ilegitimidade de parte cpc

EMENTA: AGRAVO - AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - ART. 499 do CPC - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não sendo a Agravante parte no processo, nem detendo interesse recursal no feito, à luz do art. 499 do CPC, seu apelo não pode ser conhecido, por patente ilegitimidade de parte. Agravo não conhecido. Processo: Ag-AIRR 0001134-26.2010.5.15.0016. Relator(a): Ives Gandra Martins Filho.Julgamento: 16/05/

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE COOPERATIVAS UNIMED. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CASSA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Descabe alegar violação ao artigo 535 do CPC, quando se

AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ILEGITIMIDADE DA PARTE A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO - RECURSO DE EMBARGOS - NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O art. 6º do CPC estabelece que -ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei-. Interposto o recurso de embargos pela PETROBRAS, a Fundação PETROS não tem legitimidade para manejar o agravo, pretendendo o processamento dos embargos. Ausente a titularidade do direito material,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRÁS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sem apreciação da arguição de nulidade em epígrafe, com fulcro no artigo 249 § 2º, do CPC, em função da possível decisão de mérito favorável ao reclamado. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Respeitada a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual brasileiro, restou atendido o requisito da legitimidade ativa e passiva ad causam. Isso porque o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE NÃO DEMONSTRADA DE IMEDIATO. ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. Quando a parte da relação processual for incorporada, a nova pessoa jurídica (incorporadora) ao interpor recurso deve fazer a prova de que é sucessora da primeira, sem o que sujeita-se ao indeferimento do apelo por ilegitimidade de parte. Nesse caso, o...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MAS NÃO CONHECE DO MÉRITO DO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC E BANCO BAMERINDUS S/A. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. O Regional