impacto ambiental causado pela exploração
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ...XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade ...#Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007. Parágrafo único. Podem ...IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima ...#Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. Parágrafo único. Tendo ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ...X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:. a) abertura de pequenas vias de ... qualquer preposto e o dano efetivamente causado. § 4º É necessário o estabelecimento de nexo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e. II - da ... técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e. c) possibilitar a ... avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e. VI - acessibilidade ... e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. #Incluído pelo Decreto nº ..., energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo ...impacto. ARTIGO 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 ... a reparar integralmente o dano que tenha causado. #Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017. ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são ...ção, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;. f) proposta de ..., com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de ... avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;. VI – acessibilidade ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de realização de investimentos programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos ...Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será ... mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou ..., adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ..., respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
..., identificada por letras, por números ou pela combinação de letras e de números, da qual ... – comprovação de que a cultivar tenha causado, após a sua comercialização, impacto ... § 2º Quando as características da exploração das espécies alógamas exigirem, o Ministério ... DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL. Seção I. Disposições gerais. Art. 80. A ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE. SAO PAULO. : FERNANDA ABREU TANURE. ...224, antes e depois da revisão pela Cetesb. Disposição de materiais não. inertes, ...(eDOC 8, p. 14), do 1º Relatório de Impacto Ambiental (Rima). apresentado pelo DAEE de abril ...transtorno causado pelo fluxo de mais de 1000 (mil) caminhões. ...exploração de areia, abrigo de um lixão e depósito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... de todo o processo de licenciamento ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de Meio ...ção do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; ...exploração das florestas e demais formas de vegetação são ... responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COMPESA e pelo IBAMA contra julgado que deu ... companhia de saneamento e da autarquia ambiental, para, em resumo: i) reduzir o valor da multa, ...(física ou jurídica) interessada na exploração de atividade que utilize recursos naturais, ou ... e a denominação social, sem qualquer impacto na prestação dos serviços objeto do contrato. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo,. tendo os julgadores se valido ...exploração das desgraças privadas pelas quais passaram. 4. ... Espanha (Caso González) teve forte impacto na. percepção do direito ao esquecimento, ...gravidade da situação, do sofrimento causado ou do lapso temporal. percorrido. 16. Documento ... põe, no caso específico do direito ambiental, de. maneira expressa, mas perpassa toda a ética ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O I PND reflete a decisão pela retomada do crescimento econômico, desta vez com ... o retorno dos investimentos e reduzir o impacto regressivo dos incentivos. De outro lado, este ...ambiental, o desenvolvimento regional - especialmente do ... demanda, cabe destacar o efeito positivo causado pela gradativa recuperação do poder aquisitivo ... e fosfórico e equacionamento da exploração das reservas de potássio na Amazônia e de ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a expressão meio ambiente é criticada pela maioria da doutrina por ser considerada .../99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical que serve de ...Princípio 17 — A avaliação de impacto ambiental, como instrumento nacional, deve ser ... campo político e técnico-científico, causado por uma atividade que deve provocar alterações ...
-
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...Doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre em ... por meio de instrumentos como o estudo de impacto ambiental bem como de princípios como o da ... trata de reparação de dano ambiental causado no contexto da exploração de petróleo. ...
-
Princípios de direito ambiental
... ambiental, a sua autonomia explica-se pela ocorrência de princípios próprios desse ramo ... do que a reparação do dano ambiental causado. Trata-se de uma versão jurídico-ambiental da ...ção ecológica, como o estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, § 1º, CF), cuja finalidade ... . V. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
...á-los em local indicado pelo órgão ambiental competente; (c) a elaboração, obtenção, ...ão Federal, uma vez que a responsabilidade pela preservação do meio ambiente seria solidária ...ção do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade” (art. ...ão implícita para o desmatamento, a exploração predatória e a ocupação ilícita. 4. ... que o valor deve ser proporcional ao dano causado, atentando para um critério razoável que, de um ...
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
...Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... pela interação (química, física e biológica) dos ...exploração de riquezas minerais, construção de uma obra ... tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus ..., a responsabilidade civil pelo dano causado . Para tanto, como veremos mais adiante, é ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...integrada entre a camada física composta pela gestão de infraestrutura de. telecomunicações, ...for indispensável à própria exploração do serviço”. (CAVALCANTI,. Themistocles ...Direito Constitucional e Ambiental. Acórdão do tribunal de. origem que, além de ...ADI 6482 / DF. c) impacto sistêmico — as mudanças afetam sistemas ...Ressalte-se que “dano causado à faixa de domínio, às vias públicas e a. ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... há muito tempo, o que teria provocado - pela posse mansa e pacífica, sem contestação do ... ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental" (Resolução CONAMA 369, de 28 de ... ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas no art. ...ômico direto - caso das APPs - e exploração com corte raso, já que admitido apenas o ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... há muito tempo, o que teria provocado - pela posse mansa e pacífica, sem contestação do ... ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental" (Resolução CONAMA 369, de 28 de ... ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas no art. ...ômico direto - caso das APPs - e exploração com corte raso, já que admitido apenas o ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... há muito tempo, o que teria provocado - pela posse mansa e pacífica, sem contestação do ... ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental" (Resolução CONAMA 369, de 28 de ... ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas no art. ...ômico direto - caso das APPs - e exploração com corte raso, já que admitido apenas o ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... há muito tempo, o que teria provocado - pela posse mansa e pacífica, sem contestação do ... ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental" (Resolução CONAMA 369, de 28 de ... ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas no art. ...ômico direto - caso das APPs - e exploração com corte raso, já que admitido apenas o ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Nos termos do art. 461, caput, do CPC, “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... há muito tempo, o que teria provocado – pela posse mansa e pacífica, sem contestação do ... ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental” (Resolução CONAMA 369, de 28 de ... ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas no art. ...ômico direto – caso das APPs – e exploração com corte raso, já que admitido apenas o ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Nos termos do art. 461, caput, do CPC, “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... há muito tempo, o que teria provocado – pela posse mansa e pacífica, sem contestação do ... ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental” (Resolução CONAMA 369, de 28 de ... ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas no art. ...ômico direto – caso das APPs – e exploração com corte raso, já que admitido apenas o ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... há muito tempo, o que teria provocado - pela posse mansa e pacífica, sem contestação do ... ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental" (Resolução CONAMA 369, de 28 de ... ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas no art. ...ômico direto - caso das APPs - e exploração com corte raso, já que admitido apenas o ...