ilicitude material

250188 resultados para ilicitude material

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente ..., mas diminui consideràvelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado civil da pessoa. ARTIGO ..., entretanto, consideràvelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o praticou. Parágrafo único. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Erro sobre a ilicitude do fato. Art. 21 - O desconhecimento da lei e inescusável. O erro sobre a ...II - coage ou induz outrem à execução material do crime;. III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à ...
  • Acórdão nº 2015/0063443-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DAS...

    ...AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS DEVE . ...
  • Acórdão nº 2014/0069913-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, §§ 2º E 4º, DA LEI N. 9.455/1997. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA MILITAR QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COM BASE EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COISA JULGADA MATERIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POSTERIOR PELOS MESMOS

    ...MILITAR  COM  BASE  EM  EXCLUDENTE  DE  ILICITUDE.  COISA . JULGADA . MATERIAL. . OFERECIMENTO . DE . DENÚNCIA . ...
  • Acórdão nº 2015/0262164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ

    ...E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA . ...
  • Em vigor Código Penal
    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Erro sobre a ilicitude do fato. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 21. O ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- instiga ...
  • Acórdão nº 2012/0175727-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...

    ...SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ILICITUDE DA PROVA . ...um erro material, não é suficiente para macular a diligência, já . ...
  • Acórdão nº 2015/0074383-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ....

  • Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...

    ... tanto à tipicidade formal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou ...FURTO FAMÉLICO. MANIFESTO ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. ...
  • Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...

    ...ilicitude...evitação  do  resultado,  o  resultado  material  e  a  situação  de . ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação ...I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. II - a existência ...
  • Acórdão nº HC 130314 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR (QUATRO VEZES) E PRODUÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS DE SEXO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS COLHIDAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA DECISÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA FOI AUTORIZADA JUDICIALMENTE. 1. Improcede a pretensão de reconhecimento de...

    ..., ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR (QUATRO VEZES) E PRODUÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS DE SEXO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRETENSÃO DE CIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS COLHIDAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ...
  • Acórdão nº REsp 1172349 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSNTRADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. 07/STJ. DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE...

  • Acórdão nº 2010/0091509-7 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. 07/STJ. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A conduta descrita no tipo...

    ...COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ...ALEGANDO QUE “DEVE SER RECONHECIDA A. ILICITUDE DO MATERIAL OBTIDO A PARTIR DA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POIS A. ...
  • Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
    ...1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas ...ário quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...
  • Acórdão nº 2008/0217483-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. COMPETÊNCIA. EMPRESAS DO RAMO DE GÁS INDUSTRIAL. CONTROLE DO MERCADO NACIONAL. INTERESSE SUPRA-REGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DENÚNCIA E ILICITUDE DA PROVA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO COMPETENTE. PARECER DO MPF PELA...

    ...EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DENÚNCIA E ILICITUDE DA PROVA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO COMPETENTE. PARECER DO ...ção do crime de quadrilha e de formação de cartel em concurso material e ilicitude da prova) deverão ser apreciadas pelo Juízo competente. ...
  • Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. 1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. 2 - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...

    ... em favor dos Querelados como circunstâncias de “exclusão de ilicitude” de eventual tipicidade penal, configurando, a sua caracterização, a rópria antijuridicidade do fato material. Parecer pela rejeição da queixa-crime. 3 - Queixa-crime rejeitada. . ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1247550 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. CONDUTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, ao...

    ...DANO MORAL. ERRO MÉDICO. CONDUTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. . 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente ...
  • Acórdão nº 2009/0030211-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR MATERIAL DO CRIME PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ABSOLUTÓRIOS QUE SE IMPÕE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA ANULAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE, ESTENDENDO OS...

    ...POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR MATERIAL DO CRIME PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... ilícito, o que ocorre quando reconhecida alguma excludente de ilicitude (art. 23 do CPB), no caso dos autos, a legítima defesa, não pode ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....

    ...ALEGAÇÃO  DE  ILICITUDE"  DAS  PROVAS  OBTIDAS  COM  BUSCA  E . APREENSÃO.  SUPOSTA\xC2"...MATERIAL  NA  INDICAÇÃO  DO  ENDEREÇO  OBJETO  DA  MEDIDA. . ...
  • Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 328, PARÁGRAFO ÚNICO E 296, § 1º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATERIAL...

    ...MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE USURPAÇÃO DE ... superiores hierárquicos, sem ter a consciência da questionada ilicitude" (erro de proibição), seria imprescindível o exame do material ...
  • Acórdão nº 2012/0246124-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ILICITUDE DA PROVA QUE EMBASOU A APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Quanto à

    ...ILICITUDE  DA  PROVA  QUE  EMBASOU  A  APLICAÇÃO  DA  PENA. . ...4.      Com  efeito,  no  presente  caso,  o  material  probatório . ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072314-38.2020.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO "QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA" EM RELAÇÃO AO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. NO MÉRITO, REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, NO...

    ...TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO. MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, AO. ...

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