Imemorial
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Parágrafo único. As áreas reservadas na forma deste artigo não se confundem com as de posse imemorial das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades: ... a) reserva indígena; ... b) parque indígena; ...
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Acórdão nº 2014/0099319-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.128/2003; se é de ocupação imemorial" dos indígenas ou ainda se está ... registrada na literatura histórica da região; e se os índios \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0152037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO SÍTIO IMEMORIAL DA TERRA INDÍGENA DO MORRO DO OSSO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não cabe falar em...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DEMARCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO SÍTIO IMEMORIAL ... DA TERRA INDÍGENA DO MORRO DO OSSO DE PORTO ... ALEGRE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 159 do CC/16 - não regula, de forma próxima, qualquer relação negocial, mas apenas repete princípio jurídico imemorial que remonta ao 'neminem laedere' romano ... - Especialmente em um contexto relativo ao período em que não havia, ainda, ocorrido a unificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011924920084058200), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001192-49.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADENILSON LOPES DA CRUZ GOUVEIA e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros INVENTARIANTE: JOSE BOLIVAR DE MELO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... BENS DA UNIÃO. PREVALÊNCIA EM FACE DA PROPRIEDADE PRIVADA EVENTUALMENTE ENCRAVADA NA ÁREA IMEMORIAL, COM OU SEM TRANSCRIÇÃO REGISTRAL. PROTEÇÃO FUNDIÁRIA INDÍGENA (ARTIGOS 20, INC. XI E 231, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REGISTRO PERICIAL ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. OCUPAÇÃOTRADICIONAL E IMEMORIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNALDE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. BENFEITORIAS REALIZADAS EM TERRA DECLARADA INDÍGENA.INDENIZAÇÃO DEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NOSUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Sobre a possibilidade de indenização de benfeitorias erguidas emterras tradicionalmente ocupadas por indígenas, este SuperiorTribunal de Justiça...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...
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Acórdão nº 0060621-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... em que se pretende ampliação da terra indígena Xakriabá e nem há certeza (há apenas a probabilidade) de futura confirmação da posse imemorial desses índios sobre a área pretendida ... De acordo com memorial apresentado pela FUNAI, “os estudos de identificação encontram-se em estágio ...