imoveis lindeiros significado

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  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ..., dos contratantes posteriores e dos que venham a ser lindeiros ou vizinhos. 3. O interesse público nas restrições ..., em processos administrativos relativos a Cartórios de Imóveis, além de julgados proferidos na jurisdição contenciosa. 15. ...Em tal significado, as restrições legais seriam normas-piso. Por outro, quer ...

  • Acórdão nº 70049469984 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O juiz é o destinatário da prova. A ele incumbe sopesar a utilidade da prova postulada pela parte. Entendendo ser prescindível a produção de perícia, sobretudo porque demonstrado pela prova oral que o terreno da autora é encravado, correto o indeferimento do exame. Defesa não cerceada....

    ...Objetiva possibilitar a exploração de imóveis que não possuem acesso a caminho público. . Comprovado o ... pública senão passando por meio de um dos imóveis lindeiros. Assim é que, com a perícia postulada, pretende a parte autora ... pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. . Neste prisma, leciona doutrina abalizada de ...

  • Acórdão nº 70048621197 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2012

    ... que o réu, arbitrariamente, sem a anuência dos lindeiros, exerceu o direito potestat...

  • Acórdão nº 70023303167 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... do-se o gasoduto Bolívia-Brasil de obra de grande significado econômico e reconhecido interesse público, obviamente que a reintegração plena dos autores na posse da área restou definitivamente inviabilizada, tanto que motivou a ...

  • Acórdão nº 70056741689 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORA.

    ... individuais através da ação coletiva”, o seu significado “não deve ser exasperado ao ponto desta conduzir ao prejuízo ... Insurge-se o embargante contra a penhora dos imóveis registrados junto ao Ofício Imobiliário da Comarca de Lajeado ...5 Tratando-se de imóveis lindeiros, que formam unidade fática e econômica, devem ser somadas suas ...

  • Acórdão nº 70058609181 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. - PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES - As razões de apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do...

    ... se essa rede serve eletricidade a algum dos vizinhos, lindeiros . Pelo Juiz: Passa por outras propriedades . Pelo Autor: Passa. ... no exame da questão, é importante referir o significado da prescrição, na precisa lição de R. Limongi França: . ... administrativa: a passagem de fios elétricos sobre imóveis particulares..” . Para Hely Lopes Meirelles8, as ...

  • Acórdão nº 2433/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

    Fiscobras 2011 (fiscalis 273/2011). Obras De Construção Da Ferrovia Norte-sul, Trecho Anápolis (go)/uruaçu (go). Irregularidades Graves, Sem Indicativo De Paralisação De Obras. Descumprimento De Determinação De Retenção Cautelar. Audiência Prévia, Oitivas E Comunicações

    ... de entendimento (TCU e Supro/Valec) a respeito do significado dos elementos que compõem o Projeto Básico (art. 6º, inciso IX ...�nel 1, por parte da Queiroz Galvão, e as rachaduras dos imóveis atingidos, demonstrando recalques diferenciais (acomodação do ... da necessidade da vistoria cautelar nos imóveis lindeiros ao Túnel 1 (vistoria prévia às escavações), respondeu a ...

  • Acórdão nº 70043789650 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. PARTE DO TERRENO OCUPADA POR LINDEIRO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO ATÉ REGULARIZAÇÃO. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO. INVIABILIDADE. VENDA AD CORPUS. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA SITUAÇÃO DE

    ...registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, sob matrícula nº 58.009”, pelo ... mental, mesmo porque não tinha conhecimento do significado; referiu, depois, que, acordaram as partes, que, adimplido 83% do ..., se quiser, a regularizar medidas do imóvel junto aos lindeiros e confinantes. (cláusula décima terceira). Assim, não poderia ...

  • Acórdão nº 1.0525.01.002816-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junho de 2010

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO. PROVA DO APOSSAMENTO ILEGÍTIMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 27, §3º, II DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. I - Dada a natureza real da desapropriação indireta, aplicável o prazo prescricional adotado para a...

    ... expropriatórios com consentimento dos proprietários lindeiros. Ad argumentandum, na hipótese de confirmação da sentença, ... que a Fernão Dias pré-existia à transmissão dos imóveis, assevera que a BR-55 nunca acarretou dano aos autores, devendo, ... do perito, que em outros tipos de ações tem significado maior ou menor, na ação expropriatória assume capital ...

