imissão na posse nos embargos retenção benfeitorias
4680 resultados para imissão na posse nos embargos retenção benfeitorias
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ... § 2o O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou ... O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não ... ARTIGO 628 ... Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por ...
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Acórdão nº 1.0313.14.015200-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - PRECLUSÃO DA MATÉRIA. O direito de retenção por benfeitorias somente constituirá óbice ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito autoral de imissão na posse quando for alegado durante a fase de conhecimento e reconhecido pelo título executivo judicial.
... a imediata expedio de mandado de imisso na posse. Em suas razes recursais, o agravante ... Ivanir; que realizaram benfeitorias necessrias e teis no imvel, sobre as quais tm ... posse foi proferida sem o julgamento dos embargos de reteno e que o cumprimento da medida prejudica ... -
Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMISSÃOU PEDIDO ... RECONHECIMENTO ... BENFEITORIAS ... RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO. FORMA DE ... DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE". ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DOS\xC2" ... , sendo incabível a oposição de Embargos ...
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Acórdão nº 0003268-38.2017.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – IMISSÃO DO EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL – EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – INVIABILIDADE – PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA – MATÉRIA PRECLUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“Embora o art. 744 do CPC/73, em sua versão original, previsse a oposição de embargos de retenção por...
... : [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). RUBENS DE ... DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – IMISSÃO DO EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL – EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... o autor, expedir-lhe-á, mandado de imissão de posse ... Art. 352. A execução da sentença ... benfeitorias próprias ou comuns; ... V – a declaração ou ... estiver, a título de direito de retenção, na posse de coisa móvel pertencente ao devedor, ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSUBSISTÊNCIA. 2. ÓBICES DOS ENUNCIADOS N. 284 DA SÚMULA DO STF E 211,126 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 95, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA. RECONHECIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A não interrupção do prazo recursal em razão da desistência dos embargos de...
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Acórdão nº 1.0680.16.002785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO. - Pelo Princípio da Preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de ser perder a possibilidade de praticar o respectivo...
... nica de Taiobeiras, que, nos autos dos Embargos de Reteno por Benfeitorias, que ops em desfavor ... Embargos de Reteno contra a Ao de Imisso de Posse, em fase de Cumprimento de Sentena (autos n ... -
Acórdão nº 1.0680.16.002785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO. - Pelo Princípio da Preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de ser perder a possibilidade de praticar o respectivo...
... nica de Taiobeiras, que, nos autos dos Embargos de Reteno por Benfeitorias, que ops em desfavor ... Embargos de Reteno contra a Ao de Imisso de Posse, em fase de Cumprimento de Sentena (autos n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ça que, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela SINMÉDIA S.A., ... , declarar o seu direito de retomar a posse direta do bem que lhe pertencente, determinando ... justificar a procedência da ação de imissão de posse proposta pelo Sr. GOUDAU, referente a ... i) No caso em tela, o direito de retenção trata-se de um exercício legítimo do fato de se ... ção, seja a manutenção, seja como benfeitorias. Os comprovantes em apreço, devidamente, ... -
Acórdão nº 1.0188.94.001204-3/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - DETERIORAÇÃO DAS BENFEITORIAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. Não se revogam os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos se na impugnação apresentada pela parte...
... por deciso aclaratria que rejeitou os embargos de declarao (doc. ordem 61), proferida pelo MM ... de sentena em Ao de Reintegrao de Posse ajuizada por JOS ANTONIO MONTEIRO, determinou a ... ao pagamento de indenizao por benfeitorias realizadas no imvel objeto da lide, garantindo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038259-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA - INTERESSE DE PESSOA IDOSA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - DECISÃO MANTIDA.- As questões analisadas e decididas ao longo do processo, não podem ser objeto de nova discussão em sede de cumprimento de sentença, encontrando-se...
... de Viosa, que, nos autos da ao de imisso de posse em fase de cumprimento de sentena, rejeitou a ... ressarcimento dos rus por eventuais benfeitorias realizadas no imvel, cuja existncia foi ... DE SENTENA - IMISSO NA POSSE - EMBARGOS DE RETENO POR BENFEITORIAS - PRECLUSO DA MATRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054002-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - QUESTÃO NA RESOLVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. O direito de retenção por benfeitorias somente constituirá óbice ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito autoral de imissão na posse quando for...
