imigração portuguesa em sc
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Decisão Monocrática Nº 0300221-82.2019.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-10-2019
... ção que o candidato aprovado tenha nacionalidade brasileira ou portuguesa, todavia seu pedido de naturalização, protocolado antes de a impetrante ser chamada à vaga, ainda tramita no Núcleo de Imigração da Polícia Federal; que obteve informações do setor de Recursos Humanos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Estados e localidades são reguladores ativos, como ocorre na imigração. 9 Os novos federalistas vêm fins nacionalistas nas funções dos ... Gramática Normativa da Língua Portuguesa ... 49.ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 2011. MILTON, John. P aradise ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Novo Dicionário da Língua Portuguesa , 2. ed.), enquanto a não eventualidade se vincula como o serviço que se ... imigração, direitos esses especificados no Regulamento da lei. A abrangência do ...
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Debates sobre a migração e direito à saúde à luz da dignidade humana em tempos de pandemia da covid-19
Este artigo tem como tema a questão do direito à saúde dos imigrantes. Seu objetivo é debater os novos desafios trazidos pela imigração destes sujeitos no que se relaciona ao acesso, a qualidade, os novos paradigmas criados em relação à política de saúde e a influência da pandemia do COVID-19 neste processo. A metodologia adotada é a qualitativa, com pesquisa bibliográfica e legislativa. Como...
... Seu objetivo é debater os novos desafios trazidos pela imigração destes sujeitos no que se relaciona ao acesso, a qualidade, os novos ... imigrantes tinha como objetivo atender os interesses da Coroa Portuguesa. Já no século XIX, os sujeitos inseridos no processo migratório tinham ... -
Contratos com características específicas
... após satisfazerem as condições previstas na legislação de imigração ... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da ... interessada à Coordenação-Geral de Imigração, em língua portuguesa, devendo ser instruído com os seguintes documentos: ... I - comprovação ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ão da fronteira econômica e permitiam à administração portuguesa chegar aos chamados “sertões”, designação genérica para os lugares ... º 1.606, de 29 de dezembro de 1906, atribuiu ao Ministério a imigração e colonização, catequese e civilização dos índios (art. 2º, 1º, b) ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
... Também com Portugal o Brasil mantém um Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, firmado em 07 de maio de 1991, com alterações trazidas pelo Aviso n. 80/2013, que entraram em vigor em 01 de ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... As regras de imigração na União Europeia não disfarçavam, até sobrevir esse holocausto, a ... Interessante perceber que a mencionada lei portuguesa se inspira nas Directivas 76/207/CEE e 2202/73/CEE da União Europeia e ...
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Legislação Complementar
... de mil novecentos e noventa e oito, nas versões espanhola e portuguesa, de igual teor ... c aRlos s aul M eneM ... F eRnando h enRique ... ídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração ... ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ART. 11, DA LEI N ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... A respeito do tema, estabelece a legislação portuguesa, no art. 22º do Código do Trabalho daquele país: ... 1 - O trabalhador ... ísticos e similares, como as associações antiaborto ou pró-imigração ... As entidades de tendência se caracterizam por estarem voltadas à ...
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Legislação
... de mil novecentos e noventa e oito, nas versões espanhola e portuguesa, de igual teor ... C arLos s auL M eneM ... F ernando H enrique ... órias laborais no país, publicados pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Ministério da Justiça (MJ) e Ministério das Relações ...
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Legislação Complementar
... de mil novecentos e noventa e oito, nas versões espanhola e portuguesa, de igual teor ... c aRlos s aul M eneM ... F eRnando h enRique ... órias laborais no país, publicados pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Ministério da Justiça (MJ) e Ministério das Relações ...
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A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... quais sujeitos seriam dignos de acolhimento na política de imigração. Com isso, o Estado começou a construir a figura daqueles que, ... Fruto de uma colonização portuguesa de números exponenciais, responsável pelo extermínio maciço da ... -
Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... editados no dia 22 de abril de ... 22 Dia da Etnia Portuguesa ... 23 Dia Estadual do Livro e da ... O Dia Estadual do Livro e da ... 9 Dia do Hoteleiro e do ... Restauranteiro ... 10 Dia da Imigração ... O Dia da Imigração Suíça é ... instituída com o objetivo de ...
