ilegitimidade de parte cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-86.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as...
... ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E ... -
Acórdão nº 2012/0260494-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECHAÇADA ... CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO ... em julgado que favoreceu parte do universo dos integrantes da agremiação. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-30.2016.5.06.0182), 10-10-2017
I - RECURSO DA BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 996 DO CPC. Não há como se conhecer recurso ordinário interposto por parte ilegítima para recorrer. A recorrente é pessoa jurídica distinta da demanda, faltando-lhe um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, que é a legitimidade para recorrer,
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 996 DO CPC. Não há como se ... -
Acórdão nº 2014/0163200-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...
... 3. O recorrente não demonstrou a ilegitimidade passiva do recorrido. Muito ... 5. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68800-20.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a indicação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, quando da interposição do recurso de revista, a parte agravante, nas razões do presente agravo de instrumento, não renovou as alegações de violações dos referidos dispositivos, limitando-se a arguir afronta ao
... e 832 da CLT, quando da interposição do recurso de revista, a parte agravante, nas razões do presente agravo de instrumento, não renovou as ... ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Comprovado que o autor prestava serviços para a ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... III. No caso, nada obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, no sentido ... vinha reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... à ausência de interesse processual, ilegitimidade ... conseguinte, deve ser mantida a sentença ora atacada na parte em ...
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Acórdão nº 2015/0145265-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À IMAGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 21, 332, 333, II, 400 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO LOCAL QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS ATINENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO....
... ILEGITIMIDADE ... cerceamento do direito de defesa da parte. Ademais, alterar o entendimento do aresto ... -
Acórdão nº 2012/0104190-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ... parte Agravante, que busca, com os Embargos de Declaração, ...
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Acórdão nº 2016/0012832-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ILEGITIMIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... comprovação do dolo da parte. No caso, a Corte estadual expressamente ...
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Acórdão nº 2016/0285537-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 475-B, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUAL OU ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... DO EXEQUENTE. ... 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ... -
Acórdão nº 2012/0163480-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRIDOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos
... AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRIDOS ... não mais faziam parte da sociedade, "durante o prazo de validade do ... -
Acórdão nº 2011/0267670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TESES ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO E DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO QUE CUIDA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ANUIR...
... ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO ... Justiça (Enunciado Administrativo 2) ... 2. A parte Agravante defende a inaplicabilidade das ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, §2º, DO CPC/73 (ART. 524, §5º, DO CPC/2015). SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não...
... SUBSCRIÇÃO ... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. ... ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. ... 1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou ... -
Acórdão nº 2016/0045150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. ... legitima a figurar como parte, consoante prevê o art. 462 do CPC ( ... ) Assim ...
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Acórdão nº 2015/0192418-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ... ao trabalho realizado pelo nobre causídico da parte ...
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Acórdão nº 2015/0264613-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA ... de forma contrária aos interesses da parte ...
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Acórdão nº 2015/0059075-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO, INTERPOSTOS PELA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Da análise dos autos, constata-se que a União e o Estado do Ceará
... condenados a fornecer, à parte autora, o medicamento RITUXIMABE, pelo tempo e ... pelo Tribunal a quo, quanto à ilegitimidade passiva da União, em nada alterando a ... -
Acórdão nº 2010/0050500-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. ... parte ...
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Acórdão nº 2016/0023498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE RECURSAL E ... PRECLUSÃO ... 5. Frise-se que a parte" recorrente apenas indica a existência de determinaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-95.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... normativo, julgada procedente a ação civil pública e não tendo a parte autora requerido a suspensão da ação individual eventualmente ajuizada, ... Recurso não conhecido. ilegitimidade de parte PASSIVA. I - Indiscernível a pretensa vulneração da norma do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENCIMENTOS EM URV. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... PARTE, IMPROVIDO. ...
- Acórdão nº REsp 97943 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0012882-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONEXÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE" ATIVA. . VIOLAÇÃO ... DO ART. 535 DO CPC/73. N\xC3" ... contrário à pretensão da parte recorrente ... 3. Agravo interno não provido ...