ilegitimidade de parte cpc
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Acórdão nº 2011/0279319-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E...
...AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA . E . IMPOSSIBILIDADE . JURÍDICA . DO . PEDIDO . NÃO . ...AÇÃO - OCORRÊNCIA DE DOLO POR PARTE DOS RÉUS - . COMPROVADA . ATRAVÉS . DE . DEPOIMENTOS . DE . ... -
Acórdão nº 2015/0327080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS NÃO OBSERVADAS PELA COMISSÃO DO CONCURSO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DO EDITAL. SÚMULA
...foi apresentada; b) quanto à ilegitimidade passiva da parte e à perda do objeto, . ... -
Acórdão nº 2013/0406378-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO PARA INTERPOR RECURSO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o patrono da parte não detém legitimidade ativa para interpor...
...ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO PARA INTERPOR . ...patrono da parte" não detém legitimidade ativa para interpor recurso,\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0085879-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À INTEGRALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A teor do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, cumpre ao recorrente, na petição de ...
...parte recorrente pode impugnar a . ...ilegitimidade... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...
...ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO . ...CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido . ... -
Acórdão nº 2016/0112009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LEGITIMAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE RESTRITA. DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento...
...preliminar de ilegitimidade passiva da Alerj, determinando sua exclusão do . ...6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ... -
Acórdão nº 2014/0307952-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FEITO EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. OFENSA AOS ARTS. 7º, 46, 47, 48, 49 DO CPC. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS
...PARTES . DO . PROCESSO. . TERCEIRO . INTERESSADO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº . 83 DO STJ. . ...mero terceiro interessado e não parte. Incidência da Súmula nº 83 . do STJ. . ... -
Acórdão nº 2015/0295596-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS EX-SÓCIOS DA...
...COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS EX-SÓCIOS DA . ...pela parte... -
Acórdão nº 2011/0076264-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA OFENSA AO ART. 515, § 4º, DO CPC/73. 1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de...
...DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO . ...devidamente intimada, a parte não suprisse a falha. . ... -
Acórdão nº 2011/0274012-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE UMA DAS AUTORIDADES COATORAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA...
...EXCLUSÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE UMA DAS AUTORIDADES . ...PARTE, IMPROVIDO. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE EXAMINA OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
...de forma contrária à defendida pela parte" recorrente, elegendo . fundamentos diversos daqueles por \xC2"...3. No que se prende à tese de ilegitimidade do Ministério Público . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 573.232/SC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §
...ENTIDADE ASSOCIATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA . .... Trata-se de Recurso Especial, interposto pela parte autora, que retornou, por . ... -
Acórdão nº 2012/0235312-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 458 DO CPC/73. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV....
...PARTE, IMPROVIDO. ...IV. O exame da eventual ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Mato Grosso . ... -
Acórdão nº 2014/0221817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE, LASTREADA EM PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.366.721/BA), DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM
...PROVAS, . (IV) . ILEGITIMIDADE . DA . ATUAÇÃO . ...1. As alegações da parte" agravante, no que respeita à aplicação da . regra\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0039483-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APONTADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VERIFICADA FALTA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO RELATIVA À ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR RECONVENÇÃO. SUPRIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INFRINGÊNCIA À...
...FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO . ...audiência da parte... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMÓVEL RURAL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO INCRA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO
...AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO INCRA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. . ACÓRDÃO . DO . TRIBUNAL . DE . ORIGEM . EM . ..., nos sentido de que "o INCRA não é parte . ... -
Acórdão nº 2009/0145923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS DE LAVANDERIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. EMPRESAS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O OBJETO PRÓPRIO DA ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DAS LAVANDERIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO...
...SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO . ...contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à...
...ILEGITIMIDADE . PASSIVA . DA . UNIÃO. . AUSÊNCIA . DE . ...CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. LITISCONSÓRCIO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DESERÇÃO. APELAÇÃO. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO. RECOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO
.... PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO. ILEGITIMIDADE" . DE PARTE ATIVA. LITISCONSÓRCIO. MATÉRIA DE PROVA. \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0385290-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. ATERRO INDUSTRIAL. DISPOSITIVOS E NORMAS DELIBERATIVAS DESRESPEITADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Na hip
...ilegitimidade...estabelecer que houve desrespeito, pela parte recorrente, da distância mínima . ... -
Acórdão nº 2015/0285100-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO IRREGULAR DE DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL. PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DA SUPOSTA DOADORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. NEGATIVA DE...
...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. . PEDIDO . ...parte autora. . ... -
Acórdão nº 2012/0028632-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 295, V, DO CPC. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO...
...83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE", E, NESSA PARTE, . IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental\xC2"...ilegitimidade... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32940/1999-0008-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO POR ENTE ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo, deve ser observada em fase recursal. Assim, a interposição de recurso...
...ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-30.2016.5.06.0182), 10-10-2017
I - RECURSO DA BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 996 DO CPC. Não há como se conhecer recurso ordinário interposto por parte ilegítima para recorrer. A recorrente é pessoa jurídica distinta da demanda, faltando-lhe um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, que é a legitimidade para recorrer,
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 996 DO CPC. Não há como se ...