Iliquidez
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 13.506, de 2017 ... f) iliquidez ou difcil realizao do ativo remanescente na instituio, reconhecidas pelo Banco Central do Brasil; ... #Includo pela Lei n 13.506, de 2017 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... f) iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente na instituição, reconhecidas pelo Banco Central do Brasil; ... II - pela decretação da ...
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Acórdão nº 2014/0279922-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REGRA APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC,...
... APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ... ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA ... FÁTICA. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2011/0018518-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... CONCORDÂNCIA ... LIQUIDAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0292419-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS COM BASE ... NA LEI N. 4.156/62. RECUSA. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA ... DE COTAÇÃO EM BOLSA ...
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Acórdão nº 2007/0293922-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que a irresignação não merece acolhida, uma vez que os argumentos articulados em recurso especial, expressa e diretamente, inquinam de iliquidez" e incerteza a CDA, título executivo que instrui a ação executiva fiscal, desiderato que, por não prescindir de efetivo reexame de matéria probat\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0076425-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORÇA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AFIRMAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. APARENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO ILIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Como o instrumento de confissão de
... IRRELEVÂNCIA. AFIRMAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. APARENTE ... EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO ILIQUIDEZ" DO TÍTULO ... 1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido ... pelo devedor,\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E DE INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO.
... NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÕES DE ... ILIQUIDEZ" DO TÍTULO EXECUTIVO E DE INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0237688-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o aresto recorrido afirmado a iliquidez do título executivo, o exequente opôs embargos declaratórios,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. ... ILIQUIDEZ DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. ... OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2016/0072495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE DO CREDOR. ART. 612 DO CPC/73. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão
... interesse do credor. Desse modo, o princípio da economicidade ou ... a alegação de iliquidez do bem penhorado não pode superar o ... princípio da maior utilidade da execução para o credor. ... -
Acórdão nº 2013/0338320-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GARANTIA (75% DO VALOR DE BEM IMÓVEL). ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ. ... INSUBSISTÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0111786-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INSTÂNCIA ... HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA ... CONDENAÇÃO NÃO LIQUIDADA. ILIQUIDEZ DA VERBA ... PROFISSIONAL EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM ...
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Acórdão nº 2013/0339282-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTOS PARCIAIS. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, MAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. "IURA NOVIT CURIA". AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
... ESPECIAL. ... EXTRAJUDICIAL. ... PROMISSÓRIA. ... PAGAMENTOS ... PARCIAIS. ... ILIQUIDEZ ... EXECUÇÃO. ... RECONHECIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, MAS DE EXCESSO ... -
Acórdão nº 2015/0106545-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO EXECUTADO. ...
... ILIQUIDEZ DO ... TÍTULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL ... EXECUTADO. ... ADEQUAÇÃO ... PARÂMETROS ... -
Acórdão nº 2016/0156858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO ... LEI 3.365/1941. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ... ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ...
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Acórdão nº 2015/0079294-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO. ILIQUIDEZ CREDITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Verifica-se que a questão da iliquidez...
... ILIQUIDEZ CREDITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ... VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ... -
Acórdão nº 2013/0226937-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão de reconhecimento de iliquidez do título e excesso de execução
... EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ... ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE EM LAUDO ... -
Acórdão nº 2013/0273471-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. ILIQUIDEZ ... DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CONTA POR ...
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Acórdão nº 2014/0301793-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DE TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ...
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Acórdão nº 2013/0373562-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
... MARLY FIGUEIREDO MUBARAC E OUTRO(S) ... REGIMENTAL ... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. ... ILIQUIDEZ ... PRECLUSÃO ... TEMPORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MATÉRIA ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0240725-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente em situaç
... em vista que, se o magistrado verificou a iliquidez" do título exequendo ... (sentença proferida em ação coletiva), o despacho de emenda à inicial ... satisfaz aos interesses do\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0195912-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ... PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2011/0074230-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA DE CRÉDITO. RESERVA DE IMPORTÂNCIA. FACULDADE DO ... JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ILIQUIDEZ" DO TÍTULO. ... PRETENSÃO DENEGADA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, § 3º, DA LEI N. ... 11.101/2005. ... 1. A \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0132383-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Embargos à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, porque não teriam sido descontados os valores pagos pela executada em...
... EXIGIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ... 1. Embargos à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, ... porque não teriam sido descontados os valores pagos pela executada em programa de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A preliminar de nulidade por falta de intimação da pauta de julgamento dos Embargos à Execução não merece conhecimento, pois não impugnado o fundamento do Tribunal de origem sobre a...
... 3. É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial sobre violação ... da coisa julgada, iliquidez do título e da necessidade de auditoria para ...