Impedimento de entrada de estrangeiro no Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento ... CAPÍTULO I Da Admissão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena cumprida no estrangeiro ... ARTIGO 8 ... A pena cumprida no trangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, ... ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em águas ou território ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... § 3º- Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o ... ARTIGO 7 ... O estrangeiro que chegar ao territrio nacional poder expressar ... no territrio nacional no constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refgio s autoridades ... dever conter as circunstncias relativas entrada no Brasil e s razes que o fizeram deixar o pas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ... IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; ... V - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ... no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... c) em território estrangeiro militarmente ocupado ... Aplicação ... deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento ... Dedução em favor dos prazos ... b) convidá-lo-á a franquiar a entrada, sob pena de a forçar se não fôr atendido; ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... , ainda que iniciados no território estrangeiro ... ARTIGO 5 ... Os atos que, ... § 3° A entrada e o tráfego, no espaço aéreo brasileiro, da ... § 3º A hipótese de impedimento prevista no § 2º não se aplica a passageiro em ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... por advogado impedido- no âmbito do impedimento- suspenso, licenciado ou que passar a exercer ... a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de ... § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o ... I- entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo ... brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... § 2º Anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante no território nacional, conforme ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso ... Art. 11. A posse ou a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... entrada, os serviços de assistência social em seu ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ... Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... - convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes; ... V- representar ao Presidente do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... , quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der ... § 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de ... Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... ções- a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações ... do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Parágrafo único. Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... SEÇÃO IX Emissão de debêntures no estrangeiro ... ARTIGO 73 ... Somente com a ... , cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... § 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso ... ARTIGO 46 ... Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ... ARTIGO 55-B ... Até a entrada em funcionamento da JAD, o processo e o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos ... de que trata o caput deste artigo, o impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de ... § 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a ... dos condutivímetros, a partir da data de entrada em operação dos equipamentos; ... II - ... tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e ... b) se o ...