imoveis a venda em belo horizonte
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem; ... #Redação dada ... imóveis necessários à prestação do serviço ou ... intermédio da empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A., os recursos necessários ao ...
-
Acórdão nº 1.0081.15.000442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - DECADÊNCIA - NATUREZA IMPRESCRITÍVEL DA DEMANDA - COMPRA E VENDA INEXISTENTE - PROCEDÊNCIA- MANUTENÇÃO- Os fundamentos declinados pelo apelante no recurso não estão dissociados do conteúdo da decisão vergastada, já que este impugnou, devidamente, os fundamentos da sentença. - Não há que se falar
... a nulidade da escritura pblica de compra e venda dos lotes relacionados no 2 Traslado lavrado no ... tramitou perante a 3 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte. Vale ressaltar que o suposto alvar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... matrícula do bem, junto ao cartório de imóveis, uma para a área comercial e outra para a área ... BELO HORIZONTE, NESTA CIDADE DE PATOS, ESTADO DA ... de designação de hasta pública para a venda do mencionado bem. Em 24.03.2017 (pág. 13), o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE EDITAL - POSSIBILIDADE - ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/1966 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS - NÃO CONFIGURADA -...
... de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da execuo fiscal movida ... no exerccio de 2012, quando da compra e venda do imvel de ndice cadastral n 258060 003 0010. O ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Legalidade e legitimidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; c) ... , sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens (móveis) – ainda que exista ...
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta ... ao INSS, que deverá ... ii) compra do imóvel mediante venda direta pelo valor da ... avaliação da Caixa ... Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 233/234) ... No caso ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.064801-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Cancelamento de protesto - Certidão de Dívida Ativa - Cobrança de IPTU - Promitente vendedor - Legitimidade - Escritura de compra e venda não levada a registro - Alteração cadastral - Irrelevância - Prescrição - Interrupção constatada - Recurso a que se nega provimento.1. A transferência da propriedade ocorre somente com o registro da...
... ordinria ajuizada em desfavor do Municpio de Belo Horizonte, foi indeferida a tutela de urgncia ... teria firmado contrato de compra e venda do imvel ainda em 1996 (ordem 26), com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis" do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do pre\xC3" ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... Del Rey editora: Belo Horizonte, 2016, pgs. 169/194). Todavia, os ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ... Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 4. 52. AMARAL, Paulo ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... 11.232, de 22.12.2005 ... 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006. p. 198 ...
-
Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... Rio ... Trad. Fernando Bragança. Belo Horizonte: Livraria Líder e Editora, 2009. 358 ...
-
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... dos autos (escritura pública de compra e venda datada de 11.1.1941, com registro de matrícula ... que o INSS não poderia ceder imóveis de forma gratuita e que todos os imóveis não ... Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 233/234) ...
-
Acórdão Nº 0300239-16.2014.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ... Direito civil, curso completo. Belo" Horizonte: Del Rey, 2004, p. 885 e 887)\" (Apelaç\xC3" ... e anteriormente averbada no registro de imóveis, é o de afetar ao credor hipotecário o poder de ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.547521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ITBI. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução...
... de Execuo Fiscal Municipal da comarca de Belo Horizonte, que rejeitou a exceo de ... preponderante do adquirente for a compra e venda ou locao desses bens ou direitos, nos seguintes ... -
Direito processual civil
... fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos de ... e venda não inscrita no registro de imóveis ... O referido verbete, criado em 1984, não ... Temas de Direito Público , Ed. Del Rey; Belo Horizonte, 1994, p. 236 ... Sobre o ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.003674-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEI MUNICIPAL - IMÓVEL - INTERESSE PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO - IPTU - ISENÇÃO - CRÉDITO - PROPRIEDADE - LANÇAMENTO: INVALIDADE - POSSE: IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FAZENDA PÚBLICA: SUCUMBÊNCIA: EQUIDADE. 1. É obrigatório o reexame necessário dos embargos de devedor julgados procedentes, opostos à...
... pela FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE/MG da sentena (f. 240-242) prolatada ... situado na Avenida Vilarinho, 2.795, em Venda Nova, em Belo Horizonte/MG. Aos fundamentos da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.003674-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEI MUNICIPAL - IMÓVEL - INTERESSE PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO - IPTU - ISENÇÃO - CRÉDITO - PROPRIEDADE - LANÇAMENTO: INVALIDADE - POSSE: IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FAZENDA PÚBLICA: SUCUMBÊNCIA: EQUIDADE. 1. É obrigatório o reexame necessário dos embargos de devedor julgados procedentes, opostos à...
... pela FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE/MG da sentena (f. 240-242) prolatada ... situado na Avenida Vilarinho, 2.795, em Venda Nova, em Belo Horizonte/MG. Aos fundamentos da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... Ainda que ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ... Da ação cível. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. Capítulos 3 e 4, ...
-
Contratos bancários
... a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a garantia atingir todo o ... ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, ... Direito Civil - Curso completo. 11 a ed. Belo" Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, C\xC3" ...
-
Licitações
... , serviços em geral, locação de imóveis e licitações internacionais; divulgação do ... Belo Horizonte: Fórum, 2919, p. 128 e ss., bem como ... venda indicado pelos licitantes no certame. Será ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... – se tiver registro no Cartório de Imóveis em nome da pessoa que se diz dona. Tem um velho ... álido, um termo de compromisso de compra e venda, o registro no cartório de imóveis ou, ainda, ... Comentários ao Estatuto da Cidade ... Belo Horizonte: Arraes Editores, 2018. p. 14 ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... testemunhas foram ouvidas a seu rogo em Belo Horizonte ( ... ) e mais duas ouvidas a rogo do ...
-
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... prédio residencial, situado na zona sul de Belo Horizonte, contra a construtora responsável ... “ PREÇO é o valor de venda atribuído a um produto ou serviço, para quem o ... ório da obra, na comercialização dos imóveis, com documentos nas obras por incorporação, em ...
-
Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... ária o poder público coordenaria as negociações de compra e venda do terreno, caso o imóvel fosse privado. Os ocupantes e os proprietários ... , abriria caminho para uma negociação do preço justo dos imóveis que seria um equilíbrio entre os interesses privados e públicos com a ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... , papel típico do corretor de imóveis.6.No caso em análise, o comprador do imóvel ... Recurso desprovido. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec. 9043373.62.2013.8.13.0024. Rel ...