imigrantes no brasil
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. TÍTULO I Da ...imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração. ARTIGO 18. A ...
-
Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração
No Brasil, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito, mas o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980) não tem regras condizentes com esses princípios. O Projeto de Lei n. 5.655/2009 também parece não superar as difi culdades. O problema da pesquisa consiste em descobrir a influência dos requisitos legais para a formalização da
@1. Introdução A globalização mundial não ficou restrita à circulação de bens e informações; a circulação de pessoas também faz parte desse fenômeno comumente designado para evidenciar o atual nível de intercâmbio além das fronteiras nacionais... -
Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
-
Grupo de advogados se junta para prestar apoio jurídico a imigrantes no Brasil
Advogados se juntam para prestar apoio jurídico a imigrantes
Receber e regularizar a situação de estrangeiros que pedem refúgio no Brasil e, principalmente, assistir juridicamente e de forma gratuita casos de racismo, xenofobia e exploração da força de trabalho sofridos por este grupo de imigrantes vulneráv... -
Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
... de Ciências e Letras, Departamento de História, Assis, SP, Brasil . DOSSIÊ Internacionalismo e história global . Esboços, ..., destaca-se que as normas de entrada dos refugiados e imigrantes" no Brasil caracterizaram-se como seletivas e procuraram impedir a imigraç\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...Salvo nos casos previstos em legislação de núcleos coloniais, onde se estabeleçam em lotes rurais, como agricultores, estrangeiros imigrantes, é vedada, a qualquer Título , a doação de terras da União ou dos Estados a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas. ARTIGO 15. A ...
- Imigração Haitiana no Brasil: os Motivos da Onda Migratória, as Propostas para a Inclusão dos Imigrantes e a sua Proteção à Dignidade Humana
-
A América Latina como Destino dos Imigrantes: Brasil e Argentina (1870-1930)
O presente artigo analisa comparativamente a imigração para o Brasil e Argentina entre 1870 e 1930, apresentando dados sobre o fluxo migratório e motivações que levaram os estrangeiros a escolher os dois países como destino. Para a confecção do trabalho, colhemos dados de censos, relatórios ministeriais e anuários estatísticos além da bibliografia pertinente. Os imigrantes representavam a solução
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e representações, no país de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem de passageiros e ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou ... tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes estabelecidos no País, estará condicionada à comprovação de meios de ...
-
Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... . Doi: 10.14210/nej.v19n3.p839-876 . Resumo: O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas ..., o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões ... -
Brasil, país de imigrantes
Carlos GóesO brutal assassinato de Moïse Kabagambe na orla carioca, entre outras reverberações, nos força a repensar a autoimagem que temos sobre o Brasil. Sempre nos vimos como um país de imigrantes, receptivo à maioria dos estrangeiros. Mas a reali...
-
Imigrantes passam sufoco no Brasil e enviam menos dinheiro a suas famílias no exterior. Veja histórias
Agência O Globo -Os últimos dois anos de pandemia foram particularmente difíceis para os imigrantes que vieram para o Brasil atrás de emprego e uma vida melhor. Em meio a uma crise econômica, essa população, que já estava empregada em condições precá...
-
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
...6.815/80, que regulava o tratamento de imigrantes no Brasil. Instrumento jurídico elaborado e adotado no ocaso do regime autoritário, que se iniciou em meados da década de 60, o Estatuto do ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... distribuídos ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro parcelas, até 31 de ...§ 2º As atribuições referentes à seleção de imigrantes são da competência do Ministério das Relações Exteriores, conforme ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS. IMIGRANTES. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO. PREJUDICADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO ...na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no. processo e homologado. Pedido ... -
A formação política de uma comunidade de imigrantes alemães no sul do Brasil: o caso de Santa Cruz do Sul (da I República ao Regime Militar, 1889-1965)
Esse trabalho aborda um estudo sobre a formação política de uma comunidade de imigrantes alemães no sul do Brasil, mais especificamente o Município de Santa Cruz do Sul, localizado a 200 km de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul. O recorte temporal dessa análise está situado entre os anos de 1889, período de implantação da República, até 1965, ano de implantação do Ato...
