imissao leilao posse
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - conservar e recuperar a posse dos Título s representativos dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 7-D ... Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... O ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , nem a qualquer outra indenização, e a posse do imóvel será revertida à União ... § 8º ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que tenha ocorrido a regular imisso na posse; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 51561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... LEILÃO DE IMÓVEL ... IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... PRECEITO ... -
Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSE DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PEDIDO ...
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Acórdão Nº 49987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MORADIA. PANDEMIA. IMISSÃO DE POSSE. LEILÃO. DESOCUPAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DECISÕES INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... MORADIA. PANDEMIA. IMISSÃO DE POSSE ... LEILÃO. DESOCUPAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ...
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Acórdão Nº 0020426-40.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... nos autos da Ação de Imissão na Posse em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - REFORMA. Ao adquirente de imóvel por leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, cumpre assegurar o deferimento liminar de imissão na posse, porquanto direito inerente à transmissão da propriedade efetivada.
... , que, nos autos da ao de imisso na posse, indeferiu o pedido liminar de imisso na posse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - REFORMA. Ao adquirente de imóvel por leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, cumpre assegurar o deferimento liminar de imissão na posse, porquanto direito inerente à transmissão da propriedade efetivada.
... , que, nos autos da ao de imisso na posse, indeferiu o pedido liminar de imisso na posse ... -
Acórdão nº 1.0000.23.017945-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. Se demostrado o justo título da parte agravante, que procedeu ao arremate do imóvel em leilão, além de constatado que tal arrematação está devidamente registrada na matrícula do imóvel, não restam dúvidas de que estão presentes os...
... So Joo Del Rei nos autos da Ao de Imisso de Posse ajuizada em desfavor de RONALDO OLIVEIRA SILVA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039469-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO CONTRA A CEF TRAMITANDO NA JUSTIÇA FEDERAL NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Os documentos constantes dos autos são aptos a comprovar a aquisição do imóvel pelo autor em leilão extrajudicial. O art. 37, §2º do Decreto-Lei 70/66 impõe a imissão do...
... /MG que, nos autos da Ao de Imisso de Posse, ajuizada em face de TATIANA NUNES LEITE, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.045899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - INOPONIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009/1990. 1. Consoante inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência somente
... que, nos autos da "Ao de Imisso de Posse com Pedido de Antecipao de Tutela c/c Perdas e ... -
Acórdão nº 1.0319.18.001630-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. LEI N° 9.514/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA LIMINAR.- O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial tem o direito de ser imitido na posse do imóvel quando comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, com a averbação da arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, e obedecido o prazo para desocupaç
... proferida nos autos da ao de imisso na posse ajuizada por GONALO MARAL DE SOUZA, que julgou ... -
Acórdão Nº 0006743-04.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. DIREITO DE POSSE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.141009-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO ANTERIOR SUSPENDENDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO - IMISSÃO NA POSSE DOS ARREMATANTES - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. Devem ser suspensos os efeitos do leilão extrajudicial realizado em data posterior a concessão da tutela de urgência, em ação de revisão contratual,...
... pleiteiam, liminarmente, sua imisso na posse do imvel, ao passo que aqueles postulam sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097356-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A ação de imissão de posse é a ação real de quem possui título legítimo para imitir-se na posse de bem, ou seja, do proprietário que ainda não obteve a posse da coisa. Restando preenchidos os requisitos previstos no Decreto-Lei n. 70, de 1966, deve ser julgada procedente a ação de...
... apelante), nos autos da ao de imisso na posse, contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.032617-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A retirada compulsória de um bem imóvel que se encontra em posse de uma pessoa, para constitui-lo na posse de outra, é medida grave a ser autorizada quando comprovada a regularidade,...
... /MG que, nos autos da ao de imisso de posse ajuizada por Geraldo Majella Bueno, deferiu o ... -
Acórdão Nº 0003022-68.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUNTO À CEF ...