ilicitude formal

118022 resultados para ilicitude formal

  • Em vigor Código Penal
    ... Erro sobre a ilicitude do fato ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Concurso formal ... ARTIGO 70 ... Quando o agente, mediante uma só ação ou ...
  • Acórdão nº HC 202357 / TO de T5 - QUINTA TURMA
    ... CULPABILIDADE DO RÉU. REFERÊNCIA À CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ELEMENTO INERENTE A TODOS OS DELITOS. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. URSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS ... 1. O julgador deve, ao ...
  • Acórdão nº 2010/0055272-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... de prévio contraditório pois foi preservada a irredutibilidade formal da remuneração ... Pretensa decadência que inexiste em face da entual ilicitude do ato da administração em descumprimento da lei complementar. Fato que ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou ... I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... II - a ...
  • Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... FORMAL. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO EM OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000503-94.2015.5.06.0004), 18-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA CONFIGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim basta à invalidade da contratação. Prescinde a pesquisa quanto à presença de subordinação e pessoalidade. Configura-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. II - ANOTAÇÃO DA CTPS.

    ... as parcelas trabalhistas que decorrem da correção de seu vínculo formal, resultante da ilicitude da terceirização firmada com a empresa, por ...
  • Acórdão nº 2012/0246124-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ILICITUDE  DA  PROVA  QUE  EMBASOU  A  APLICAÇÃO  DA  PENA.  ... Superior Tribunal de Justiça ... de  vista  estritamente  formal ...
  • Acórdão nº 2015/0022175-4 de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0050734-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 317, § 1º, DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O crime de...

    ... PASSIVA.  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  CRIME  FORMAL.  ... CONSUMAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO FIRMADO  ... 2.  A  tese  de  ilicitude  da  prova  está,  na  verdade,  imbricada  com  a  ...
  • Acórdão nº 2016/0275651-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... formal conhecimento. Precedentes ... PARTICIPAÇÃO  ... ORGANIZAÇÃO  ... CRIMINOSA.  ... ILICITUDE  DAS  PROVAS  QUE  TERIAM  EMBASADO  A  ...
  • Acórdão nº 2012/0229728-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia...

    ... DENÚNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DE  ILICITUDE.  NÃO  ...   por  falta  de  justa  causa  ou  por  inépcia  formal"  da  ... denúncia situa-se no campo da excepcionalidade ... 2. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0218032-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO ROUBO. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE LOCAL. SUPRESS

    ... EXTRAVASA  ... RECONHECIMENTO  DE  CONCURSO  FORMAL  ENTRE  OS  ... potencial  consciência  da  ilicitude,  à  gravidade  do  delito,  ao  ...
  • Acórdão nº 2015/0055554-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... formal conhecimento. Precedentes ... HOMICÍDIO  ... QUALIFICADO.  ... ILICITUDE  ... DEPOIMENTOS  ... PRESTADOS  ... POLICIAL.  ...
  • Acórdão nº 2014/0340973-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... formal conhecimento. Precedentes ... CIRCUNSTANCIADO,  ... RECEPTAÇÃO  ... CORRUPÇÃO  ... ILICITUDE  ... EMBASOU  A  AÇÃO  PENAL.  CONFISSÃO  OBTIDA  SOB  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000096-04.2014.5.06.0011), 23-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. ILICITUDE. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA CLT. Havendo nos autos evidências de que o autor era, em verdade, empregado do BANCO CETELEM S.A., sobressaindo-se a realidade factual ao aspecto meramente formal da relação jurídica, imperioso se faz reconhecer a ilicitude da terceirização

    ... ILICITUDE. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA CLT. Havendo nos autos evidências de que o ... S.A., sobressaindo-se a realidade factual ao aspecto meramente formal da relação jurídica, imperioso se faz reconhecer a ilicitude da ...
  • Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ...   art.  1º,  XIII,  do  Decreto-lei  201/1967  é  formal",  porque  basta  a  ... conduta  de  admitir,  nomear  ou \xC2" ... Página  2 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... de  ilicitude ...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BEM DE VALOR ELEVADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta humana, bem como

  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR ELEVADO.PORTE ECONÔMICO DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve...

  • Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... formal conhecimento. Precedentes ... EXCLUDENTE  ... ILICITUDE.  ... INEXIGIBILIDADE  ...
  • Acórdão nº 2016/0258465-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... formal conhecimento. Precedentes ... prisão  sem  que  se  fale  em  ilicitude  das  provas  obtidas.  ...
  • Acórdão nº 2011/0067177-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA, NA CONDUTA DO AGENTE, DE ELEMENTOS INTRÍNSECOS AO TIPO E À CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CONSUNÇÃO. EXAME QUE DEVERÁ SER FEITO APÓS A...

    ... restringindo  à  mera  indicação  formal  de  que  o  sócio  figura  no  ... ilicitude ...
  • Acórdão nº 2016/0085715-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... formal conhecimento. Precedentes.  ... excludente de ilicitude ou de culpabilidade ao assumir a autoria  ...
  • Acórdão nº 2016/0180120-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... formal conhecimento. Precedentes ... prisão  sem  que  se  fale  em  ilicitude  das  provas  obtidas.  ...
  • Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO.INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME.PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO.GRAU DE OFENSA. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUSPROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...

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