imparcialidade jornalistica
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...ção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa ... outras atividades que possam afetar sua independência ou imparcialidade conforme o que for determinado nos respectivos estatutos. . . ARTIGO 72. ...
-
Acordão nº 30409 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Improcedência. Matéria Jornalística. Imparcialidade do Jornal Que Publicou Matéria Com os Interessados na Notícia. Recurso Desprovido.
...Ê CARLOS KARMANGHIA MARTINS DE TOLEDO RECORRIDO(S): EMPRESA JORNALÍSTICA LOUVEIRENSE LTDA - EPP ADVOGADO(S): FÁBIO NADAL PEDRO; DANIEL DA SILVA ...IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPARCIALIDADE DO JORNAL QUE PUBLICOU MATÉRIA COM OS INTERESSADOS NA NOTÍCIA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...AUSÊNCIA. DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO. PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. ANTECEDENTES ...3. A ampla cobertura jornalística à investigação. denominada de 'Operação Lava-Jato', bem como a ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado, a garantia do. duplo grau de jurisdição e o princípio da ...ausência de opinião ou de crítica jornalística. Equidistância. que apenas veda às emissoras de rádio e televisão. ... -
Os paradoxos do feminismo e o trabalho digno do gênero feminimo
.... LOURES, Lieli Karine Vieira. A imparcialidade.... LOURES, Lieli Karine Vieira. A imparcialidade jornalística...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... 4. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1227391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... divulgar informação sabidamente falsa por meio de matéria jornalística, a Col. 1ª Turma Recursal do Col. Tribunal de Justiça do Estado de São ... observado a melhor ética jornalística: objetividade, imparcialidade, verdade e precisão. Outra é a utilização espúria da condição de ...
-
Decisão da Presidência nº 1227391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... divulgar informação sabidamente falsa por meio de matéria jornalística, a Col. 1ª Turma Recursal do Col. Tribunal de Justiça do Estado de São ... observado a melhor ética jornalística: objetividade, imparcialidade, verdade e precisão. Outra é a utilização espúria da condição de ...
-
Decisão da Presidência nº 133273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... entre os habitantes da região, a ponto de tornar dúbia a imparcialidade do Tribunal do Júri de Ribeirão Preto e de comarcas vizinhas, a defesa ... garantiria a imparcialidade do julgamento; (b) a cobertura jornalística acerca dos fatos acarretou consequências nocivas à imparcialidade do ...
-
Acórdão Nº 1227391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social,. observado o disposto no ...imparcialidade, verdade e precisão. Outra é a utilização espúria da. condição de ... -
Acórdão Nº 1227391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...da investigação. (…). É certo que a boa técnica jornalística e a precisão das. informações devem ser incentivadas; e que, em ...imparcialidade, verdade e precisão. Outra é a utilização espúria da. condição de ... -
A violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos: do positivado ao noticiado
A violência contra as mulheres é considerada uma das mais graves e marcantes formas de violência a serem enfrentadas. Produto de construção histórica, constitui uma grave violação dos direitos humanos, tal como é postulado nas leis brasileiras e portuguesas. Este artigo apresenta um estudo exploratório sobre o Brasil e Portugal que visa compreender o modo como os meios de comunicação social...
... . Para a análise de cada peça jornalística, foram utilizadas duas categorias semânticas de análise (Gil, 2014), a ... do Ministério Público contra Carrilho e, buscando a imparcialidade jornalística, concede espaço para a resposta de Carrilho. Finaliza ... -
Paradigmas e paradoxos dos movimentos de mulheres (feministas?) no Brasil
...3, p. 51-79, 2008. . LOURES, Lieli Karine Vieira. A imparcialidade jornalística sob a ótica da retórica e a perpetuação do status quo ...
-
Decisões Monocráticas nº 1142567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a atividade jornalística goza da plenitude de liberdade que é assegurada pela Constituição à ... um dever que não se estende à mídia escrita: o dever da imparcialidade ou da equidistância perante os candidatos. Imparcialidade, porém, que ...
-
O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... metajurídica e outras variantes que tendem a influenciar a imparcialidade do julgamento perante o Tribunal Popular. Constatou-se que a ... com escopo de embaraçar a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. É o que dispõe o §1º do ... -
Decisão monocrática Nº 1273481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... 3. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. A ampla cobertura jornalística e as manifestações da opinião ...
-
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... 416 . . para aquilo que o TSE vê como imperativo de imparcialidade das emissoras de rádio e televisão.” 168 169 170 . 168 MEDIDA ... de “imprensa”, sinônimo perfeito de “informação jornalística” (§ 1º do art. 220). Nessa medida, gozam da plenitude de liberdade que ...
-
Decisão da Presidência nº 1142567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a atividade jornalística goza da plenitude de liberdade que é assegurada pela Constituição à ... um dever que não se estende à mídia escrita: o dever da imparcialidade ou da equidistância perante os candidatos. Imparcialidade, porém, que ...
-
Decisões Monocráticas nº 718874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
...AUXÍLIO-MORADIA. AÇÃO ORIGINÁRIA N. 1.773. IMPARCIALIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE DA ARGUENTE: AMICUS CURIAE. PRECEDENTES. ... da arguição de suspeição pelo advento de matéria jornalística confirmatória da alegada falta de imparcialidade objetiva, pois fundada ...
-
Decisão da Presidência nº 718874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
...AUXÍLIO-MORADIA. AÇÃO ORIGINÁRIA N. 1.773. IMPARCIALIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE DA ARGUENTE: AMICUS CURIAE. PRECEDENTES. ... da arguição de suspeição pelo advento de matéria jornalística confirmatória da alegada falta de imparcialidade objetiva, pois fundada ...
-
Decisão da Presidência nº 25295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
...Devem pautar sua atuação pela imparcialidade, como observa José Jairo Gomes (Direito Eleitoral, Atlas, 12ª ed., p. ...ém, que não significa ausência de opinião ou de crítica jornalística. Equidistância que apenas veda às emissoras de rádio e televisão ...
-
Decisão monocrática Nº 697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... o jornalista Ricardo Noblat, em razão de uma publicação jornalística de uma charge de autoria do cartunista Renato Aroeira, que representa ... um dever que não se estende à mídia escrita: o dever da imparcialidade ou da equidistância perante os candidatos. Imparcialidade, porém, ...
-
Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
...informação jornalística' para o processo democrático. fundamentou-se nos direitos de ...aquilo que o TSE vê como imperativo de imparcialidade. das emissoras de rádio e televisão. Visa a coibir um estilo. peculiar ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
..., propriamente, para aquilo que o TSE vê como imperativo de imparcialidade das emissoras de rádio e televisão.” 135 134 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... de “imprensa”, sinônimo perfeito de “informação jornalística” (§ 1º do art. 220). Nessa medida, gozam da plenitude de liberdade que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do cotidiano jurisidicional e não acarretam a quebra de imparcialidade do julgador ou a nulidade do feito. 7. A publicação de matérias ...3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de "Operação Lava-Jato", bem como a ...