ilicito jeans

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE NARRATIVA DO FATO TÍPICO, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO RENATO NO DELITO DE MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS E DE AMBOS OS RÉUS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR...

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MOVEL - COMPRA E VENDA - MERCADORIAS - PRODUTOS TEXTEIS – CALÇA JEANS - AÇÃO DE COBRANÇA. Compra e venda de mercadorias ( produtos têxteis – calça jeans ). Autora objetivando a devolução do desconto efetuado sobre nota fiscal emitida pela requerente, em decorrência do fornecimento de mercadorias à requerida. Impossibilidade. Desconto devidamente pactuado entre as...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VIOLOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MACULANDO OS RECONHECIMENTOS POSTERIORES. Diante dos elementos de informação colhidos em sede policial e das provas produzidas em sede...

APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN

APELAÇÕES. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA (ANDERSON E ALAN). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER (ANDERSON): 1) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, EM SEU REDUTOR MÁXIMO; 2) A FIXAÇÃO DO REGIME...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1015307-57.2022.8.11.0055Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MTRecorrente(s):Byanca Almeida da Cruz Recorrido(s):Banco Bradesco S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 de julho de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1000959-02.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Jeniffer Carolaine Magalhaes SiqueiraRecorrido(s):Banco Bradescard S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:08 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000170-87.2021.8.19.0209 Recorrente: PIT BULL JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ré. Recorrida: DAYANA RAQUEL COSTA FERREIRA DOS SANTOS. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. 1. o Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, II e V e § 2º-A, I, do Código Penal à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo (index. 0743). 2. Razões de Apelação apresentadas pela...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA INALBERGAMENTO. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO APTOS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGATIVA DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS....

Apelação criminal. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Menoridade relativa na data do fato. Contagem da prescrição pela metade. Modalidade superveniente. Máteria de ordem publica. Reconhecimento de Ofício. Possibilidade. Constatado que entre a data da sentença e o julgamento do recurso tenha decorrido o prazo prescrito na lei penal, sob o fundamento da menoridade relativa do réu...

EMENTA: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIMULTÂNEAS. INDÍCIOS DE FRAUDE E EM DESACORDO COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO IMEDIATO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM VALIDAÇÃO DE BIOMETRIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. SÚMULA 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA PARA O CARCER ANTE TEMPUS. INALBERGAMENTO. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA ANTE A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DEVIDAMENTE EXPLICITADOS NO ÉDITO CONSTRITIVO. PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO, DE OFÍCIO E SEM OBSERVÂNCIA

Ementa: Réu Preso, Reincidente, Condenado Pelo Crime Do Artigo 33, Caput, C/c 40, Iii, Da Lei 11.343/06 (tráfico de Drogas Praticado Nas Imediações de Entidade Esportiva), a 07 Anos, 03 Meses e 15 Dias de Reclusão, Em Regime Fechado e Ao Pagamento de 720 dias-multa, No Menor Valor. Recurso Defensivo, Com Vários Pedidos. (1). Inviável a Absolvição Pelo Tráfico de Entorpecentes, por Suposta...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DA MARCA. VALOR ADEQUADO DA COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE ADEQUADO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Ação de obrigação de não fazer...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da comprovação da...

Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais. Ordem denegada. 1. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, presentes estão os pressupostos da prisão preventiva, principalmente quando a decisão se encontra adequadamente fundamentada em elementos extraídos da situação fática que levaram o magistrado a concluir pela necessidade da prisão. 2. A existê

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 0000286-15.2017.8.26.0573; Relator (a): João Morenghi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019)

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO, QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO IMPROVIMENTO DO APELO. PRELIMINAR ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO. ...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ESCASSEZ PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A falta de provas incisivas e concretas acerca da prática do crime de furto qualificado pelo acusado não legitima, na esfera penal, a resposta punitiva, em face do consagrado princípio in dubio pro reo.Apelação conhecida e não provida. (TJ

EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. RÉU CONDENADO À PENA DE RECLUSÃO DE 05 (CINCO) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELA INCURSÃO NO ARTIGO

APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALMEJADA CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, SOB O VIÉS DE QUE O ACERVO PROBATÓRIO SE REVELA SUFICIENTE PARA CORROBORAR A VERSÃO ACUSATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS INQUISITIVOS NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO - APELO...