iluminacao publica taxa
- Taxa de iluminação pública pode mudar
- Taxa de iluminação pública pode mudar
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e ...
- Firjan e Fecomércio são contra mudanças nas regras de cobrança da taxa de iluminação pública
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Acórdão nº 2013/0247081-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria tributária. Precedentes...
...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA . PÚBLICA . E . TAXA . DE . ILUMINAÇÃO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO DO STF DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME REALIZADA ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 741,...
... PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA" QUE . RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO \xC2"...A . INCONSTITUCIONALIDADE . DA . TAXA . DE . ILUMINAÇÃO . PÚBLICA. . ... -
Acórdão nº 2015/0245475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA POSTULAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o locatário, por n
...IPTU, à Taxa...Pública... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ...ção estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0321521-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Afastada a alegada contrariedade aos arts. 458, II, e 53
...RECURSO . ESPECIAL. . TAXA . DE . ILUMINAÇÃO . PÚBLICA. . ... -
Acórdão nº 2005/0147120-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. É juridicamente impossível a propositura de ação civil pública que tenha como objeto mediato do pedido Taxa de Iluminação Pública municipal. 2. O artigo 1º, § único da Lei de ação civil pública (Lei n.º 7.347/85) dispõe que: "Não
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ... - Lei muda taxa de iluminação pública
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Acórdão nº REsp 1230479 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTA ONDE CONSTE A PRESENÇA DE DÉBITO RELATIVO À TAXA. 1. Apesar de não ser necessária a juntada de todos os comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública para o fim de reconhecer o direito de repetição de indébito, é imprescindível que haja a apresentação de, pelo menos, uma conta onde conste a...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2011/0004143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTA ONDE CONSTE A PRESENÇA DE DÉBITO RELATIVO À TAXA. 1. Apesar de não ser necessária a juntada de todos os comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública para o fim de reconhecer o direito de repetição de indébito, é imprescindível que haja a apresentação de, pelo menos, uma conta onde conste a...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e ...
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Acórdão nº 2013/0193316-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO POPULAR. VALOR DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões...
...DA TAXA... -
Acórdão nº 2010/0162136-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 670/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado...
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2007/0144068-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC. 1. Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. 2....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTOS ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ...V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e ...
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Acórdão nº 2005/0166423-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126, DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -TIP. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ARTS. 77 E 79, DO CTN) 1. Fundando-se o acórdão recorrido em matéria...
...MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -TIP. TAXA DE COLETA DE ... -
Acórdão nº 2007/0174653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. JUNTADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 557 DO CPC. 1. Inexiste interesse de agir quanto ao § 2º do artigo 557 do CPC, ante a ausência de aplicação da multa em desfavor do recorrente. 2. Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0197711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio ser declarada...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0039852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0213299-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. 1. No tocante à multa prevista no § 2º do artigo 557 do CPC, antevê-se que o Tribunal de Origem não a...
...TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2007/0165550-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ART. 21 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso quando não for previamente debatido dispositivo invocado e não forem aviados aclaratórios para suprir eventual omissão. 2. Verificar a existência de documento hábil para comprovar...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0229705-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – ILEGALIDADE – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC. 1. Jurisprudência do STJ que evoluiu para concluir pela ilegalidade da taxa de iluminação pública, por não atender aos requisitos da especificidade e da divisibilidade. 2. Em sede de repetição de indébito, os documentos...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - ...