imparcialidade do juiz

108434 resultados para imparcialidade do juiz

  • Da primeira investidura e da imparcialidade do juiz
  • Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
    ... ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:. #Redação ...§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor ...
  • Neutralidade é um mito, mas a imparcialidade do juiz é um dever

    Neutralidade é um mito, mas a imparcialidade do juiz é um dever

    A imparcialidade do juiz não é uma exigência contemporânea. Diz Eugenio Raul Zaffaroni, que sempre que se quis resolver um conflito que não fosse unicamente através da arbitrariedade ou do poder irracional, se exigiu a indepe...
  • 'Indiciamento complexo' fere isonomia e imparcialidade do juiz

    Sannini Neto: "Indiciamento complexo" fere imparcialidade do juiz

    O ato de indiciamento representa um dos momentos mais críticos dentro do inquérito policial, especialmente em virtude da ausência de minuciosa regulamentação legal sobre o tema. É certo que a Lei 12.830/2013 promoveu um considerável avanço nesse s...
  • Teoria da dissonância cognitiva ajuda a compreender imparcialidade do juiz

    Limite Penal: Dissonância cognitiva e a imparcialidade do juiz

    Desde 1999 na obra “Investigação Preliminar”[1] venho sustentando a necessidade de exclusão física dos autos do inquérito e a separação do juiz 'da inv...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:. I – ...§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor ...
  • Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
    ...I - imparcialidade do mediador;. II - isonomia entre as partes;. III - oralidade;. IV - ... mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. Parágrafo único. A pessoa designada para atuar como mediador tem o ...
  • Acórdão nº 2016/0015855-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO OFICIANTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA...

    ...JUIZ  TITULAR  DE . IMPARCIALIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2015/0203944-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI N. 9.099/1995. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA. MANDAMUS QUE QUESTIONA IMPARCIALIDADE DO JUIZ E AUSÊNCIA DE DEFESA. CABIMENTO. 3. JUIZ SUSPEITO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. MERA DECIS&

    ...MANDAMUS   QUE  QUESTIONA  IMPARCIALIDADE  DO . ...2.  Habeas  corpus  que  impugna  imparcialidade  do  juiz  e  direito . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. IMPROVIMENTO. 1. Os pleitos de violação aos princípios da dialeticidade e...

    ...imparcialidade...
  • Acórdão nº 2014/0196283-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO EM RAZÃ

    ...mácula à imparcialidade do juiz, como pretendido pela ora agravante. . ...
  • Acórdão nº 2015/0320773-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na fase investigativa da persecuç&#

    ...JUIZ. POSSIBILIDADE. PRISÃO . ...pena  de  violação  à  imparcialidade  do  juiz,  da  inércia  da  jurisdição  e  do . ...
  • Acórdão nº 2013/0411226-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E À...

    ...IMPARCIALIDADE  DO  JUIZ.  AUSÊNCIA  DO  INTEIRO  TEOR  O . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,

    ...DA  LEI  8.429/1992.  JUIZ".  AMIZADE  ÍNTIMA  COM  ADVOGADO. . OFENSA . AOS . PRINCÍPIOS\xC2"...caracterizada está a ofensa ao dever de imparcialidade" objetiva do juiz, sendo . certo  que  o  próprio  magistrado\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0233174-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A nova redação do art. 311 do CPP, que teve acrescido ao seu texto a expressão "se no curso da ação penal" pela Lei n.º 12.403/11, impõe uma mudança

    ...JUIZ". POSSIBILIDADE. RECURSO A . QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.  A  nova\xC2"...pena  de  violação  à  imparcialidade  do  juiz,  da  inércia  da  jurisdição  e  do . ...
  • Acórdão nº 2014/0275456-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO EM RAZÃ

    ...mácula à imparcialidade do juiz, como pretendido pela ora agravante. . ...
  • Acórdão nº 2014/0324254-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INIMIZADE (ART. 254, I, DO CPP). PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir...

    ...MANUTENÇÃO  DA  IMPARCIALIDADE  DO  JUIZ.  WRIT   NÃO . ...
  • Acórdão nº HC 148190 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto inocorre o alegado cerceamento, vez que obedecido o disposto no art. 384, do CPP,

    ...NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. ORDEM ...
  • Acórdão nº 2009/0185135-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto inocorre o alegado cerceamento, vez que obedecido o disposto no art. 384, do CPP,

    ...NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. ORDEM ...
  • Acórdão nº 2015/0024250-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. EXAME PERICIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 159, §§ 1° E 2°, DO CPP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. NÃO OCORRÊNC

    ...reconhecimento da nulidade. 5.  O  Juiz...os principais mecanismos para salvaguardar a imparcialidade do juiz, . ...
  • Acórdão nº 2011/0101982-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...

    ...citação editalícia e da falta de imparcialidade do Juiz, tendo em vista que tais . ...
  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...

    ... e de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz, bem como por ter lastreado a condenação tão só no depoimento ...
  • O instituto do 'juiz das garantias' frente ao princípio da imparcialidade do julgador
  • Acórdão nº 2013/0105642-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FASE INVESTIGATÓRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 311 DO CPP. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HIPÓTESE DISTINTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A nova redação do art. 311 do Códig

    ...INVESTIGATÓRIA. . DECRETAÇÃO . DE . OFÍCIO . PELO . JUIZ. . ...pelo Magistrado, sob pena de violação à imparcialidade do Juiz, da inércia . da Jurisdição e do sistema acusatório. ...
  • Acórdão nº 2014/0165816-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VARA DE INQUÉRITOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. LEI 9.296/96. ART. 50, I, "E" DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/2002. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 1. O art. 50, I, "e" da LC nº 234/2002, especializou a Vara de Inquéritos Criminais para o...

    ...imparcialidade"  do  juiz  das  garantias,  que  não  atuará  na  no \xC2"...

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