... no houve a concesso de liminar de imisso na posse, mas despacho que atende aos termos acordados ... ela, r/agravante, realizasse obras e benfeitorias no imvel. Diz que, na sequncia da ao ... DE SENTENA - IMISSO NA POSSE - EMBARGOS DE RETENO POR BENFEITORIAS - PRECLUSO DA MATRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054002-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - QUESTÃO NA RESOLVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. O direito de retenção por benfeitorias somente constituirá óbice ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito autoral de imissão na posse quando for...
... no houve a concesso de liminar de imisso na posse, mas despacho que atende aos termos acordados ... ela, r/agravante, realizasse obras e benfeitorias no imvel. Diz que, na sequncia da ao ... DE SENTENA - IMISSO NA POSSE - EMBARGOS DE RETENO POR BENFEITORIAS - PRECLUSO DA MATRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.229102-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - STATUS QUO ANTE - ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM VIA PRÓPRIA. Nos termos do artigo 182 do Código Civil "(...) anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes...
... , requereram indenizao pelas benfeitorias realizadas no imvel.Os exequentes se manifestaram ... se considerar que a entrada na posse direta do imvel pelos exequentes se trata de ... DE SENTENA - IMISSO NA POSSE - EMBARGOS DE RETENO POR BENFEITORIAS - PRECLUSO DA MATRIA ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO TERRADEVOLUTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTODE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE BENFEITORIAS. BOA-FÉ NA RETENÇÃO DOIMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM PÚBLICO.INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISEPREJUDICADA.I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda PúblicaEstadual...
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Acórdão nº 1.0000.20.032672-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - BENFEITORIAS - RETENÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE - COISA JULGADA. Não é possível o reconhecimento, em sede de tutela de urgência, do direito da parte à retenção, fundado em suposto direito a indenização por benfeitorias, de imóvel, cuja reintegração na posse...
... da "Ao de Indenizao e Reteno de Benfeitorias", movida em face de PEDRO EUSTQUIO COSTA PASSOS ... 01/12/2011 nos autos da Ao de Reintegrao de Posse, em que litigam as mesmas partes, processo n ... )PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE RETENO POR BENFEITORIAS - QUESTO J DECIDIDA NA ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ... § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ...
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Acórdão Nº 5015117-34.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
... ência, a expedição de mandado de imissão de posse nos autos em apenso, mediante prévia ... certamente não correspondente às benfeitorias já realizadas no imóvel; trata-se de embargos de retenção" por benfeitorias ajuizado por adquirente de boa-f\xC3" ...
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Decisão nº 564197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E EMBARGOS DE RETENÇÃO POR ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ... como a de contrato não cumprido ou retenção por benfeitorias, não se esquecendo aqui do que ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011 ... Possibilidade de retenção" de passaporte, a depender do caso concreto ... \xC3" ... Indenização por benfeitorias ao possuidor de boa-fé. Direito legalmente ...
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Acórdão nº 0505542-20.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 674 DO CPC. SISTEMA ... POSSE ILEGÍTIMA E DE MÁ-FÉ. IMÓVEL ... LEILOADO ... REQUISITOS NÃO ... PREENCHIDOS. BENFEITORIAS. LEI 9.514/1997. DIREITO À ... RETENÇÃO OU ... 3. A imissão na posse se deu em relação a bem imóvel cuja ...
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Acórdão Nº 4002798-22.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... a expedio de mandado para imisso na posse do imvel, em razo do trnsito em julgado da ... a ao de usucapio e procedentes os embargos de de terceiro.Insurgem-se os agravantes o, em sntese, que: a) as benfeitorias realizadas durante o exerccio da posse, em ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto Nacional do ... ção, realizando melhoramentos e benfeitorias no imóvel, razão pela qual deve ser indenizado ... Lei 9.702/98); iv) a possibilidade de retenção dos repasses do Fundo de Participação dos ... e 535, CPC, por negar-se o colegiado, em embargos declaratórios, a explicitar as razões pelas ...