imparcialidade e objetividade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
...objetividade";. IV - igualdade;. V - imparcialidade;. VI - não seletividade; e. VII - n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:. I - ... atendimento da demanda, respeitado sempre o princípio da objetividade;. IX - o empate será resolvido por sorteio;. X - as regras procedimentais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00140233620114058100), 30-11-2021
PJE 0014023-36.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença que fixou como preço justo de indenização total o valor de R$ 617,00, sendo R$ 478,00 pelo terreno de 91,73 m² e R$ 142,00 pela benfeitoria,
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Decisao Nº 0585762-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM NATUREZA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, EM RAZÃO DA FALTA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO ACIONADO, ADMITIU COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DECLARANDO A NULIDADE DE FIANÇA. INSURGÊNCIA DO...
..., o princípio do juiz natural é o regramento que assegura a objetividade das normas na determinação da competência jurisdicional, com vistas a arantir a imparcialidade do julgador. Daí a vedação expressa aos tribunais de exceção e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085191720214050000), 31-08-2021
PJE 0808519-17.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível,...
...Aduz que a qualidade e a quantidade dos avaliadores dão imparcialidade e objetividade a uma avaliação sobre o fenótipo dos candidatos, e ... -
Acórdão nº 2007/0226009-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA POR MENOR PREÇO. DISCUSSÃO ACERCA DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL: PUBLICAÇÃO DO EDITAL. FALTA DE OBJETIVIDADE NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMPRESA VENCEDORA QUE NECESSARIAMENTE DEVE...
...TERMO INICIAL: PUBLICAÇÃO DO EDITAL. FALTA DE OBJETIVIDADE NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMPRESA ...imparcialidade por parte da Administração Pública quando da avaliação e julgamento ... -
Acordao N° 1747799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Ação de conhecimento. Concurso público. Polícia penal do df. Anulação de ato administrativo. Exame psicotécnico. Nova realização. Ausência de ilegalidade. 1. O relator poderá deferir a antecipação de tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de...
... ao recurso administrativo, restituindo a idoneidade, a imparcialidade e a objetividade dessa. etapa, o que afasta a ocorrência de dano grave, ... -
Acordao N° 1747783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Efeito suspensivo. Ação de conhecimento. Concurso público. Polícia penal do df. Anulação de ato administrativo. Exame psicotécnico. Nova realização. Ausência de ilegalidade. 1. O relator poderá deferir a antecipação de tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os...
... ao recurso administrativo, restituindo a idoneidade, a imparcialidade e a objetividade dessa. etapa, o que afasta a ocorrência de dano grave, ... -
Prevalência dos direitos humanos
... . 184 . universalidade, objetividade e não seletividade na consideração dessas questões, evitando-se, ... construtivo e cooperação”) ao lado da universalidade, imparcialidade, objetividade e não seletividade, além das referências específicas no ...
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Julgamento 7001176-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-12-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR. DISTRIBUIÇÃO PARA A 4ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (CJM). ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUIZ SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. ROL TAXATIVO DE IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES PENAIS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ...
...A imparcialidade, entretanto, da magistrada não foi afetada por se manifestar nesse ato, ..., pois esta busca a verdade dos fatos com objetividade e fundamento, diferente daquela que almeja uma isenção absoluta e ... -
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...
... ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade à s instituições e notadamente: a) importem ... ser procurado tendo em vista o escopo da lei, isto, é a objetividade jurÃdica a ser protegida. Como se viu, tal objetividade jurÃdica ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e. imparcialidade e produzindo “resultados favoráveis à consecução ... -
Acordao N° 1661060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração. Contradição não caracterizada. Rejulgamento. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pelos réus com a intenção de modificar o acórdão proferido por esta turma recursal sob a alegação de que a decisão foi contraditória. Afirma que a requerida atualizou a matéria e excluiu o nome do autor, não possuindo...
... os critérios de informação e descrição dos fatos, com objetividade e imparcialidade, houve. erro com a veiculação indevida do nome do ... -
Acordao N° 1632031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Agente público. Veiculação do nome do autor. Dano à imagem e à honra. Dano moral configurado. Índice de correção monetária. Inpc. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar os...
... os critérios de informação e descrição dos fatos, com objetividade e imparcialidade,. houve erro com a veiculação indevida do nome do ... -
Sentença com número 0282795-27.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 09-01-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER CAUTELAR. MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS QUANTO ÀS BENESSES. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESERVA LEGAL. IMPESSOALIDADE. INDÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM...
...ante a ausência de objetividade, neutralidade, imparcialidade, igualdade e. impessoalidade. Não se olvide ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...AUSÊNCIA. DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO. PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. ANTECEDENTES ...HC 164493 / PR. critérios de objetividade e racionalidade, desvelando-se que o. funcionamento judicante seja ... -
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... ser distinto da Administração ativa do SUS, garantindo a imparcialidade, objetividade, celeridade e efetividade nos casos em que atuar. . 28 ... -
Direitos da Personalidade
... da dignidade da pessoa humana; II – universalidade; III – objetividade"; IV – igualdade; V – imparcialidade; VI – não seletividade; e VII \xE2\x80"...
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Princípios do direito administrativo
... ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. . Em posição peculiar e ... da eficiência que decorre o dever estatal de neutralidade, objetividade e imparcialidade do comportamento dos agentes públicos. . Gabarito: E . ...
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Inteligência Artificial e a Crise do Poder Judiciário: Linhas Introdutórias sobre a Experiência Norte-Americana, Brasileira e sua Aplicação no Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar a denominada crise no Poder Judiciário brasileiro, que demanda novas formas de enfrentar antigos problemas. Dentre as medidas possíveis, propõese a utilização de novas tecnologias. Desta forma, o presente artigo busca analisar as possíveis aplicações da Inteligência Artificial pelo Judiciário. Para tanto, são explicitados alguns problemas vivenciados...
... . Até mesmo porque a própria imparcialidade do juiz humano foi – e ainda é – questionada. Ora, exatamente para ...ários da imparcialidade, a saber, a) imparcialidade como objetividade (ausência de influência de questões subjetivas, pessoais); b) ... -
Decisão monocrática Nº 48143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram ... confiança dos postulantes e da sociedade na imparcialidade e objetividade dos tribunais: a proibição dos tribunais de exceção, historicamente ...
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Decisão monocrática Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2021
.... A imparcialidade do órgão julgador e a segurança do povo contra o arbítrio estatal ... confiança dos postulantes e da sociedade na imparcialidade e objetividade dos tribunais: a proibição dos tribunais de exceção, historicamente ...
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Decisão da Presidência nº 157467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... evitar abuso, para se evitar arbítrio e para se garantir a imparcialidade do órgão julgador. Não só como Supremo Tribunal Federal ressalta, um ... confiança dos postulantes e da sociedade na imparcialidade e objetividade dos tribunais. Aqui, me parece inclusive, analisando as peças, as ...
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Decisões Monocráticas nº 157467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... evitar abuso, para se evitar arbítrio e para se garantir a imparcialidade do órgão julgador. Não só como Supremo Tribunal Federal ressalta, um ... confiança dos postulantes e da sociedade na imparcialidade e objetividade dos tribunais. Aqui, me parece inclusive, analisando as peças, as ...
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Decisões Monocráticas nº 180497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
...A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram ... confiança dos postulantes e da sociedade na imparcialidade e objetividade dos tribunais: a proibição dos tribunais de exceção, historicamente ...