ilegitimidade preliminar
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador ... Preenchimento de requisitos ... 1º No caso da ... Reconhecimento preliminar da argüição do Superior Tribunal Militar ... 3º Reconhecida, ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ... DECORRENTE DE CONFLITO DE INTERESSES ...
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Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE ... decisão omissa a respeito do tema: "A preliminar de ilegitimidade ativa ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1196581 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
... PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO ... o acórdão recorrido, devendo o Tribunal a quo, superada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, julgar o recurso de apelação como ... -
Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA EM ... PAGAMENTO ... DISPOSITIVO: ... PRELIMINAR ... PROCESSUAL ... ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0140296-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... preliminar ... processual. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegitimidade ...
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Acórdão nº 2016/0012882-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. . VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0007159-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, O ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº MS 12892 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONSULTORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0133122-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ILEGITIMIDADE" ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DO ... CONJUNTO \xC2" ... preliminar" de ... ilegitimidade passiva do ora agravante, tendo \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0327080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS NÃO OBSERVADAS PELA COMISSÃO DO CONCURSO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DO EDITAL. SÚMULA
... foi apresentada; b) quanto à ilegitimidade passiva da parte e à perda do objeto, ... -
Acórdão nº 2016/0008448-6 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... preliminar" de ... ilegitimidade passiva do ora agravante, tendo \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0290905-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fundamento do acórdão
... Santo Antônio, rejeitou a preliminar" de ilegitimidade ativa porque a ... análise da mat\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0220649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. PRELIMINAR" DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... REJEITADA. ... RECONSIDERA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0178906-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... preliminar ...
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Acórdão nº 2004/0161695-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRANSPORTE INTERESTADUAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE ... 3. Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAIS. ... DESCABIMENTO. ... ILEGITIMIDADE ... preliminar de ilegitimidade ativa para a impetração, o ...
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Acórdão nº 2016/0146727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2015. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar" de ilegitimidade recursal ... do Parquet afastada ... II \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0256840-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA E DO DNIT. CONSOANTE SE DEPREENDE DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL....
... preliminar ... -
Acórdão nº 2016/0112009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preliminar" de ilegitimidade passiva da Alerj, determinando sua \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0208730-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que o Tribunal de origem analisou a preliminar de ...
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Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 4. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ...
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Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet rejeitada ...
- Acórdão nº 2016/0051329-9 de CE - CORTE ESPECIAL