ilegitimidade de parte cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-86.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as...

    ... ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E ...
  • Acórdão nº 2012/0260494-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RECHAÇADA  ... CONHECIMENTO.  COISA  JULGADA.  ILEGITIMIDADE  PARA  EXECUÇÃO  ... em  julgado  que  favoreceu  parte  do  universo  dos  integrantes  da  agremiação.  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-30.2016.5.06.0182), 10-10-2017

    I - RECURSO DA BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 996 DO CPC. Não há como se conhecer recurso ordinário interposto por parte ilegítima para recorrer. A recorrente é pessoa jurídica distinta da demanda, faltando-lhe um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, que é a legitimidade para recorrer,

    ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 996 DO CPC. Não há como se ...
  • Acórdão nº 2014/0163200-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...

    ... 3.  O  recorrente  não  demonstrou  a  ilegitimidade  passiva  do  recorrido.  Muito  ... 5. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68800-20.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a indicação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, quando da interposição do recurso de revista, a parte agravante, nas razões do presente agravo de instrumento, não renovou as alegações de violações dos referidos dispositivos, limitando-se a arguir afronta ao

    ... e 832 da CLT, quando da interposição do recurso de revista, a parte agravante, nas razões do presente agravo de instrumento, não renovou as ... ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Comprovado que o autor prestava serviços para a ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... III. No caso, nada obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, no sentido  ... vinha  reconhecendo  a  ilegitimidade  passiva  ad  causam  do  Ministro  de  Estado  do  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   à  ausência  de  interesse  processual,  ilegitimidade  ...  conseguinte, deve ser mantida a sentença ora atacada na parte em  ...
  • Acórdão nº 2015/0145265-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À IMAGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 21, 332, 333, II, 400 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO LOCAL QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS ATINENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO....

    ... ILEGITIMIDADE ... cerceamento  do  direito  de  defesa  da  parte.  Ademais,  alterar  o  entendimento  do  aresto  ...
  • Acórdão nº 2012/0104190-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... DE  REVISÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  ILEGITIMIDADE  ... PASSIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.  ... parte Agravante, que busca, com os Embargos de Declaração,  ...
  • Acórdão nº 2016/0012832-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... ILEGITIMIDADE  ... FÁTICO-PROBATÓRIA.  ... comprovação do dolo da parte. No caso, a Corte estadual expressamente  ...
  • Acórdão nº 2016/0285537-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 475-B, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUAL OU ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA

    ... ILEGITIMIDADE  ATIVA  ... DO EXEQUENTE.  ... 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ...
  • Acórdão nº 2012/0163480-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRIDOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos

    ... AFASTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DOS  RECORRIDOS  ... não  mais  faziam  parte  da  sociedade,  "durante  o  prazo  de  validade  do  ...
  • Acórdão nº 2011/0267670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TESES ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO E DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO QUE CUIDA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ANUIR...

    ... ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO  ... Justiça (Enunciado Administrativo 2) ... 2.      A  parte  Agravante  defende  a  inaplicabilidade  das  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, §2º, DO CPC/73 (ART. 524, §5º, DO CPC/2015). SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não...

    ... SUBSCRIÇÃO  ... LIQUIDAÇÃO  ... SENTENÇA.  ... ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART.  ... 1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou  ...
  • Acórdão nº 2016/0045150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ILEGITIMIDADE  PASSIVA RECONHECIDA  PELA  INSTÂNCIA A  QUO.  ... legitima a figurar como parte, consoante prevê o art. 462 do CPC ( ... ) Assim  ...
  • Acórdão nº 2015/0192418-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... EM  RAZÃO  DA  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM .  ...  ao  trabalho  realizado  pelo  nobre  causídico  da  parte  ...
  • Acórdão nº 2015/0264613-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  RECORRIDA  ... de forma contrária aos interesses da parte ...
  • Acórdão nº 2015/0059075-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO, INTERPOSTOS PELA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Da análise dos autos, constata-se que a União e o Estado do Ceará

    ... condenados  a  fornecer,  à  parte  autora,  o  medicamento  RITUXIMABE,  pelo  tempo  e  ... pelo  Tribunal  a  quo,  quanto  à  ilegitimidade  passiva  da  União,  em  nada  alterando  a  ...
  • Acórdão nº 2010/0050500-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ASSOCIAÇÃO    DE  CLASSE.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO  EXEQUENTE.  ... parte ...
  • Acórdão nº 2016/0023498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ILEGITIMIDADE  ATIVA,  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL  E  ... PRECLUSÃO  ... 5.  Frise-se  que  a  parte"  recorrente  apenas  indica  a  existência  de  determinaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-95.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
    ... normativo, julgada procedente a ação civil pública e não tendo a parte autora requerido a suspensão da ação individual eventualmente ajuizada, ... Recurso não conhecido. ilegitimidade de parte PASSIVA. I - Indiscernível a pretensa vulneração da norma do ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... VENCIMENTOS  EM  URV.  ALEGADA  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM  DO  ... PARTE, IMPROVIDO.  ...
  • Acórdão nº REsp 97943 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2016/0012882-4 de T4 - QUARTA TURMA
    ... CONEXÃO.  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE"  ATIVA.  .  VIOLAÇÃO  ... DO  ART.  535  DO  CPC/73.  N\xC3" ... contrário à pretensão da parte recorrente ... 3. Agravo interno não provido ...

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