ilíquida

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  • Acórdão nº REsp 937528 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL....

    ...Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 5. ...

  • Acórdão nº EREsp 1038737 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    ... DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Embargos de divergência providos. (EREsp 1038737/PR, Rel. Ministro JOÃO...

  • Acórdão nº REsp 986647 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... - SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS - DECISÃO ILÍQUIDA - EXECUÇÃO DO JULGADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O termo a quo dos juros moratórios, quando se tratar de relação contratual, é a citação na fase de conhecimento da ação judicial, ainda que se trate de obrigação ilíquida. Recurso improvido. (REsp 986.647/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,

  • Acórdão nº 1.0145.12.000142-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    EMENTA: ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MILITAR INATIVO. REGIME PRÓPRIO DISCIPLINADO POR LEI DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. COBRANÇA ...

  • Acórdão nº 2007/0169534-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    ... ECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. A multa diária fora imposta pela decisão de primeiro grau sob o fundamento de que se tratava de execução de obrigação de fazer, premissa esta que não mais subsiste com o provimento parcial do recurso especial que reconheceu se cuidar de obrigação pecuniária ilíquida. Multa diária indevidamente cominada que não mais subsiste. Embargos de declaração acolhidos. (E

  • Acórdão nº 2006/0066341-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    ... a denominação "dos pedidos". Não é ilíquida a sentença, se havendo pedido certo, o juiz convencido da procedência da extensão do pedido, reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. Agravo regime...

  • Acórdão nº 1.0024.09.701687-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    EMENTA: ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MILITAR INATIVO. REGIME PRÓPRIO DISCIPLINADO POR LEI DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERESSE ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.258546-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    EMENTA: ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MILITAR INATIVO. REGIME PRÓPRIO DISCIPLINADO POR LEI DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERESSE ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 186796 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Junho de 2013

    ... NÃO VINCULA ESTE STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, que pode, inclusive, adotar fundamento diverso para negar ou dar seguimento ao recurso, ou mesmo decidir sobre o mérito do REsp. Precedentes. Quanto à prescrição da sentença ilíquida, o

  • Acórdão nº REsp 903258 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a...

    ...Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação. . 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1141803 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475, § 2°, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1141803/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011)

  • Acórdão nº AgRg no CC 103012 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Abril de 2014

    ... LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. DEMANDA ILÍQUIDA. ART. 6º, CAPUT E § 1º DA LEI 11.101/05. NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FATOS GRAVES NARRADOS NA CONDUÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPERIOSA APURAÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E RESPECTIVO ENVIO À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS E AO...

  • Acórdão nº 453015 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... nto. Certidão de Dívida Ativa - CDA, supostamente ilíquida. Tema infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência (AI nº 846.803, Rel. Min. Presidente, DJe de 9.9.2011). O Tribunal, por unanimidade, não reconheceu a existência de repercussão geral, em recurso que tem por objeto possibilidade de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre outras, taxa declarada inconstitucional...

  • Acórdão nº 2010/0176506-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    ... ícios, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, pois somente a partir dela é que o título judicial se apresenta líquido e, por conseguinte, capaz d...

  • Acórdão nº REsp 1271992 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... MATÉRIA PELA VIA DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE CONTIDA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. Ausência de vícios a macularem o aresto recorrido, cuja fundamentação desenvolveu-se de forma absolutamente clara e precisa, sem nenhum ponto obscuro ou contraditório. Ofensa ao art. 535, I, do CPC, repelida. Tratando-se de sentença sujeita ao reexame necessário, revela-se despiciendo, no caso, reavaliação da presença dos...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1401781 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2011

    ... CIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. REDIMENSIONAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1212018 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... A FAZENDA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição; desse modo, só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Precedentes: AgRg no REsp 1.212.834/PR

  • Acórdão nº REsp 1185202 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE DE EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO CIEX 2/1979. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA. VALIDADE. ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. SÚMULA 211/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICABILIDADE. TABELA DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ADOÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXEQUENDA ANTERIOR À LEI 9.250/1995. INCLUSÃO DA...

    ...5. Considerando que o TRF aferiu que a sentença foi ilíquida, remetendo à liquidação a apresentação dos documentos comprobatórios das exportações, sua juntada na presente fase não viola a coisa julgada ou a preclusão. Precedente da Segunda Turma. 6. ...

  • Acórdão nº 2011/0025910-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FORMA DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. O exame da violação de...

    ...Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF. 3. É plenamente admissível que a sentença ilíquida contra a Fazenda Pública seja submetida ao procedimento do art. 475-D do CPC, a depender das circunstâncias de cada caso. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à necessidade ou ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1235184 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FORMA DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. O exame da violação de...

    ...Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF. 3. É plenamente admissível que a sentença ilíquida contra a Fazenda Pública seja submetida ao procedimento do art. 475-D do CPC, a depender das circunstâncias de cada caso. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à necessidade ou ...

  • Acórdão nº 70057312902 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... COM CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - MÉRITO - O auxílio-fardamento previsto no artigo 56, da Lei Estadual nº 6.196/71, é devido ao Policial Militar promovido a terceiro sargento, independentemente da realização de curso, em face da alteração introduzida pelo parágrafo primeiro,

  • Acórdão nº 1.0223.09.285335-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO -- MEDICAMENTO - RESPONSABLIDADE MUNICIPAL CONFIGURADA - OMISSÃO - FORNECIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA.

  • Acórdão nº 1.0223.10.008782-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO -- MEDICAMENTO - RESPONSABLIDADE MUNICIPAL CONFIGURADA - OMISSÃO - FORNECIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA.