 0028850-27.2021.8.19.0001 RECORRENTE/ RÉU: DIRECT EXPRESS LOGÍSITICA INTEGRADA S/A RECORRIDO/AUTOR: ALDO CARNEVALE JUNIOR Magistrado: Dr. Aroldo Goncalves Pereira Junior VOTO Adoto o relatório de sentença: "Trata-se de demanda na qual a parte autora narra que um caminhão das partes rés danificou o telhado de sua banca de jornal ao realizar uma manobra na via pública no

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286231-43.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): SUBMARINO VIAGENS LTDA Recorrido (autor): EMILI ROSA DO ROSÁRIO RIBEIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EMILI ROSA DO ROSÁRIO RIBEIRO ajuizou ação...

Apelação. Direito processual civil. Nulidade. Princípio da congruência. Princípio da não surpresa. Insubsistência. Pasep. Operacionalização de recursos. Banco do brasil. Pertinência subjetiva. Legitimidade passiva. Teoria da causa madura afastada. Matéria de fato controvertida. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Princípio da congruência preconiza a...

Ementa: ¿presentes Os Requisitos de Admissibilidade Recursal, Admito e Conheço Do Recurso Inominado.¿ No Mérito a Sentença Deve Ser Reformada. Trata-se de Ação Pelo Procedimento Especial Previsto Na Lei 9.099/95, Objetivando a Parte Autora Ser Ressarcida Pelas Perdas e Danos Causadas por Uma Cobrança Indevida Em Sua Conta de Energia Elétrica (toi). para Tanto Narrou, Em Sua Inicial, Que, Após...

VOTO Na origem, a parte autora afirmou, em síntese, que a ré inseriu seus dados em cadastros de inadimplentes por uma dívida inexistente. Relata que a fatura com vencimento em 17/11/2016 foi regularmente quitada, contudo, a ré não reconheceu o pagamento e, por isso, remeteu seus dados aos referidos cadastros inibidores do crédito. Em razão destes fatos, requereu a exclusão do apontamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA ORIGINÁRIA NA QUAL SE OBJETIVA A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REFORÇOS NA SUBESTAÇÃO CASCAVEL, CASCAVEL OESTE E GUAÍRA, DIANTE DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO EXISTENTE. INSURGÊNCIA, POR ESTA VIA RECURSAL, A RESPEITO DO ACOLHIMENTO DA EMENDA À INICIAL APRESENTADA, A QUAL SUBSTITUIU A...

SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0011390-92.2019.8.19.0002 Recorrente: NITERÓI PREV Recorridos: ELY USSLER HAINFELLNER MUNICÍPIO DE NITERÓI FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI VOTO Trata-se de ação proposta por ELY USSLER HAINFELLNER em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, NITERÓI PREV e FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI, sob alegaçã

PROCESSO: 0820921-10.2022.8.19.0021 RECORRENTE/2º RÉU: BANCO ITAUCARD S/A RECORRIDO/AUTOR: ROSANA MARIA DANTAS TELES Magistrado: Dr. Valmar Gama de Amorim VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda na qual a parte autora alega ter efetuado a contratação de serviços junto à primeira ré, efetuando pagamento parcelado por meio de seu cartão de crédito. Aduz que...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800681-09.2022.8.19.0212 Recorrente (3ª ré): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorridos: AGENILDO ROBERTO DOS SANTOS (a), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (r) e BANCO SANTANDER S.A. (r) Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - RJ - Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. Inconformismo contra decisão que rejeitou as preliminares arguidas em contestação. Alegação de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva de parte. Matérias que não estão inseridas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que trata do agravo de instrumento. Hipóteses que não se enquadram, também, no art. 354 do mesmo Diploma. Incompetênc

Ementa: Processo Nº 0091839-79.2015.8.19.0001 Embargos de Declaração. Fazenda Pública. Ação de Obrigação de Fazer. Autora Alega Não Ser O Real Condutor. Sentença Julgou Extinto O Processo Pela Ilegitimidade Do Detran. Provimento Do Recurso Inominado para Prosseguimento Do Feito. Em Sede de Embargos de Declaração Com Efeitos Infringentes, Assiste Razão Ao Recorrente Tendo Em Vista a Ilegitimidade...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810113-43.2022.8.19.0021 Recorrente: IRACY DE ARAUJO REZENDE Recorrido: BANCO SANTANDER S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos

Apelação cível. Reparação de danos. Agência de viagens contra companhia aérea. Perda de conexão internacional. Reclamação dos clientes. Alegada violação da honra objetiva da agência de viagens. Improcedência. Sucumbência recíproca equivalente. Rateio das despesas processuais na mesma proporção. Recurso desprovido. 1. Hipótese em que agência de viagens autora apontou que a perda da conexão de seus

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0014058-93.2020.8.19.0004 Recorrente: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: RODRIGO LIMA TAVARES Fatos: Alega a parte autora que realizou compra no site parceiro da Ré (XiBrasil), no valor de R$ 2.344,80 e apesar de ter efetuado o pagamento, não recebeu o produto. Aduz que o pagamento não

APELAÇÃO. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Ação de cobrança julgada procedente. - Preliminares de: i) Preclusão. Juntada de documentos em réplica. Inocorrência. Admissibilidade, nos termos do art. 397 do CPC/73, desde que observado o contraditório, o que ocorreu. Documentos destinados a fazer contraprova do alegado na contestação e a complementar o panorama probatório. Preclusão não...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0021814-23.2020.8.19.0209 Recorrente: FREDERICO CRUZ SEQUEIRA MÜLLER XAVIER Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BANCO CETELEM S.A Fatos: Alega a parte autora que possui relação contratual com a 1ª Ré (SANTANDER) sendo correntista. Afirma que em 16.06.2020 recebeu uma mensagemse apresentando...

PROCESSO: 0046809-82.2020.8.19.0021 RECORRENTE/RÉU: EBAZAR.COM.BR LTDA. RECORRIDO/AUTOR: ALEXANDRE WAGNER PEREIRA Magistrado: Dra. Valmar Gama de Amorim VOTO Adoto o relatório da sentença: "O autor alega, em síntese, que no dia 24/11/2020, adquiriu um Crhomecast 3 Oficial Google, junto ao site da ré, pelo valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Aduz que após a aquisição, o...

AÇÃO MONITÓRIA - Cheque - Alegação de ilegitimidade passiva - Parte, contudo, que endossou o cheque, por ele se responsabilizando - Inexistência, ademais, de contestação em tal sentido ou de pagamento da dívida - Sentença que fixou a honorária em 10% no pedido da ação monitória, e, na hipótese de o feito iniciar fase executiva, novo percentual em idêntico patamar - Possibilidade, como medida...

Ementa: Processo: 0036828-28.2016.8.19.0002 Recorrente: RIO JV PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA (GRAND HYATT RIO DE JANEIRO) Recorrido: WILLIAM KLEBER CARNEIRO DE MACEDO VOTO Trata-se de Ação em que objetiva a parte Autora compensação pelos danos morais que sustenta ter suportado. Afirma o Autor que reservou hospedagem para ele e para sua esposa no Hotel...

SESSÃO: 31/07/2019 PROCESSO: 0009880-14.2019.8.19.0206 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: DANIEL MATTOS RAMOS VOTO Cuida-se de recurso interposto pela ré, iBazar.com, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condená-la a pagar à parte autora o valor de R$1.000,00, a título de reparaç