  • Acórdão nº 70037766219 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. LEI ESPECÍFICA. SISTEMA DE DUPLO LIMITE. VALORIZAÇÃO REAL DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO. 1. Não tendo decorrido mais de cinco anos desde o pagamento da última parcela até o ajuizamento da ação, não há falar em observância de prescrição das parcelas pagas. Mérito...

    ... de cálculo é o custo da obra, dividido pelo número de imóveis beneficiados, na proporção das respectivas testadas, e não ...Há, ainda, alguns aspectos a destacar. 2.1 – . Significado do vocábulo . melhoria. Há três entendimentos a respeito de ... geral, beneficiando em especial aos proprietários lindeiros, não podendo ser tida como tal a simples reconstrução de um ...

  • Acórdão nº 70042261230 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 535 do CPC, inexistente na hipótese. Ao contrário do afirmado pela embargante, as...

    ..., argumentou quanto à necessidade da intimação dos lindeiros e das três fazendas públicas, da citação dos proprietários xistentes em registro de imóveis, que tal vício deveria ser sanado de ofício pelo magistrado de ...Deste mesmo processualista, o significado da . contradição, outra das imperfeições da linguagem ...

  • Acórdão nº 70038961090 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 282, 942 e 943, TODOS DO CPC. MAPA DE LOCALIZAÇÃO E ART. EMENDA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO. A petição inicial da ação de usucapião deve observar as regras dos artigos 282, 942 e 943, do CPC. Além dos requisitoscomuns a toda petição inicial deve preencher aqueles especiais do usucapião. Entre esses requisitos, faz-se necessário descrever

    ..., podendo tratar-se de meros moradores ou ocupantes dos imóveis lindeiros. (..). A finalidade da planta é, pois, retratar a ... o sentido técnico da palavra ‘planta’, com o significado de um trabalho de projeção horizontal que retrate exatamente ...

  • Gabinete Do Presidente
  • Acórdão nº 70008112203 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. CAXIAS DO SUL. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. PARTICIPAÇÃO DOS PARTICULARES. CONTRATAÇÃO COM EMPRESA ESTATAL, CONFORME PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS. NULIDADE DOS CONTRATOS E DAS DUPLICATAS SACADAS PELA EMPRESA. Calçamento e pavimentação devias públicas, que não é serviço que se presta em favor de determinado proprietário, seja ele entestante ou não à via...

    ... máximo de 3% sobre a quota de valorização dos imóveis. Finalmente, alegam existir abusividade na cobrança dos valore, ..., em bem comum do povo, autorizando a cobrança dos lindeiros, incentivando a contratação da empresa pública com o ... lançamento de tributo a ser instituído e de significado totalmente obscuro, como já abordado, o que se tem por ...

  • Acórdão nº 70022986020 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Junho de 2008

    APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. RONDA ALTA. RODOVIA RS 324. Preliminares: - Ilegitimidade ativa: O novo proprietário do imóvel tem legitimidade e interesse em promover ação de indenização decorrente de desapropriação indireta, se os antigos proprietários não foram indenizados pelo Estado por tal ato ilícito. Irrelevante o fato de a aquisição do bem ter se dado após a ocorrência...

    ...Ao levar em consideração o valor comercial de outros imóveis situados em área próxima ao desapropriado, o experto utilizou ..., atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada ... jurídico, de sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica e a vulgar, ...

  • SÃO PAULO TRANSPORTE
  • nº 2003.34.00.001988-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Setembro de 2007

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGITIMIDADE DO INSS. DECADÊNCIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. O INSS é parte legítima no feito em que se discute a constitucionalidade/legalidade das contribuições para o FUNRURAL e o INCRA, com pedido de compensação com

    ..., pois inovou no plano normativo, emprestando-lhe significado diverso do Tribunal que tem competência constitucional para ..." (nada tem a ver com obras públicas e valorização de imóveis lindeiros); [c] "empréstimo compulsório" (não se destina ao ...

  • Tribunal de Contas
  • SÃO PAULO TRANSPORTE
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  • COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO
  • CÂMara Municipal
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