ilíquida

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  • Acórdão nº AgRg no AREsp 186796 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não...

    ...O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1.Anote-se, primeiramente, que o juízo de ...
  • Acórdão nº EREsp 1038737 / PR de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ pacificou ...
  • Acórdão nº REsp 986647 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS - DECISÃO ILÍQUIDA - EXECUÇÃO DO JULGADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo a quo dos juros moratórios, quando se tratar de relação contratual, é a citação na fase de conhecimento da ação judicial, ainda que se trate de...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS - DECISÃO ILÍQUIDA - EXECUÇÃO DO JULGADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ...
  • Acórdão nº 2008/0243702-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 54

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as ...
  • Acórdão nº 2013/0010196-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. ART. 1°-F DA LEI 9494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. No que diz respeito ao pedido de cassaç&#

    ...FEDERAL . VIOLADO. . SÚMULA . 284/STF. . SERVIDOR . PÚBLICO.  OBRIGAÇÃO  ILÍQUIDA".  ART.  1°-F  DA  LEI . 9494/97.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  DE  MORA. . TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1.  No\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0127311-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A partir do julgamento do REsp 1.340.041/SP, na sessão do dia 24/06/2015, DJe de 04/09/2015, a Segunda Seção pacificou a jurisprudência no âmbito das Turmas de Direito Privado,...

    ...contratual,  e  decenal,  caso  não  haja  essa  previsão  no  contrato, . mostrando-se ilíquida a obrigação. 2. No caso dos autos, consta no acórdão recorrido que o contrato firmado . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULOS COMPLEXOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.147.191/RS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL...

    ...DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  EMPRÉSTIMO . COMPULSÓRIO.  SENTENÇA  ILÍQUIDA.  CÁLCULOS  COMPLEXOS. . IMPRESCINDIBILIDADE . DE . LIQUIDAÇÃO . DO . JULGADO. . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERBAS RECLAMADAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE AERONAVES. DECISÃO DA JUSTIÇA IRLANDESA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR BRASILEIRO. DESCABIMENTO. FORO DE ELEIÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA IRLANDESA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE...

    ...dispõe  que  as  ações  que  demandem  quantia  ilíquida  terão . prosseguimento no juízo no qual estiverem tramitando" (AgRg na SEC . ...
  • Acórdão nº 2012/0225399-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. REAJUSTES SALARIAIS. GATILHOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 467/86. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO INTENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL TERIA INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM.

    ...Argumentando,  ainda,  que  a  sentença  era  ilíquida,  precisando  de  liquidação . prévia para a execução. ...
  • Acórdão nº 2011/0075687-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONGELAMENTO TARIFÁRIO. VULTOSOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONCESSIONÁRIA. EVIDENTE RUPTURA DA EQUAÇÃO FINANCEIRA ORIGINALMENTE PACTUADA....

    ...3.      A verba honorária foi fixada com base no valor da causa, . dada  a  condenação  ilíquida,  conforme  o  Recurso  Especial  repetitivo  REsp. . ...
  • Acórdão nº 2008/0112709-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL. ART. 475-J. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. REAVALIAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispens&#x

  • Acórdão nº 2012/0270451-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ.FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. OMISSÃO...

    ...RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. . OBRIGAÇÃO . ILÍQUIDA. . CITAÇÃO. . PRECEDENTES. . SÚMULA . Nº . 83/STJ.FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO. . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À EMPRESA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDAS OFICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS. ARESTO RECORRIDO FUNDADO EM ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se

    ... . Superior Tribunal de Justiça.  . o  recorrente  defendeu  expressamente  a  fixação  de  uma  condenação . ilíquida,  porquanto  o  pedido  deduzido  pela  parte  autora  foi  de  cunho . ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E, AMBOS DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA OU DO JUÍZO CÍVEL NO QUAL AJUIZADA A DEMANDA ILÍQUIDA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS EM CURSO NA INSTÂNC

    ...ILÍQUIDA". . MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS EM CURSO NA INSTÂNCIA DE . ORIGEM  EM  QUE  POSTO  TAL  QUESTIONAMENTO.  PROPOSTA . DE AFETAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no CC 103012 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE OBJETOS DISTINTOS. LEI Nº 8.245/91. LEI Nº 11.101/05. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DA CPC. AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. DEMANDA ILÍQUIDA. ART. 6º, CAPUT E § 1º DA LEI 11.101/05. NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO...

    ...LEI Nº 11.101⁄05. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DA CPC. AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. DEMANDA ILÍQUIDA. ART. 6º, CAPUT E § 1º DA LEI 11.101⁄05. NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1446484 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA E INCERTA. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo no acórdão recorrido omissão, obscuridade

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA E INCERTA. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
    ...275, inciso II, alíneas 'd' e 'e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.   Art. 475-B. Quando a determinação do valor da ...
  • Acórdão nº 2006/0124683-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO APENAS DA PARTE LÍQUIDA - ACÓRDÃO QUE ESTABELECE A CONDENAÇÃO NO VALOR EXATO POSTULADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EXISTENTE - SOLUÇÃO PRAGMÁTICA - REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ILÍQUIDA - LIMITAÇÃO DA...

    ...E M E N T A. RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO APENAS DA PARTE LÍQUIDA - ACÓRDÃO QUE ...
  • Acórdão nº 2006/0124683-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO APENAS DA PARTE LÍQUIDA - ACÓRDÃO QUE ESTABELECE A CONDENAÇÃO NO VALOR EXATO POSTULADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EXISTENTE - SOLUÇÃO PRAGMÁTICA - REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ILÍQUIDA - LIMITAÇÃO DA...

    ...E M E N T A. RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO APENAS DA PARTE LÍQUIDA - ACÓRDÃO QUE ...
  • Acórdão nº 2015/0114431-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE ADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃ

    ...AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. . AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  NA  ORIGEM.  CONDENAÇÃO . ILÍQUIDA.  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA  POR  ARTIGOS.  AFRONTA . AO . ART. . 535 . DO . CPC. . NÃO . OCORRÊNCIA. . ALEGADA . ...
  • Acórdão nº 2009/0126112-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.23

    ...CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.  SENTENÇA . ILÍQUIDA.  INADMISSIBILIDADE  DA  COBRANÇA  DA  MULTA  DO  ART.  475-J  DO . CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2011/0149942-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA EXTRA PETITA E ILÍQUIDA. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à suposta violação do art. 535, II do CPC, observa-se que o recorrente limitou-

    ...DEMONSTRAÇÃO.  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA  EXTRA  PETITA   E . ILÍQUIDA.  REEXAME  VEDADO.  SÚMULA  7/STJ.  CONTRADIÇÃO, . OMISSÃO . E . OBSCURIDADE . INEXISTENTES. . EMBARGOS . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0312996-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata...

    ...SOBRE  O  CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  CUMPRIMENTO  DE . SENTENÇA. . SENTENÇA . ILÍQUIDA. . INADMISSIBILIDADE . DA . COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ...
  • Acórdão nº 2014/0177177-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGADA ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE LITERAL VIOLAÇÃO DA LEI. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A SÚMULA N&

    ...fase de conhecimento da referida ação judicial, ainda que se alegue ser ilíquida" a . obrigação. 2. Incide, na hipótese, a inteligência da Súmula nº 163/STF. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0037252-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO APÓS ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1.

    ...DO STJ. 1.  Não  prospera  a  alegação  da  agravante  no  sentido  de  que  a  sentença  seria . ilíquida, tendo em vista que o acórdão recorrido consignou expressamente que os . ...

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