ilegitimidade passiva ad causam

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  • Acórdão nº 2007/0103178-4 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS ART. 2º-A DA LEI N° 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PDF- PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI...

    ... DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 DO ...
  • Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS...

    ... ).  PRELIMINARES  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  ...  há falar em legitimidade ativa ad causam  do espólio ...
  • Acórdão nº 2012/0117453-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso,

  • Acórdão nº 2015/0295596-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS EX-SÓCIOS DA...

    ... COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS EX-SÓCIOS DA  ...
  • Acórdão nº 2009/0244154-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO...

    ...   DE  3,17%.  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM"   DO  ... SECRETÁRIO  ... MINISTÉRIO  DO\xC2" ...  VI, do CPC, em face da ilegitimidadepassiva ad  ... causam.  A parte agravante\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E RETROATIVOS. PRELIMINARES: ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊ

    ...  E 271/STF. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA  ... DA  LEI  10.559/2002.  ILEGITIMIDADE  DA  AUTORIDADE  COATORA  EM  ... ILEGITIMIDADE  ... PASSIVA  AD  CAUSAM"  PARCIALMENTE  ACOLHIDA  E  MANDADO  DE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0254018-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR...

    ... CENTRAL  DO  BRASIL.  ILEGITIMIDADE ... Gestão legitimidade passiva ad causam para figurar no presente writ ...
  • Acórdão nº 2015/0246881-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

    ... CENTRAL  DO  BRASIL.  ILEGITIMIDADE ... Gestão legitimidade passiva ad causam para figurar no presente writ ...
  • Acórdão nº 2016/0167172-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DA AUTORA. 1. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM SÚMULA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 932, IV, a, DO CPC/2015. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO...

    ... ,  a,  DO  CPC/2015.  2.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM .  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0290504-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 267, VI E 295 DO CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHEQUES PÓS-DATADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS TÍTULO

    ...  VI  E  295  DO  CPC/73.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  ... causam ,  o  fez  com  base  no  acervo  ...
  • Acórdão nº 2015/0219048-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. FACULDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. INÉPCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO (RÉU). NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA NO CÍVEL. INFLUÊNCIA NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO FACULTATIVA DO PROCESSO PENAL. NÃ

    ... ENGANOSA. INÉPCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD  CAUSAM  DO  ...
  • Acórdão nº 2015/0220649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FINDO, EM CUJO ÂMBITO FOI APLICADA A PENA DEMISSÓRIA A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍ

    ... SEGURANÇA.  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  ... REJEITADA.  ... causam ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14592 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA DE ANISTIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. QUESTÃO EXAMINADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA,...

    ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DO ...
  • Acórdão nº 2013/0063474-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE RECURSAL QUE SURGIU SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que...

    ... DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  ...   ilegitimidade  passiva  ad  causam   e  ... prescrição do débito fiscal ...
  • Acórdão nº 2016/0109066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservaç

    ...   recorrido  reconheceu  a  ilegitimidade  ... "Reconheço a ilegitimidade passiva ...  reconhecer a legitimidade passiva ad causam  do Estado do Paraná ...
  • Acórdão nº 2011/0207911-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL EM QUE A EMPRESA AUTORA BUSCA A DESCONSTITUIÇÃO/REDUÇÃO DE MULTAS DEFINIDAS PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) NO ÂMBITO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO ESPECIAL DO BACEN PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA

    ... ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM   ...
  • Acórdão nº 2015/0318861-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 3.166/2001, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS ENTRADAS, DECORRENTES DE OPERA&#

    ...   DA  SÚMULA  266/STF.  ILEGITIMIDADE  DO  SECRETÁRIO  DE  ... ilegitimidade passiva ... ad causam ...
  • Acórdão nº 2014/0326097-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ELIDIDA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem expressamente

    ... DEMONSTRAM  A  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM .  ...
  • Acórdão nº 2014/0205245-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CUSTEIO DAS DESPESAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. RECONHECIMENTO DA...

    ... RECONHECIMENTO  ... ILEGITIMIDADE"  PASSIVA  AD  ... DO  BACEN  ... ENQUANTO\xC2" ... causam"  do  BACEN,  remanescendo  no  ... feito\xC2" ...
  • Acórdão nº 2005/0021347-1 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 1 - Aferir se há ilegitimidade passiva ad causam, no caso em tela, esbarra no óbice das súmulas 5 e 7 desta Corte, pois demanda revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação do contrato de divisão de honorários firmado entre as partes.

    ... PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME DE PROVAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1179-31.2010.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - AVANÇO DE NÍVEL - EMPREGADOS NA ATIVA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Nega-se provimento a...

    ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
  • Acórdão nº 2013/0024899-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO RESULTADO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFINIU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E REMETEU O FEITO PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE...

    ... ILEGITIMIDADE  ... passiva ...  recorrentes pedem a legitimidade ad causam  do  ...
  • Acórdão nº 2012/0170124-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO NO EDITAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL: NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO DO BACEN. INDICAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM...

    ... ILEGITIMIDADE ... á  falar  em  legitimidade  'ad  causam'  ... ão,  exsurge  a  ilegitimidade  passiva  ad  causam  da  aludida  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO PARA EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. "Não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a

    ... finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad  causam  do recorrente  ...
  • Acórdão nº 2013/0401340-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. EXCLUSÃO. ATO COATOR DO COMANDANTE. IMPETRAÇÃO SOMENTE CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICÁVEL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual o...

    ...   SECRETÁRIO  DE  ESTADO.  ILEGITIMIDADE  ... passiva ad causam  da autoridade indicada  ...

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