impacto ambiental no brasil
-
A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user
Este artigo tem por objetivo demonstrar que o proprietário do bem socioambiental, ou seja, daquele bem essencial para a manutenção da vida das espécies, fica obrigado a um comportamento ativo, que envolve defender, reparar e preservar o meio ambiente. O proprietário não pode exercer o seu direito de forma contrária aos interesses da presente e das futuras gerações, causando danos à qualidade de...
... 2 O Estudo Prévio de Impacto Ambiental consiste em estudo multidisciplinar que indica os pontos ... Rio de Janeiro: Esplanada, 2004, v. 1, p. 279-289 ... 9 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Primeira Turma. Recurso Extraordinário n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00055618520144058100), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBRAS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. ESGOTAMENTO DA DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da ação popular nº 0005561-85.2014.4.05.8100, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da regularidade e prosseguimento da obra questionada, com...
... as obras públicas que se pretendiam paralisar em razão de dano ambiental já foram efetivadas por completo, inclusive com chancela deste TRF-5ª ... , em sua maioria, cuja intervenção de engenharia não implica impacto ambiental significativo a dispensar, em consequência, o EIA/RIMA previsto ... -
A história da evolução ambiental brasileira
... A participação do Brasil frente às questões mundiais envolvendo o meio ambiente ganhou destaque ... , as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de ...
-
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... -Americano; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Direito Ambiental; Direitos Humanos ... Abstract: This paper aims to comprehend the ... Suriname ... Ver: Povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil; e Comunidade Garifuna de Punta Piedra e seus membros vs. Honduras ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... o exercício de 2021, em alteração no impacto anualizado da autorização encaminhada.” ... Gestão e Operacionalização do Terra Brasil" ... 1031 21B7 0001 ... Gestão e Operacionaliza\xC3" ... Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina ...
-
Direito fundamental ao clima estável e a audiência do fundo ambiental
Direito ao clima estável e a audiência do fundo ambiental
... na referida ADPF enfatiza a emergência climática e o papel do Brasil no mundo. Dentre os principais argumentos sustentados pelos autores, ... infraestrutura sem que haja um estudo prévio e adequado quanto ao impacto que estas possam causar, bem como a falta de reuniões do Comitê Gestor ... -
O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica
O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... (nível especialização) em Direito Ambiental da PUC-Rio ... E-mail: ... tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus ... Brasil, deve-se dizer que tem prevalecido doutrinária e ... -
Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... No Brasil, o racismo ocorre baseado no fenótipo e está arraigado na sociedade e ... intenção racista, mas igualmente por meio de ações que tenham impacto racial, não obstante a intenção que lhes tenha dado origem. Diz ... -
nº 2007.01.00.059260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
... : Revogação/concessão de Licença Ambiental - Revogação e Anulação de Ato Administrativo ... haja a realização de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (fls ... Brasil ... O Projeto Energia Verde promoveu/participou ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... EMENTA: ... ADPF 910 / DF ... toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor ... O impacto negativo do uso desmedido de agrotóxicos, somado ...
-
Princípios do direito ambiental brasileiro
... 07/06/22 12:28 ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 113 ... 92) foi importante, pois as comunidades internacional e ... pressuposto cultural se constitui no ponto de alavancagem de maior impacto entre os demais pressupostos do desenvolvimento sustentável” ...
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... : Revogação/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... , e contra Centrais Elétricas do Norte do Brasil" S/A - ELETRONORTE, tendo como objeto \"a condenaç\xC3" ... Admite que a obra certamente apresentará impacto ambiental, mas que este só poderá ser ...
-
Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Economia, desde que renuncie ... IX do caput no se aplica s atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme cido pelo rgo ambiental competente. (NR) ... Art. 4 A Lei n 13.240, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o retorno dos investimentos e reduzir o impacto regressivo dos incentivos ... De outro lado, ... ambiental, o desenvolvimento regional - especialmente do ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
-
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ção entre sua importância ambiental e paisagística e sua importância econômica, ... transferência da Coroa portuguesa para o Brasil, que atraiu a vinda de especialistas estrangeiros ... Minas de Águas Claras, causando grande impacto paisagístico ... No início da década de ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... ão para iniciativas similares em muitos outros países, inclusive o Brasil (no ano de 1986). 37 A existência de partidos políticos ... ública, destacam-se a publicação do estudo e do relatório de impacto ambiental (EIARIMA) no âmbito do licenciamento ambiental (art. 225, § ... -
Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... Amy Wildermuthǡ quanto a este impacto ambiental da atividade de produção de energia e a interconexão entre o ... reservatórioǤ Masǡ se tal fator tivesse ocorridoǡ que seria do Brasil na imensa crise energética que atualmente nos apavoraǫdz ȋgrifo nossoȌ ...
-
Capítulo V
... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua ... extensão de terra, sendo encontrada no Brasil em várias espécies, a saber: de terra firme; de ... o jurista informando que um estudo de impacto ambiental pode apontar um empreendimento como ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... x Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, 413 ... o mesmo raciocínio ... Não há impacto na livre concorrência e, muito menos, ...
-
Capítulo 6 - Licenciamento ambiental
... 187 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Relatório de impacto ambiental. Aprovação pela assembleia legislativa. Vício material. ta aos artigos 58, § 2º, e 225, § 1º, da Constituição do Brasil. 1. É inconstitucional preceito da Constituição do Estado do Espírito ...
-
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... de redimensionamento da degradação ambiental ... Inicialmente, será abordada a estrutura ... A título de exemplo, o Brasil possuía 275.512 operários industriais urbanos ... , que determinado empreendimento causa impacto" no meio ambiente, ou seja, os danos ecológicos s\xC3" ...
-
Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... representa, aliás, um dos objetivos da República Federativa do Brasil (cf. art. 3º, II, CF). Qualquer particular detém legitimidade para ... instrumentos de preservação ecológica, como o estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, § 1º, CF), cuja finalidade é identificar ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... característica de maior relevo e impacto em eventual ... violação aos direitos ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada ... por um dos interlocutores e deu ...
-
Desarrollo sostenible & economía circular un estudio desde la responsabilidad social empresarial en Cuba y Brasil
Se realiza en el artículo un análisis del principio jurídico del desarrollo sostenible y su evolución hacia la economía circular, concomitante con la implementación de la responsabilidad social empresarial. Han sido utilizados en el estudio como métodos de investigación el histórico-lógico, análisis-síntesis, inducción-deducción, revisión bibliográfica y comparación jurídica. El desafío que...
... de “la economía circular”, una vez que la contaminación ambiental ha ido ... 1 Artículo financiado por el Aviso Público 03/2009 de la ... desarrollar instrumentos analíticos en pos de lograr conocer el impacto ambiental con ideas que ponderen la innovación y se aplique la ciencia ... -
Os limites das condicionantes ambientais nos empreendimentos de energia elétrica
... 2 Os objetivos do licenciamento ambiental. 3 Os limites ao órgão licenciador em relação ... anos foi o Head do jurídico regulatório Brasil do grupo Anglo American. É Cofundador e foi o ... No Brasil, o Estudo de Impacto Ambiental (“EIA”) e seu respectivo Relatório ...