ilegitimidade de parte trabalhista
- Contestação em reclamatória trabalhista - Ilegitimidade de parte - Construção civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. ...ARTIGO 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54240-80.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE - SUCESSÃO TRABALHISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE - SUCESSÃO TRABALHISTA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3948-11.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3948-11.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3948-11.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3948-11.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3948-11.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3948-11.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3948-11.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3948-11.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3948-11.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3381-28.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...- ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-66.2002.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO PARITÁRIA. Nos termos da jurisprudência predominante desta Corte, não é obrigatória a submissão da demanda à Comissão Paritária, anteriormente ao ajuizamento da reclamação trabalhista. 2 - ILEGITIMIDADE DA PARTE. O artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93 estabelece que o órgão gestor de mão de obra responde, solidariamente com...
... ao ajuizamento da reclamação trabalhista. 2 - ILEGITIMIDADE DA PARTE. O artigo 19, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13371/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - SUCESSÃO TRABALHISTA. Uma vez verificado que não foi enfrentada, na fundamentação do acórdão embargado, o tema "sucessão trabalhista", merecem ser acolhidos os embargos de declaração, para sua explicitação. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão.
... DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - FERROVIA CENTRO. ATLÂNTICA S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE" - SUCESSÃO TRABALHISTA. Uma vez verificado que n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-14.2006.5.12.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços é de natureza objetiva e,...
...ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29740-06.2005.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE RELATIVA À SUCESSÃO TRABALHISTA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Sumula nº 266 e Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
...CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE RELATIVA À SUCESSÃO TRABALHISTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-93.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei 8.630, de 25/2/93 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Entendimento consagrado na...
...2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O OGMO é parte" legítima para figurar no polo passivo da reclama\xC3"ção trabalhista, porque responde, solidariamente com os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-79.2005.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO. Se o acórdão do Tribunal Regional rejeita a tese de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva, solidariedade e de impossibilidade jurídica do pedido...
...ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE ... jurídica do pedido arguidas pela parte reclamada, mesmo julgando improcedente a trabalhista, não se admite a arguição das referidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47424/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 1999
ILEGITIMIDADE DE PARTE - SUCESSÃO TRABALHISTA - DECRETO Nº 29.803/89. Não preenchidos os pressupostos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.
...(Ac. 1ªT/99). MSFM/FZ/FR. ILEGITIMIDADE DE PARTE - SUCESSÃO TRABALHISTA - DECRETO Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...
...úmula 128/TST, segundo o qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-744-42.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS. ILEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. 1. O posicionamento desta Corte direciona-se no sentido de que a discussão quanto à existência de grupo econômico, bem como acerca da desconsideração da personalidade...
...EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS. ILEGITIMIDADE" PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXECU\xC3"...Precedentes. 2. In casu, a parte impugna a decisão liminar proferida em sede de ... integrar o polo passivo da execução trabalhista e, consequentemente, obter a liberação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106500-93.2007.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. Ao atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária à recorrente, que figurou como tomadora dos serviços do autor, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula nº 331, IV, do TST, a qual se amolda perfeitamente à hipótese dos autos. Incide,...
...ILEGITIMIDADE DE PARTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. Ao atribuir responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-955800-30.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA S.A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 225 DA SBDI-1 DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a jurisprudência uniforme do TST. Aplicação do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula...
...RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18410/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO. CARACTERIZAÇÃO. O fato de ainda existir a pessoa jurídica da Rede Ferroviária Federal S.A., por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento de sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. A finalidade da disposição legal não se volta...
...(Ac. 5ª TURMA). BP/sg/js. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE ...