imovel foreiro
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de notificação prevista no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão ... a remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor correspondente ao domínio direto do ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... § 2º As contrapartidas deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ao seu valor de ... I – o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... área urbana, considera-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória até a linha limite de ... ês anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado ao foreiro, sem prejuízo do disposto no art. 120, revigorar o aforamento mediante as ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da indenização devida pela ... I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; ... II - o beneficiário ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... compromissrio comprador, cessionrio ou promitente cessionrio, ou o foreiro, desde que o proprietrio expresse sua anuncia em relao ao empreendimento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... § 3º A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ... verificada a alteração da situação econômica do ocupante ou foreiro ... § 2º Considera-se carente ou de baixa renda para fins da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de ... ARTIGO 258 ... O foreiro" poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem depend\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2007/0097835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... objetivando a transferência da titularidade do domínio útil de imóvel foreiro da União, sem o recolhimento de laudêmio, em razão da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981.
... verificada a alteração da situação econômica do ocupante ou foreiro ... #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007 ... , para fins da isenção disposta neste artigo, o responsável por imóvel da União que esteja devidamente inscrito no Cadastro Único para ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da indenização devida pela ... I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; ... II - o beneficiário não ...
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imóvel objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um to real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, a indenização é devida a ambos os titulares ...
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Acórdão nº 2007/0051485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o fim de reconhecer devido ao Município do Rio de Janeiro, foreiro do imóvel desapropriado, a quantia indenizatória concernente a 20 foros ...
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DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O alienante, foreiro ou ocupante, regularmente inscrito efetuará a transferência, sem a ... ência do aforamento ou da ocupação não poderá ser feita, se o imóvel houver sido declarado de interesse público, em portaria do Diretor-Geral ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de ... I - não ser o beneficiário concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; ... II - não ter sido o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0491313-52.2012.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação de usucapião extraordinário. Autora que detém a posse do imóvel desde 1992, sem oposição. 2. Bem foreiro. Usucapião do domínio útil do bem, quando a ação for...
... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ... FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA ... POSSIBILIDADE ... -
Processo nº 0028093-79.2012.8.19.0023 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL FOREIRO. LEGITIMIDADE DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188096-45.2010.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARA DECLARAR APENAS A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se o município em face da sentença que julgou procedente o pedido,...
... narrando que ingressaram na posse do imóvel usucapiendo, situado na ... Avenida Henrique Valadares n° 110 - apto 603, ... 376-379 no sentido da presunção de que o imóvel seja foreiro ao ... Município, nos termos dos arts. 214 e 215 do Decreto n° 3.221 de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384892-96.2016.8.19.0001 (Cível), 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APELANTE QUE NÃO SE OPÕE AO PLEITO DE USUCAPIÃO, DESDE QUE A DECLARAÇÃO SEJA RESTRITA À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL, AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL É FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENTE MUNICIPAL QUE DESDE O INÍCIO DE 2017 FOI INSTADO A MANIFESTAR SE POSSUÍA INTERESSE...
... DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL, AO ARGUMENTO ... DE QUE O IMÓVEL É FOREIRO AO MUNICÍPIO DO ... RIO DE ... -
Processo nº 0007929-31.2015.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL" ... FOREIRO. EFEITEUSE. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. RELAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023382-85.2021.8.19.0000 (Cível), 10-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL FOREIRO, CUJO DOMÍNIO DIRETO É DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTICULAR QUE DEVERÁ SER INDENIZADO PELA EXPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO BEM, QUE SERÁ TRANSMITIDO...
... AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL ... FOREIRO, CUJO DOMÍNIO DIRETO É DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Nº 0002312-03.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O ESTADO DE ALAGOAS = APELANTE RESTOU VENCEDOR EM SUA OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO DO BEM PÚBLICO. SENDO O IMÓVEL FOREIRO, A CONSTITUIÇÃO DA USUCAPIÃO...
... DIRETO DO BEM PÚBLICO. SENDO O IMÓVEL ... FOREIRO, A CONSTITUIÇÃO DA USUCAPIÃO ... DO DOMÍNIO ÚTIL SE FAZ ... -
Acórdão Nº 0093279-31.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE O ... DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE CITAÇÃO DO ENFITEUTA QUE ALIENOU O ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da indenização devida pela ... I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; ... II - o beneficiário não ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0444408-86.2012.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Preliminar de nulidade da citação. Validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada através de quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Entendimento assente no STJ e no TJRJ. Rejeição da preliminar....
... do imóvel. Feito convertido em diligência para produção de prova pericial, a ... o imóvel, eis que o imóvel discutido na demanda é foreiro, inserido em área ... de Sesmarias Municipais (Sesmaria de Sobejos), ...