ilíquida
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 355 ... § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ...
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Tributação da 'renda ilíquida' não observa pressupostos da neutralidade fiscal
André Gomes: Tributação da "renda ilíquida" e a neutralidade fiscal
As novas práticas contábeis introduzidas com a Lei 11.638/2007 (regras de convergência ao padrão IFRS) vêm oportunizando ao Fisco tributar o que comumente se denomina de renda ilíquida ou indisponível, ao arrepio do Código Tributário Nacional.... -
Acórdão nº 2014/0330410-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. PEDIDO CERTO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. CABIMENTO. ACOLHIMENTO DE UMA DAS RAZÕES DE DEFESA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. 1. "Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado...
... CONTRATUAIS. ... CONSULTORIA ... TRIBUTÁRIA. ... CONDENAÇÃO ... ILÍQUIDA. ... CABIMENTO. ... ACOLHIMENTO ... DE UMA DAS RAZÕES DE DEFESA. ... JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCRA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, INC. ... II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO PEDIDO ...
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Acórdão nº 2015/0108217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (I) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (II) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE SENTENÇA. NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, NESTE CASO. NECESSIDADE DE ACERTAMENTO DO QUANTUM
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE SENTENÇA. NÃO ... CARACTERIZADA. ... CONDENAÇÃO ... ILÍQUIDA, ... NECESSIDADE ... ACERTAMENTO ... DEBEATUR . ... PRECEDENTES ... INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. JURISPRUDÊNCIA SUPERADA. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA FALÊNCIA. CONSTANDO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA ... ILÍQUIDA, ALÉM DA MASSA FALIDA, PESSOA JURÍDICA DE ... DIREITO PÚBLICO, DEVE SER FIXADA A COMPETÊNCIA EM ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida ... ARTIGO 460 ... É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em ...
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Acórdão nº 2016/0103275-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILÍQUIDA". INADMISSIBILIDADE DA ... COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ... 1. No que tange aos cálculos relativos \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0100199-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILÍQUIDA, ... NECESSIDADE ... ACERTAMENTO ... DEBEATUR. ... PRECEDENTES ... INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. JURISPRUDÊNCIA SUPERADA. ...
- Acórdão nº 2015/0019201-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0116432-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA. DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas nos autos não configuram o descumprimento do...
... DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE ... SENTENÇA ILÍQUIDA. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ... ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NAS SÚMULAS 5 E 7 ... -
Acórdão nº 2013/0386699-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. O recurso especial que busca a reapreciação de honorários advocatícios eventualmente arbitrados de forma irrisória ou exorbitante deve trazer argumentos aptos a justificar a intervenção deste
... ilíquida e ... a parte recorrente não trouxe elementos objetivos para demonstrar a ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... especialmente em se tratando de ação que demanda quantia ilíquida, nos ... termos do § 1º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005 ...
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Acórdão nº 2015/0195711-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. NECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se...
... ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO ... ILÍQUIDA. NECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE ... -
Acórdão nº 2014/0194815-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA EXAURIENTE. TRANSPORTE MARÍTIMO. "DEMURRAGE". SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OU DECENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER, CONFORME SE TRATE
... COBRANÇA DE TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER, ... CONFORME SE TRATE DE DÍVIDA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA. ... PRECEDENTES. ... NÃO OCORRÊNCIA ... DE PRESCRIÇÃO. ... SE TRATA ... DE TRANSPORTE ... MULTIMODAL. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial de que o "débito originário, que é o executado, diante da informação da própria recorrida, Fazenda...
... tornando ilíquidas as CDAs apresentadas", daí por que seria ilíquida ... a CDA que lastreia o executivo fiscal. Incidência da Súmula 282/STF. ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... na decisão de liquidação, se está simplesmente complementando, para fins de efetiva realização do direito, aquilo a que a sentença ilíquida proferida na fase de conhecimento obrigou ... Tem-se, pois, que a liquidação de sentença jamais inicia a ação de execução de per se, mas ...
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Acórdão nº 2014/0081270-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ... ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. ... CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO ...
- Acórdão nº 2014/0100116-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0222797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. SUMULA 280/STF
... ESPECIAL. ... SEGUIMENTO. ... INEXISTÊNCIA. ... POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUMULA 83/STJ. ... VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA ... -
Acórdão nº 2015/0174710-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO DO PODER JUDICIÁRIO QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO ... DO FEITO. SENTENÇA ILÍQUIDA" NÃO COMPORTA EXECUÇÃO, POR ISSO ... NÃO TRANSCORRE O LAPSO PRESCRICIONAL. CONTRA A SUA FORÇA ... EXECUTÓRIA, \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 186796 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO ... 1.Anote-se, primeiramente, que o juízo de ...
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Acórdão nº EREsp 1038737 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2....
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC ... 1. A Corte Especial do STJ ... -
Acórdão nº REsp 986647 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS - DECISÃO ILÍQUIDA - EXECUÇÃO DO JULGADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ...