ilegitimidade de parte modelo

98195 resultados para ilegitimidade de parte modelo

  • Em vigor Código Eleitoral
    ...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior. ARTIGO 44. O ...III- fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de ...III - litispendência;. IV - ilegitimidade" de parte;. V - coisa julgada. ARTIGO 96. A argüi\xC3"... em três partes destacáveis, conforme modelo...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ...V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3849/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL - Não há como se conhecer do tema ante a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento das parcelas deferidas ao Obreiro, porquanto tal...

    ... a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. EGITIMIDADE DE PARTE" - Uma vez reconhecida a existência do grupo econ\xC3"... de intimação, acolheu a de ilegitimidade de parte para excluir, da relação jurídica ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL - Não há como se conhecer do tema ante a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento das parcelas deferidas ao Obreiro, porquanto tal...

    ... a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. LEGITIMIDADE DE PARTE" - Uma vez reconhecida a existência do grupo econ\xC3"... de intimação, acolheu a de ilegitimidade de parte para excluir, da relação jurídica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3849/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL - Não há como se conhecer do tema ante a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento das parcelas deferidas ao Obreiro, porquanto tal...

    ... a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. LEGITIMIDADE DE PARTE" - Uma vez reconhecida a existência do grupo econ\xC3"... de intimação, acolheu a de ilegitimidade de parte para excluir, da relação jurídica ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL - Não há como se conhecer do tema ante a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento das parcelas deferidas ao Obreiro, porquanto tal...

    ... a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. LEGITIMIDADE DE PARTE" - Uma vez reconhecida a existência do grupo econ\xC3"... de intimação, acolheu a de ilegitimidade de parte para excluir, da relação jurídica ...
  • Acórdãos nº 1022722-13.2014.8.26.0554 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018

    Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de credenciamento de ecoempreendedor e compra de árvores em pé - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Ilegitimidade passiva afastada - Réus faziam parte do modelo de marketing multinível - Reconhecimento de pirâmide financeira disfarçada - Nulidade dos...

    ... procedência - Apelo dos réus - Ilegitimidade passiva afastada - Réus faziam parte do ...âmide financeira disfarçada como modelo negocial de marketing multinível. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123000-20.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. VARIG. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência...

    ...DECISÃO DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 ...De outra parte, o único aresto apresentado a confronto se inespecífico ao debate. O modelo trata de caso em que fora aplicado o óbice da ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

    ...INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE ...VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-06.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. I. O Tribunal Regional afastou a preliminar de ilegitimidade recursal alegada pela Reclamante em embargos de declaração. Registrou que -durante toda tramitação do processo em análise, houve correta designação da parte ré como sendo Município de Sacramento, como se vê na petição inicial (f. 03), defesa (f. 31), procuração...

    ... ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. I. O ... em análise, houve correta designação da parte ré como sendo Município de Sacramento, como se ...896, a, da CLT. O décimo segundo modelo não contém a indicação da fonte de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1171/2003-041-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2007

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a nova redação...

    ...RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. -É de responsabilidade do empregador o ...PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo ... apelo, por dissenso pretoriano, quando o modelo colacionado é oriundo do próprio TRT da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022

    PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....

    ... RE 855.178 ( distinguishing ); há ilegitimidade passiva da União; resta ausente direito de ... com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é ...ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021

    PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR

    ... RE 855.178 ( distinguishing ); há ilegitimidade passiva da União; resta ausente direito de ... com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é ...ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021

    PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR

    ... RE 855.178 ( distinguishing ); há ilegitimidade passiva da União; resta ausente direito de ... com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é ...ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021

    PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR

    ... com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é ...ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021

    PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR

    ... dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021

    PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...

    ...Condenação da parte demandante no pagamento de honorários ...ões da UNIÃO defendendo sua ilegitimidade passiva, já afastada em sede de sentença e, no ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ...
  • Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022

    EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO...

    ...JANEIRO. EMENTA. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO ...4. No modelo federativo brasileiro, estabelecidas pela União ... parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado. improcedente o pedido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5792/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2004

    EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA - A Embargante diz ser parte e pede que ...Modelo" jurisprudencial inespecífico à luz da Súmula n\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram

    ...alegações lançadas pela parte autora. III - Sentença que julgou improcedentes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665820214058000), 30-11-2021

    PJE 0800566-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃ

  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... expansiva e particularista por parte do Supremo T ribunal Federal, em detrimento ... qualificada -, a respeito da ilegitimidade de certos aspectos do modelo ora ...

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