-
Imigrantes portugueses no Brasil a partir dos recenseamentos populacionais do século XX: um estudo exploratório de gênero
Este artigo examina os dados da população imigrante de origem portuguesa nos recenseamentos populacionais realizados no Brasil entre 1900 e 1980. Tem-se por propósito elaborar um perfil da população imigrante residente por sexo, distribuição regional, bem como acompanhar as mudanças ocorridas nesta população conforme os momentos de maior e menor ingresso de imigrantes lusos no país. Parte da...
-
Direito fundamental ao trabalho - análise das dificuldades dos imigrantes se inserirem no mercado de trabalho brasileiro enfoque no atual cenário de pandemia do coronavírus
A discriminação contra os imigrantes perpassa todos os vieses econômicos e sociais, pois eles estão presentes no cotidiano e fazem parte da nova realidade, não só do Brasil, mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil deveria acolher como iguais esses seres humanos. Entretanto, a realidade é que nesse decurso, a população juntamente com o poder público se abstém em face dessa problemática econômica
... perpassa todos os vieses econômicos e sociais, pois eles estão presentes no cotidiano e fazem parte da nova realidade, não só do Brasil", mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil deveria acolher como iguais esses seres humanos. Entretanto, a realidade é que nesse decurso, a populaç\xC3"... -
Lei de Migração coloca o Brasil na vanguarda da defesa de imigrantes
Lei de Migração coloca o Brasil na vanguarda da defesa de imigrantes
A Constituição Federal de 1988 é marco de extrema e induvidosa importância para o Brasil. Além de marcar a transição do regime militar para o Estado democrático de Direito, a Constituição Cidadã positivou uma série de garantias fundamentais de esp... -
Políticas públicas e direito fundamental ao trabalho digno para migrantes: uma breve análise sobre o contexto brasileiro
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, este artigo busca analisar as implicações do trabalho na formação da identidade dos trabalhadores, em especial dos trabalhadores migrantes. A partir desta análise inicial, realizou-se uma breve comparação entre a nova Lei de Migração em comparação à normativa anterior, o Estatuto do Estrangeiro, e a mudança de paradigma normativo
... e de flexibilização dos direitos trabalhistas e se materializa no Brasil com a aprovação da Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017. . O ... da Lei de Migração como, por exemplo, a anistia aos imigrantes que se encontravam em situação irregular no país, a livre circulação ... -
Dimensões da Superexploração do Trabalho no Brasil: Análise a Partir da Cadeia Produtiva da Carne e a Experiência de Imigrantes Caribenhos e Africanos na Indústria Frigorífica
O estudo versa sobre o processo de reestruturação produtiva, que conectou o complexo agroindustrial nacional à cadeia produtiva global da carne, em meio a um contexto internacional de consolidação da mundialização capitalista, de cariz predominantemente financeiro, e de configuração da política neoliberal no plano interno. Ao refletir sobre as circunstâncias sociais e políticas da modernização...
-
Trabalhadores imigrantes irregulares: uma análise a partir dos instrumentos jurídicos internacionais de proteção
...Cidadão excluído de relações sociais concretas mediadas pela igualdade e pelo direito não é cidadão aqui, nem em lugar nenhum". . O Brasil possui um histórico de segregar estrangeiros em solo pátrio. Como uma herança da ditadura, o Estatuto do Estrangeiro sempre tratou a migração ...
-
Debates sobre a migração e direito à saúde à luz da dignidade humana em tempos de pandemia da covid-19
Este artigo tem como tema a questão do direito à saúde dos imigrantes. Seu objetivo é debater os novos desafios trazidos pela imigração destes sujeitos no que se relaciona ao acesso, a qualidade, os novos paradigmas criados em relação à política de saúde e a influência da pandemia do COVID-19 neste processo. A metodologia adotada é a qualitativa, com pesquisa bibliográfica e legislativa. Como...
... : Este artigo tem como tema a questão do direito à saúde dos imigrantes. Seu objetivo é debater os novos desafios trazidos pela imigração ... dos imigrantes e que garantam o exercício deste direito no Brasil. . Palavras-chave : Dignidade humana. Covid-19. Direito à Saúde. ... -
O Direito dos Imigrantes ao Benefício de Prestação Continuada: Uma Questão de Cidadania
...A presença de imigrantes no Brasil é historicamente parte constituinte do crescimento económico brasileiro e de nossa vida social. Nas páginas dos jornais de hoje ganham destaque as ...