Ilícito tributário penal
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Existe Ilícito Penal Tributário Decorrente da Guerra Fiscal?
A compreensão do conteúdo formal e material da Lei 8.137/90 revela que referido texto legislativo define duas espécies de crimes contra a ordem tributária, a saber: (i) os crimes praticados por particulares (artigos 1º e 2º) e (ii) os crimes praticados por funcionários públicos (art. 3º)" "A declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais poderia retroagir para determinar a incidência,...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... se constituírem prova da prática de ilícito" penal ou tributário, hipótese em que permanecer\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... ilícito ... eferente a crime tributário, não há razão para ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO". REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE\xC2" ... PENAL". IMPOSIÇÃO LEGAL ... DECORRENTE DE \xC2" ... constatada a existência de ilícito penal. ... Precedentes ... -
Em vigor
Código Penal
... ção ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... ção Fiscal para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ção fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Acórdão nº 2007/0138480-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PODER REGULAMENTAR. IN SRF 304/03. SANÇÕES. MULTA PECUNIÁRIA. ILÍCITO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1. Ao disporem sobre sanção pecuniária e ilícito penal decorrentes da apresentação incorreta da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias-DIMOB, as normas contidas nos arts. 3º, II, e 4º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 304/2003 extrapolaram o...
... TRIBUTÁRIO. PODER REGULAMENTAR. IN SRF 304/03. SANÇÕES. LTA PECUNIÁRIA. ILÍCITO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 1. Ao ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Acórdão nº 2008/0250538-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE COM A FINALIDADE DE REDUZIR O TRIBUTO A SER RECOLHIDO. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Caracterizado que a redução do imposto a ser recolhido era o...
... PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA ... - Deve ser extinta a punibilidade da ação penal que apura o ilícito tributário quando estiver ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão ... indispensáveis à comprovação do ilícito ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A hipótese cuida de
... ILÍCITO" FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE\xC2" ... PENAL" EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. \xC2" ... ÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO". ... TRIBUTO ESCRITURADO PELO PRÓPRIO\xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A A
... SONEGAÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. ... PENAS-BASES. ... PROPORCIONALIDADE. ... narrativa do fato ilícito ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; ... l) do órgão ao qual se vincula a Carreira ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal ... Art ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou...
... PENAL. ... TRIBUTÁRIO. ... TIPICIDADE. ... ABSOLVIÇÃO. ... ilícito fiscal mas, ... -
Acórdão nº 2014/0293440-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. FRAUDE PRATICADA EM LONDRINA/PR. MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA PARA MARÍLIA/SP. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO FISCAL ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA
... ILÍCITO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ... houve a consumação da infração penal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... EDEC PJE Nº 0817974-74.2017.4.05.8300 ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082452420194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808245-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUSA - INDUSTRIA DE CONFECCOES S/A ADVOGADO: Bertonio Feitosa Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão...
... do crime de sonegação fiscal em sentença penal que considerou que "não houve fato gerador que ustificasse o lançamento tributário" ... Contraminuta apresentada. ... É o ... ões relativas à caracterização do ilícito penal e do crédito tributário são ...