imovel locacao rural
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Acórdão nº 1.0000.23.011503-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE IPTU. DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. PROVAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1112646/SP, fixou tese no sentido de que para fins de tributação...
..., o recorrente alega que quando adquiriu o imóvel em questão, em 2017, já era destinado à cuária e era caracterizado por imóvel rural, o que atrai a aplicação do art. 15 do ... -
Acórdão nº 0006116-10.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO EM FAVOR DOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 1. Os recorrentes carecem de legitimidade e de interesse processual para arguir a invalidade da sentença em favor da parte contrária....
...O imóvel já foi retomado pelos. recorridos, em acordo ...atribuída à locação de imóvel rural ou ao "leasing". Confiram-se as lições ... -
Acórdão nº 1.0342.09.123509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O locatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com o terceiro interessado, cumprindo ao locador a obrigação de dar-lhe ciência
... a adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, com a consequente expedição da ... instituto da função social da propriedade rural e, portanto, contrariar o interesse social. ... -
Acórdão nº 1.0342.09.123509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O locatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com o terceiro interessado, cumprindo ao locador a obrigação de dar-lhe ciência
... a adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, com a consequente expedição da ... instituto da função social da propriedade rural e, portanto, contrariar o interesse social. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a finalidade de sublocá-lo para outra ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou ... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ...
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Acórdão nº 1.0054.18.003438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE SUA POSSE E DA DATA DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - EXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Para a concessão de medida liminar de reintegração ou manutenção
...ção da Autora, ora Agravada, na posse do imóvel objeto do litígio, sob pena de multa fixada no ...rural; que deve ser reformada a decisão agravada, de ... -
Acórdão nº 1.0054.18.003438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE SUA POSSE E DA DATA DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - EXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Para a concessão de medida liminar de reintegração ou manutenção
...ção da Autora, ora Agravada, na posse do imóvel objeto do litígio, sob pena de multa fixada no ...rural; que deve ser reformada a decisão agravada, de ... -
Acórdão Nº 0300512-89.2016.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VIA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DESCABIMENTO. IMÓVEL QUE PASSOU A SER OCUPADO INICIALMENTE EM RAZÃO DE RELAÇÃO LABORAL EXISTENTE ENTRE O EX-COMPANHEIRO DA DEMANDANTE E A EMPRESA PROPRIETÁRIA. LOCAÇÃO VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. ALUGUERES DESCONTADOS DA...
... . AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. . ... -
Acórdão Nº 0300485-09.2016.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VIA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DESCABIMENTO. IMÓVEL QUE PASSOU A SER OCUPADO INICIALMENTE EM RAZÃO DE RELAÇÃO LABORAL EXISTENTE ENTRE A DEMANDANTE E A EMPRESA PROPRIETÁRIA. LOCAÇÃO VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. ALUGUERES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO...
...CÍVEL. AÇÃO. DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL" RURAL. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. . . INSURG\xC3"... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... II – a adequação da descrição de imóvel" rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4\xC2"...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...e) o titular de firma individual urbana ou rural;. f) o diretor não empregado e o membro de ... o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime. ...
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Acórdão Nº 0701509-55.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS MORAIS. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES: (A) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. SATISFATORIEDADE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL. (B) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO.APE
...PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA. DE ...PROPRIEDADE DO IMÓVEL. (B) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUTORAL. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0153.17.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- LEGITIMIDADE PASSIVA- CONTRATO DE USUFRUTO EMPRESARIAL- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade para agir em juízo é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Existindo contrato de usufruto em que o usufrutuário passa a exercer a administração integral do
...Diz que o contrato de arrendamento de imóvel rural e o contrato de locação do imóvel não ... -
Acórdão nº 1.0153.17.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- LEGITIMIDADE PASSIVA- CONTRATO DE USUFRUTO EMPRESARIAL- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade para agir em juízo é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Existindo contrato de usufruto em que o usufrutuário passa a exercer a administração integral do
...Diz que o contrato de arrendamento de imóvel rural e o contrato de locação do imóvel não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444917-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO.1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, além
... fontes de renda, como de locação de imóvel, ser produtor rural, renda como trabalhador ... -
Acórdão Nº 0305277-94.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE ACOLHIDA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. DINÂMICA DOS FATOS, PORÉM, FAVORÁVEL À ALEGAÇÃO DO APELANTE. SUCESSIVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS ANUALMENTE, ENTRE 2009 E 2015. DÉBITO QUE...
..., está em vigor com o réu locação de imóvel localizado na Fazenda Terra Nova, Localidade de ...rural a permanência do caseiro em unidade habitacional ... -
Acórdão nº 1.0000.18.052956-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DESCISAO INTERLOCUTÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE ERRO DE FATO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTEApesar do esforço dos autores, a pretensão contida na exordial não merece prosperar, pois não restaram caracterizadas as hipóteses ensejadoras da rescisão do julgado, impondo-se a improcedência do pedido contido na exordial.
.../91, alardeando que se trata de arrendamento rural e não locação. Foi feito pedido de tutela ... como o fato de os autores residirem no imóvel. O negócio jurídico vigente entre as partes é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2666, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Penhor Dos Produtos Agricolas.
... artigo as disposições que regem o penhor rural, inclusive os atos de registro. Art. 2º O ... nu-proprietário ou fideicomissário do imóvel de situação dos bens dados em garantia. § 1º ...
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Modelos
... 5.1) Atestar o tempo de posse no imóvel situado na (endereço do imóvel), adiante ... Pública de Compra e Venda (Imóvel Rural) . Vendedor: (nome do vendedor) . Comprador: ...
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As ações reais dominiais
... envolve uma relação entre pessoas e um imóvel: uma área de terreno com ou sem benfeitorias. ... de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder ...
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Decisão Monocrática nº 52137834820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE QUE EVENTUAL PROVEITO FINANCEIRO ADVINDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL SEJA DEPOSITADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A EXISTÊNCIA DE CONTATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES É RELEVANTE TÃO SOMENTE PRA FINS DE AVALIAÇÃO DA...
... ADVINDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL SEJA DEPOSITADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS ... do contrato de arrendamento rural do imóvel deva permanecer depositado em juízo, POR SE ... -
Parte geral
..., o bem da vida buscado (um móvel, um imóvel, um semovente, a honra, a vida etc.); e c) um ...rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e ...
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Acórdãos nº 2006187-39.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL IMÓVEL ALIENADO SEM A NOTIFICAÇÃO DA ARRENDATÁRIA OFENSA AO ARTIGO 92,§3º, DO ESTATUTO DA TERRA RAZOABILIDADE DA DÚVIDA DA DEVEDORA ACERCA DA REAL IDENTIDADE DO CREDOR LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS IMPOSSIBILIDADE AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2006187-39.2013.8.26.0000; Relator (
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL" IMÓVEL ALIENADO SEM A NOTIFICA\xC3"... -
Acórdão Nº 5023845-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INICIALMENTE DE ARRENDAMENTO RURAL SUCEDIDA POR PARCERIA AGRÍCOLA. ÚLTIMO CONTRATO CELEBRADO EM 2015 PELO PRAZO DE 5 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ARTS. 96 DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA)....
... vez que após o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes em 2011, iniciou-se uma ...ão que determinou sua desocupação do imóvel de propriedade dos agravados e reconheceu a ...