Imissão de posse em imóveis residenciais urbanos
- DECRETO LEI Nº 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970. Regula a Imissão de Posse, Initio Litis, em Imoveis Residenciais Urbanos.
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ...ARTIGO 7-D. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ... e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS;. #Incluído pela Lei .... . . . . . . . . . . . . . . . § 4.A imissão provisória na posse será registrada no registro ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel. ARTIGO 6. O ...Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade ... e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com ... e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 4º - A locação dos prédios urbanos de propriedade da União continua regida pela ..., enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ... em decorrência de desapropriação, com imissão do expropriante na posse do prédio alugado. Art. ...I - nas locações residenciais, o cônjuge sobrevivente e, sucessivamente, os ... de alienação e constar do Registro de Imóveis. Seção II. Do Aluguel. Art. 15 - É livre a ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for ... 2º Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos ... pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 26 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.075, de 22 de Janeiro de 1970, que Regula a Imissão de Posse, Initio Litis, em Imoveis Residenciais Urbanos.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS;. II - 50% (cinquenta ...ção urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo ...36. da imissão provisória na posse, quando concedida à União, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ...ções ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; . II - aquisição, locação ou ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ...ções ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, locação ou ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas;. ...
-
Desapropriação
...imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em ... o Decreto-Lei 1.075/1970, que trata da imissão liminar de posse, nos casos de desapropriação ... pública, de imóveis urbanos residenciais, e, por último, a Lei nº 10.257, de 10 de julho ...
-
Aspectos Jurídicos e Sociais da Desapropriação de Terras: o Caso da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães em Tocantins
A desapropriação de terras é um procedimento utilizado pelo Estado brasileiro para a construção de hidrelétricas e outras obras, o qual é motivo de controvérsias devido aos impactos sociais e ambientais que ocasiona. No contexto desta problemática, os objetivos da presente pesquisa foram analisar os impactos sociais da desapropriação das terras para a construção da usina hidrelétrica Luis Eduardo
... . Cumpre ressaltar que a imissão do Poder Público na posse do imóvel somente se ... a imissão de posse, initio litis , em imóveis residenciais urbanos; a Lei nº. 8.629/93 e a ... -
Jequié - 2ª vara cível
... DE TRANSMISSÃO, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE em face do(a) requerido(a) ...Imóveis" Urbanos, ambas da ABNT’; e ‘Norma para Avalia\xC3"... a imissão na posse em imóveis residenciais urbanos, dispondo, em seu art. 15, que, caso o ...
-
Conversão de reintegração de posse em desapropriação indireta: análise à luz de decisão do TJ/SP
... Por diversas vezes, as ocupações de imóveis, de cunho precário e populoso, geram celeumas no ...âmetros de qualificação, para imóveis urbanos e rurais (arts. 5º, XXII, XXIII, XXVI, 182, 184, ... no Nordeste); Decreto-Lei: 1.075/1970 (imissão provisória na posse em imóveis residenciais ...
-
Jequié - 2ª vara cível
...É INTIMAÇÃO 8002497-63.2021.8.05.0141 Imissão Na Posse Jurisdição: Jequié Autor: Companhia ... regulamenta sobre a imissão na posse em imóveis residenciais urbanos, dispondo, em seu art. 15, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ...ções ou arrendamentos de imóveis residenciais; . II - aquisição, locação ou arrendamento ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; ...
-
Jequié - 2ª vara cível
...É INTIMAÇÃO 8002494-11.2021.8.05.0141 Imissão Na Posse Jurisdição: Jequié Autor: Companhia ... regulamenta sobre a imissão na posse em imóveis residenciais urbanos, dispondo, em seu art. 15, ...
-
Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
...ção de placas indicativas de ruas em imóveis particulares (nesse caso geralmente não haverá ... social), Decreto-Lei 1.075/1970 (imissão provisória na posse em imóveis residenciais ... desapropriação de prédios residenciais urbanos (arts. 1º a 4º do Dec.-lei 1.075/1970): a ...
-
Jequié - 2ª vara cível
... DE TRANSMISSÃO, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE em face d o(a) requerido(a) ...Imóveis" Urbanos, ambas da ABNT’; e ‘Norma para Avalia\xC3"... a imissão na posse em imóveis residenciais urbanos, dispondo, em seu art. 15, que, caso o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ...ções ou arrendamentos de imóveis residenciais; . II - aquisição, locação ou arrendamento ... de transporte ferroviário de passageiros urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) ...
-
Acórdão Nº 0631507-87.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. ART. 15 DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O cerne da questão controvertida cinge-se
...INTERLOCUTÓRIA. QUE. INDEFERIU. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO ESTADO DO. CEARÁ. ...em imóveis residenciais urbanos, que traz um procedimento ... -
Jequié - 2ª vara cível
... DE TRANSMISSÃO, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE em face do(a) requerido(a) ...Imóveis" Urbanos, ambas da ABNT’; e ‘Norma para Avalia\xC3"... a imissão na posse em imóveis residenciais urbanos, dispondo, em seu art. 15, que, caso o ...
-
Jequié - 2ª vara cível
...É INTIMAÇÃO 8002662-13.2021.8.05.0141 Imissão Na Posse Jurisdição: Jequié Autor: Companhia ... regulamenta sobre a imissão na posse em imóveis residenciais urbanos, dispondo, em seu art. 15, ...
-
Legislação
... que a loteação e venda de terrenos urbanos e rurais se opera freqüentemente sem que aos ..., a depositar no cartório do registro de imóveis da circunscrição respectiva: . I, um memorial ... juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse" dos bens; . § 1º A imissão provisória poder\xC3"... Parágrafo único. Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e ...
-
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... § 2o O título de transferência da posse de que trata o inciso III terá os mesmos efeitos ...ção, desde que o apossamento ou a imissão na posse tenham ocorrido antes de 22 de janeiro ... a projeto de reabilitação de centros urbanos, funcionamento de órgãos públicos ou ...§ 2o Poderão adquirir os imóveis residenciais" do INSS localizados no Distrito Federal, em condi\xC3"...