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Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... editados no dia 22 de abril de ... 22 Dia da Etnia Portuguesa ... 23 Dia Estadual do Livro e da ... O Dia Estadual do Livro e da ... 9 Dia do Hoteleiro e do ... Restauranteiro ... 10 Dia da Imigração ... O Dia da Imigração Suíça é ... instituída com o objetivo de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... de mil novecentos e noventa e oito, nas versões espanhola e portuguesa, de igual teor ... c aRlos s aul M eneM ... F eRnando h enRique ... ídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração ... ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ART. 11, DA LEI N ...
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Santa Catarina no roteiro das diásporas: os novos imigrantes africanos em Florianópolis
O presente artigo objetiva revelar as singularidades da recente imigração africana na região da grande Florianópolis. A investigação, realizada no período 2015-2017, utilizou-se de métodos e técnicas de pesquisa qualitativa (análise documental) e quantitativa (cadastro institucional fechado). A pesquisa centrou-se no levantamento de informações e análise do perfil de uma amostra de 74 imigrantes...
... presente artigo objetiva revelar as singularidades da recente imigração africana na região da grande Florianópolis. A investigação, realizada ... Todos são membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e estão entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) ... -
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... num vasto leque de domínios, como vistos, asilo e imigração (art. 78º TFUE); c ooperação judiciár ia civil (art. 81º ... autor; b) ser inéditos; c) conter título (na língua portuguesa e inglesa); d) resumo (na língua portuguesa e inglesa), com no máximo ... -
No rastro da Cobra-Canoa: religião, cultura e educacão no Alto rio Negro - AM
As reflexões são fruto da observação de atividades de pesquisa realizadas pelo Núcleo Gestor de Estudos Linguísticos e Antropológicos, NUGLAN, do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Amazonas – Campus São Gabriel da Cachoeira, IFAM CGSC, entre os anos de 2011 e 2013. Através dos relatos obtidos durante a experiência em campo procuramos compreender a concepção de educação...
... Educação e identidade nacional: a Língua Portuguesa entre os povos Indígenas ... Considerando-se que o foco principal da ... A tão esperada imigração europeia que, teoricamente, impulsionaria nosso crescimento torna-se um ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 46 ... @@4.5 A legislação portuguesa ... O Código Civil português de 1867 regulamentou alguns aspectos ... uma mulher da terra a fim de não ser expulso pelo serviço de imigração; f) promessa de mútuo feita a um moribundo insolvente como motivo de ...
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Hegemonia e direito transnacional?
O estudo que se apresenta objetiva analisar o processo de transnacionalismo ( jurídico) com foco no sentido do tema e do problema, a partir de uma mirada literária orientada pelos escritos de Pier Paolo Pasolini. Com a premissa básica de que o transnacionalismo e a globalização supõem a força transformadora de cada realidade nacional, capaz de trazer consigo um elemento de cambiamento dos...
... ( Commonwealth , Comunidade dos Países de Língua Portuguesa); ordenamentos quase políticos (União Europeia, Mercosul, UNASUL); ... ções, à energia nuclear e seus resíduos, à instrução, à imigração, à saúde e ao esporte ... Nestes termos, a dimensão transnacional do ... -
A gente faz um zongo aqui': migrações contemporâneas ganesas e apropriações urbanas (2014-2020)
O presente artigo analisa os recentes fluxos migratórios de ganeses que se deslocaram de zongos, assentamentos étnico-religiosos na região de Gana, para a cidade de Criciúma, na região Sul do Brasil, entre 2014 e 2020. Intenta-se compreender, com base na ideia de uma “cultura da itinerância”, as dinâmicas migratórias forjadas no contexto histórico de deslocamento desses sujeitos e a forma como os
... das fronteiras nacionais, com impactos na conformação da imigração no âmbito de cada país” (BAENINGER, 2018, p. 13) ... O recente ... áicas, econômicas e religiosas, muito anteriores à presença portuguesa dos séculos XV a XVII e à colonização da região da Costa do Ouro (sul ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. Será também útil o exame da Portaria n ... A lei portuguesa dá o rótulo de trabalho a domicílio inclusive àquele que se executa no ...
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Introdução
... ídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. Será também útil o exame da Portaria n ... A lei portuguesa dá o rótulo de trabalho a domicílio inclusive àquele que se ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... deportação de um estrangeiro, determinada pelo Serviço de Imigração e Naturalização, consoante legislação em vigor. A Corte negou esse ... 311 CANOTILHO; MOREIRA. Constituição da República Portuguesa Anotada , p. 597 ... 312 BÜLOW. La legislación , p. 759 ...